Ato Processual Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1446.4901

801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o 2 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do 3 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamen... ()

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Doc. 230.2240.4326.6481

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpo... ()

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Doc. 188.7030.3000.6600

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo a quo. Data da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência, ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante. Precedentes.... ()

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Doc. 241.0291.0664.4575

804 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. A prova da suspensão de expediente forense em dia relevante para contagem de prazo relativo a agravo de instrumento deve ser feita no ato de interposição do recurso.. Agravo não provido.

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Doc. 153.6393.2004.8600

805 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

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Doc. 230.8160.6537.2397

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas quanto às segundas- feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a... ()

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Doc. 230.6230.8819.7271

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, insta... ()

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Doc. 162.7973.0005.3600

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no , sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.8150.9000.7800

809 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na citação do acusado. Paciente segregado em outro estado da federação (penitenciária federal). Necessidade de expedição de carta precatória. Feito relativamente complexo. Ausência de desídia do judiciário. Ato processual praticado. Feito com andamento regular. Instrução criminal em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, evidenciada relativa complexidade na ação penal, que conta com a segregação do paciente em outro estado da Federação (Penitenciária Federal), aliada à inexistência de desídia do Judiciário na conduçã... ()

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Doc. 241.0210.7523.5836

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e/STJ fl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 3/6/2024 (e/STJ fl. 557), após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expe... ()

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Doc. 140.6591.0004.2000

811 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Realização na pessoa do advogado do embargado. Descabimento. Ato citatório anterior à vigência da Lei 12125/09, que incluiu o § 3º ao CPC/1973, art. 1050. Citação pessoal do embargado. Indispensabilidade. Desnecessidade, na hipótese, da renovação do referido ato processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o prazo para contestação seja restituído ao embargado-apelante.

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Doc. 206.4440.8000.1400

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Ato comissivo configurado. Transcurso do prazo de 120 dias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifica-se que, apesar da agravante impugnar suposta omissão do Sr. Ministro de Estado da Justiça em editar a portaria de anistia conforme Nota Técnica 01/2014/CGGP/CA/GN/MJ da Comissão de Anistia, na qual teria sido reconhecido ao seu falecido genitor todos os dir... ()

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Doc. 182.3708.5709.3984

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.9130.6670.9940

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 4 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a compro... ()

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Doc. 162.3622.4005.7400

815 - STJ. Habeas corpus. Roubos em continuidade. Custódia cautelar. Ausência de requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído à defesa. Omissão na prática de importante ato processual. Retenção dos autos por tempo indevido.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo a roubos em continuidade dentro de ônibus de transporte público, considera-se absolutamente justificada a cautela em torno da gravidade específica como resguardo da ordem pública, já que o agente demonstrou extrema ousadia a configurar a sua periculosidade. 2. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil d... ()

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Doc. 150.7163.1006.0900

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ato praticado pelo presidente do tjpr. Pedido de reconsideração. Decisão que mantém o magistrado em disponibilidade. Decadência. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl n... ()

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Doc. 220.8300.1148.1944

817 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes» (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). 2 - No dia 06/04/2021, a então Advogada do Agrav... ()

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Doc. 231.2131.2982.5624

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 27/10/2022, com publicação no dia 28/10/2022, cujo prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme a , § 4º. 2 - Assim, o prazo para interposição do recurso especial se encerrou em 25/11/2022, enquanto o recurso apenas foi interposto em 29/11/2022, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, ... ()

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Doc. 231.1240.9820.0730

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24/10/2022, com publicação no dia 25/10/2022. O prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme , § 4º. 2 - O prazo para interposição do recurso especial se encerrou em 17/11/2022, enquanto o recurso apenas foi interposto em 21/11/2022, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.... ()

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Doc. 136.7218.8626.0661

820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 203.2793.6001.1400

821 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Prazo recursal. Administrativo. Ambiental. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública ambiental objetivando, dentre outros pedidos, a instituição de área de reserva legal na forma preconizada no novo Código Florestal, bem como o cumprimento pelos requeridos de obrigação de fazer, consistente na recomposição de área ambiental, e de não fazer, referente à abstenção de exploração de área de reserva legal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a instituição ... ()

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Doc. 150.7171.3000.5200

822 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.

«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. II - Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o principio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio.»

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Doc. 230.9041.0470.5195

823 - STJ. Processual civil. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Mera menção a provimento que não tem força de provar a suspensão do prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 6 de setembro de 2021. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense em data relevante para o cômputo do p... ()

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Doc. 230.9041.0208.1855

824 - STJ. Processual civil. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Mera menção a provimento que não tem força de provar a suspensão do prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 9 de julho de 2021. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense em data relevante para o cômputo do praz... ()

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Doc. 230.5010.8791.9630

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos p... ()

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Doc. 230.2150.4875.1342

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). II - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos int... ()

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Doc. 221.2160.9571.8911

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servido... ()

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Doc. 230.8310.4227.9837

828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Processo administrativo. Prazo recursal. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III do » (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ... ()

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Doc. 186.5913.2000.0800

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidora pública. Demissão. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Nos termos do , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, d... ()

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Doc. 240.5150.2817.0372

830 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto. 2 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2634.7481

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 231.1080.8816.0657

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7429.5506

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5111.1563.6989

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.0660.6955

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1436.7310

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.6060.7000.5500

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas. Validade do ato de prorrogação do prazo. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1985.9143

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do jul... ()

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Doc. 195.8520.6009.5500

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Comprovação de suspensão de prazo recursal local. Demonstração no ato de interposição do recurso. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

«1 - Se o apelo foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil - CPC/2015, atrai a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.0004.6005.4600

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Comprovação de suspensão de prazo recursal local. Demonstração no ato de interposição do recurso. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

«1 - Se o apelo foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil - CPC/2015, atrai a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0293.2009.1600

841 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.

«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado fo... ()

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Doc. 231.1240.7455.8939

842 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de complementação das razões recursais nos termos do CPC, art. 1.032. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.

1 - O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou i... ()

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Doc. 210.4423.5000.0500

843 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

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Doc. 231.0180.4858.1100

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2 - A primeira fase da revisão teve início com ... ()

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Doc. 136.7593.6000.5400

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 136.7593.6000.5800

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 136.7593.6000.4500

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 136.7593.6000.4600

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 136.7593.6000.4700

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 136.7593.6000.4800

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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