DOC. 689.0390.4912.6677

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Foros Regionais. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Posterior manifestação do autor, informando sobre a mudança de endereço da parte requerida. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Impossibilidade. Domicílio do réu indicado na inicial e constante no contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Incidência do art. 43 e CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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