DOC. 230.9041.0470.5195

STJ. Processual civil. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Mera menção a provimento que não tem força de provar a suspensão do prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 6 de setembro de 2021.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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