DOC. 150.7163.1006.0900

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ato praticado pelo presidente do tjpr. Pedido de reconsideração. Decisão que mantém o magistrado em disponibilidade. Decadência. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).

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