DOC. 203.2793.6001.1400

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Prazo recursal. Administrativo. Ambiental. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública ambiental objetivando, dentre outros pedidos, a instituição de área de reserva legal na forma preconizada no novo Código Florestal, bem como o cumprimento pelos requeridos de obrigação de fazer, consistente na recomposição de área ambiental, e de não fazer, referente à abstenção de exploração de área de reserva legal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a instituição da área de reserva legal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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