Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA E SE REFERE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTOR QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELE O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADA A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA SE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES DEVIDOS, NA FORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SOMENTE A PARTIR DE 09.12.2021, DE FORMA QUE, ANTES DE TAL DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APURADA COM BASE NO IPCA-E, DESDE CADA VENCIMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA TAXA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA E SE REFERE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADO A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. CÁLCULO FEITO CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA, MAS COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DO NÍVEL 1 DA TABELA PARA A MATRÍCULA RELATIVA A PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OUTROSSIM, QUANTO À VERBA HONORÁRIA, DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, COMO REQUERIDO PELA PARTE APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA SE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES DEVIDOS, NA FORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SOMENTE A PARTIR DE 09.12.2021, DE FORMA QUE, ANTES DE TAL DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APURADA COM BASE NO IPCA-E, DESDE CADA VENCIMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA TAXA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA E SE REFERE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELE O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADO A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, CONCEDENDO A CONTRACAUTELA PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS E RETIFICADO, DE OFÍCIO, O JULGADO.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEGUNDO OS ARTS. 485, VI E 924, I, DO CPC. 1.

806 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PODER PÚBLICO - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO REJEITADO. 1.

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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recur so especial. Processo civil. Omissão. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeit ados.

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 32.159/1997 ajuizada pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Tribunal de origem que reconhece a legitimidade ativa ad causam da parte autora com base em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, II, da Constituição Federal. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. A competência do juizado especial não pode ser fundada apenas no valor da causa e ausência de interesse da caixa. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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810 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.

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811 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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812 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

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813 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - A

814 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. CF/88, art. 102 I, «r». Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

815 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA 955) E 1.778.938 (TEMA 1.021).

816 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

817 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Suscitação de procedimento de dúvida. Regularidade de ato registral. Natureza administrativa. Competência. Juízo Estadual de registros públicos. Ausência de litígio sobre representação sindical.

818 - TJSP. Competência. Conflito. Ação julgada procedente para declarar ilegal o desconto de contribuição confederativa de vencimento de servidor municipal, ordenada a restituição do montante descontado. Matéria que não é de competência da Seção de Direito Público, a quem cabe examinar apenas as ações que envolvam a contribuição sindical, de natureza tributária. Já a contribuição confederativa e a assistencial são de competência da Seção de Direito Privado, nestas demandas em que a sentença foi proferida antes da vigência da Emenda Constitucional 45/04. Conflito procedente e declarada a competência da 9a Câmara de Direito Privado, aqui suscitante.

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819 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

820 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

821 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competênci a não conhecido. Ausência de manifestação quanto à competência para julgamento. Não conhecimento do conflito. Alegação de vícios no voto. Vícios inexistentes.

823 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Ação monitória. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Precedentes da seção e do STF. Anulação do processo a partir da sentença. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

824 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Suscitante em recuperação judicial. Juízo trabalhista que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitante. Possibilidade. Inexistência, a princípio, de decisões conflitantes. Plausibilidade do direito vindicado e perigo da demora não evidenciados. Liminar indeferida. Agravo interno desprovido.

825 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae». CF/88, art. 109, I.

826 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA» DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

827 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.   

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828 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

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829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CF/88, art. 114, sem indicação do respectivo, que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c», da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. Ainda, a alegação de violação aos arts. 652, IV, da CLT, 337, II, 485, I e IV, do CPC, 140 da Lei 6404/76, e 19 da Lei 13.303/16, não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que esses dispositivos não abordam a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam representantes dos empregados no conselho de administração, revelando-se impertinentes ao debate. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 12, III, DO REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E DO ITEM 2, «C», DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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830 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

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831 - TRT2. Previdência social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para cobrar contribuições de terceiros.

832 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento do pedido liminar. Risco de dano grave evidenciado. Plausibilidade do direito vindicado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento nessa medida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

833 - TST. Julgamento extra petita. 2.1.

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834 - STJ. Recurso especial. Falência. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Destituição de síndico. Defesa do destituído exercida de forma plena. Ausência de prejuízo. Conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

835 - STJ. Recurso. Servidores de empresa pública federal. Benefícios decorrentes de convenção coletiva. Inaplicabilidade. Precedentes do TST. Competência residual da Justiça Federal. ADCT da CF/88, art. 27, § 10. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Afronta à Lei inocorrente.

836 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e a 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Kel Cristina da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência funcional entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa para o processamento da ação de cobrança, considerando o domicílio atual da ré. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa, mas a divisão entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, a exemplo do que ocorre na Comarca da Capital, é de natureza funcional e absoluta, conforme os Provimentos 565/1997 e 825/2003 do Conselho Superior da Magistratura. 4. O valor da causa é inferior a 250 vezes o salário mínimo, e o endereço atual da requerida, indicado na inicial, prevalece sobre o endereço constante do contrato, determinando a competência do Foro Regional de Vila Mimosa. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, é funcional e absoluta. 2. O endereço indicado na petição inicial deve prevalecer para a delimitação da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei Complementar Estadual 762/1994; e Provimentos CSM 565/1997 e 825/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018791-80.2024.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; j. 11/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011332-03.2019.8.26.0000; Rel. Lidia Conceição; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; j. 08/04/2019

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837 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO, RECONHECENDO A QUALIDADE DA DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA.

839 - TJRS. Direito público. Contribuição sindical. Contribuição federativa. Distinção. Funcionário público municipal. Desconto. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência afastada. Fesismers. Legitimidade ativa. Propriedade da via eleita. Contribuição sindical devida em relação a todos os servidores de uma mesma categoria, inclusive inativos. Competência da Justiça Estadual em relação aos servidores estatutários.

840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

841 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidores. Ferroviários aposentados. Arts. Da CF/88. Exame. Competência STF. Art. 6º licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.

843 - TRT15. Ação civil pública. Competência. Processamento no Juízo de 1ª Instância. Distinção com dissídio coletivo. CDC, art. 91. Lei 7.347/85, art. 21. CLT, art. 769.

844 - STF. Agravo regimental. Petição. Eleitoral. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica - CE, art. 350. Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial - CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo regimental provido.

845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

846 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

848 - TJSP. Conflito de competência entre a 17ª Câmara de Direito Privado e a 32ª Câmara de Direito Privado - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar de sustação de protestos - competência fixada no pedido indicado na inicial que objetiva a declaração de inexistência de débitos apontados em títulos protestados - competência da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - competência absoluta em razão da matéria - Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente a 17ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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849 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

850 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CF/88, art. 114. Sentença de mérito proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 122. Competência trabalhista.