1 - STJ Citação. Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 215, § 1º.

«Não estando presentes as circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 215, § 1º, a citação da ré - pessoa jurídica – deve operar-se através de seu representante legal.

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2 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Transação. Renúncia de direitos. Afastada. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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