STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto.
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