DOC. 392.3175.7476.0233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo do condomínio exequente com decisão interlocutória que concedeu ao arrematante (devedor e terceiro interessado nos autos) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para realização do depósito do preço da arrematação, sob pena de realização de nova hasta pública - Ausente excepcionalidade apta a justificar prazo suplementar para quitação da arrematação, que é de 24h (vinte e quatro) horas - Direito do condomínio exequente/agravante de dar andamento aos atos processuais e à marcha executória, inclusive no intuito de se buscar por meio da Leiloeiro consulta dos demais licitantes acerca de eventual manutenção dos lances ofertados - Decisão agravada reformada, para revogar o prazo deferido, confirmada assim a tutela antecipada concedida nestes autos do recurso interposto - Medida, outrossim, já adotada em primeira instância - Recurso de agravo provido para tal fim

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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