Ato Processual Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3251.1155.0710

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 230.6230.8761.9383

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-fei... ()

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Doc. 230.4120.8112.5334

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 134.6001.7002.3000

904 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. CPC/1973, art. 511. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2.- Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do , § 2º, apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. 3.- Ainda que... ()

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Doc. 210.8230.5406.7475

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Supressão de vantagem. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Impetração da ordem mandamental após o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo» (AgRg no Ag 909.400/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2010). No mesmo sentido: REsp 1.195.628/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01/12/2010 e RMS 29.439/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorg... ()

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Doc. 196.5440.8001.2600

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada momento da interposição do apelo, nos termos do , § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. 2 - caso, o recurso especial foi interposto vigência do novo diploma processual e a comprovação da ocorrência de recesso judiciário local d... ()

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Doc. 221.2120.7529.2398

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2575.6255

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 174.1192.4000.8300

909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1192.4000.8600

910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1454.6000.2200

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 174.1454.6000.2300

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.1584.8001.0000

913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.9785.1003.1200

914 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.9754.5001.2700

915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 173.0393.4001.2500

916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 204.3155.5000.3100

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Ato único, de efeitos concretos, que se repetem no tempo. Não ocorrência da decadência.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.2160.9123.3231

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Link do tribunal de origem nas razões recursais. Documento idôneo. Ausência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 230.5010.8952.5962

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Pandemia. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel.... ()

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Doc. 210.5021.0420.5212

920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do atestado médico juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr. Felipe Jun Takiuti de Sá se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, sub... ()

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Doc. 231.2180.6340.2194

921 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que «No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na orige... ()

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Doc. 188.7030.3002.3200

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão litisconsórcio passivo com patronos diferentes. Existência. Prazo em dobro. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão relacionada à premissa de que somente o ora embargante teria interposto recurso especial. Com efeito, o Município de São Luiz de Montes Belos também interpôs recurso especial (fls. 1943/1968 e/STJ), o que evidencia a contagem de prazo em dobro nos termos do Tal erro, contudo, não tem o condão de alterar o acórdão impugnado, tendo em vista que a intempestividade do apelo se mantém por outros fundamentos. 2 - No ... ()

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Doc. 180.9004.5001.8300

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Termo a quo. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do segundo mandato. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 196.9734.7001.8600

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 11/01/2019, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 11/02/2019, portanto, fora do prazo legal. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do , § 6º, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 3 -... ()

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Doc. 195.8235.9004.3800

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 16/02/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 13/03/2017, portanto, fora do prazo legal. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do , § 6º, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 3 -... ()

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Doc. 192.8920.5003.9000

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 21/02/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/03/2017, portanto, fora do prazo legal. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do , § 6º do, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.5120.8673.6314

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos at... ()

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Doc. 212.2642.6002.8500

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos at... ()

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Doc. 210.7050.2481.6112

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a ... ()

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Doc. 220.4291.1603.0870

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o ... ()

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Doc. 142.9403.4000.3500

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 221.2120.7689.9992

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos. Resolução do CNJ 313/2020, Resolução do CNJ 314/2020 e Resolução do CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , § 5º, e 219 do CPC/2015. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de... ()

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Doc. 204.3155.5001.1700

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Infração de trânsito. Prazo para expedição de notificação de autuação. Termo a quo. Fixação por ato infralegal. Inadequação da via recursal.

«1 - O recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções, porquanto eventual ofensa à Lei seria meramente indireta e reflexa. 2 - No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela não inclusão do dia da ocorrência da infração no cômputo do prazo de 30 dias estabelecido pela Lei 9.503/1997, , apoiou-se no art... ()

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Doc. 230.9041.0250.2264

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do , § 7º, bem como para a regularização da representação processual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2 - « A dispensa da juntada de procuração em processos eletrô... ()

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Doc. 240.1080.1633.5173

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Ressalte-se que « a segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser co... ()

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Doc. 240.4161.2521.9202

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2 - No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impe... ()

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Doc. 221.0260.9188.4964

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9100.8574

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9850.8265

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6816.1506

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado apó... ()

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Doc. 158.6343.7002.8300

941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança. Concurso público. Fluência do prazo decadencial. Início. Ato concreto supostamente lesivo ao direito líquido e certo.

«1. De acordo com o é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. A prejudicial de decadência foi afastada pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que «o termo qu... ()

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Doc. 241.1131.2997.7972

942 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Inversão do ônus sucumbenciais. Servidor público. Prazo decadencial. Aposentadoria. Ato administrativo. Lei 9.784/99, art. 54. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para... ()

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Doc. 210.5120.2722.7572

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.0382.4740

944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2495.0144

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.6134.8002.9100

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

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Doc. 220.3301.1167.9431

947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que a decisão agravada foi disponibilizada em 15/04/2020 n... ()

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Doc. 100.1603.7798.6637

948 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema eletrônico antes do termo final justifica a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico somente se opera se o termo final for atingido durante a indisponibilidade. 4. A indisponibilidade ocorrida em data anterior ao termo final não justifica a prorrogação do prazo, sendo considerado intempestivo o ato praticado após o vencimento. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorre antes do termo final do prazo não acarreta a prorrogação do prazo processual, sendo intempestivo o recurso protocolado após o vencimento. Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º; Resolução 551/2011; Provimento Presidência 87/2003; Provimento CG 27/2013. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2211062-82.2024.8.26.0000

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Doc. 230.5010.8889.4898

949 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , caput. 3 - São considerados documento... ()

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Doc. 212.2643.3010.8100

950 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Recurso interno. Intempestividade. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do atestado médico juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr. Maurício Richartz se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabele... ()

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