DOC. 681.8487.0738.8834

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Danos morais e materiais - Acidente decorrente de fumaça que tomou a pista de rolamento, oriunda de queimadas realizadas em propriedade da correquerida Fazenda Santo Antônio, lindeiras à rodovia administrada pela concessionária Via Paulista S/A - Decisão por meio da qual foi determinado aos requerentes a emenda da petição inicial para exclusão da correquerida Fazenda Santo Antônio do polo passivo da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - Condições da ação que devem ser analisadas, em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Indenização pleiteada nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Necessidade de contraditório e dilação probatória para apuração e delimitação das responsabilidades - Precedente - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).