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DOC. 195.8520.6009.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Comprovação de suspensão de prazo recursal local. Demonstração no ato de interposição do recurso. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

«1 - Se o apelo foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil - CPC/2015, atrai a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso.

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