TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO A QUO O PERCENTUAL FINAL A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO, APÓS MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO EG. STJ. DÚVIDAS QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO ARBITRADA. CONTUDO, A ANÁLISE MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE O CERNE DA MAJORAÇÃO LEGAL É NO SENTIDO DE COMPENSAR O TRABALHO COMPLEMENTAR DESEMPENHADO PELO ADVOGADO QUANDO HÁ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PARTE SUCUMBENTE, SERIA AQUELA ESBOÇADA PELO MUNICÍPIO. ISTO PORQUE, NÃO SE JUSTIFICARIA MAJORAR EM 10% (DEZ POR CENTO) A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, SE ESTE PERCENTUAL FOI AQUELE APLICADO POR TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NO DECORRER DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI MAJORADO EM APENAS 1% (UM POR CENTO) APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DE FATO, APLICANDO-SE TAL LINHA DE PENSAMENTO, QUAL SEJA, A MAJORAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), ATINGINDO-SE UM PATAMAR DE 21% (VINTE E UM POR CENTO), ESTA SE CARACTERIZARIA COMO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL, AINDA QUE DECOTADO O MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. COM EFEITO, TAL IMPOSIÇÃO ONERARIA INDEVIDAMENTE OS COFRES PÚBLICOS. DESSA FORMA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER APLICADO CORRESPONDA A 12,1% (DOZE VÍRGULA UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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