Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5820.9005.3900

801 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas de trânsito (CTB, art. 302 e CTB, art. 303). Alegada nulidade da audiência de instrução. Magistrado que teria disponibilizado às testemunhas os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração a cópia da ata da audiência, bem como dos depoimentos nela prestados, o que impossibilita esta Corte Superior de Justiça de analisar se realmente o magistrado responsável pelo feito teria disponibilizado às testemunhas as declarações por elas prestadas na fase inquisitorial, se tal fato teria sido impugnado pela defesa, e se teria ou não repercutido no conteúdo do que por elas foi afirmado em juízo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-const... ()

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Doc. 150.6875.2006.1900

802 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto parte do processo. Prisão decretada pelo juízo sentenciante. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatando-se que, no presente caso, a fundamentação declinada pela sentença e preservada pelo Tribunal a quo não contou com nenhum fato novo apto a evidenciar a necessidade do recolhimento do réu à prisão antes do trânsito em julgado da sua condenação, mister concluir que não há motivação idônea para justificar a relativização do direito à liberdade do ora paciente. 2. Ademais, na hipótese sub examine, evidencia-se que as medidas cautelares diversas, previstas no CPP... ()

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Doc. 240.9130.5921.4116

803 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.

1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2 - Nesse contexto, conclui-se que a agravante provocou o a... ()

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Doc. 210.5120.2650.6496

804 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Medida necessária. Ameaça às testemunhas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não verificado. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, na ameaça às testemunhas e na gravidade concreta do crime. 2 - Embora o delito tenha ocorrido em 2014 e a prisão tenha sido decretada em 2016, houve a indicação da reiteração delitiva, pois o agravante reponde a outra ação penal, acusado da prática de outro homicídio, além de ter sido apresentado fundamento que aponta a necessidade e adequação da medida cautelar, haja vista... ()

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Doc. 168.3234.2001.5700

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade de drogas. Condenação anterior com trânsito em julgado. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impos... ()

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Doc. 176.3005.6002.6100

806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidades. Intimação do réu foragido, por edital, para a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Legalidade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 210.2063.3003.2700

807 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia instaurada em 24/1/2018. Complexidade. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Decisão de pronúncia aguarda unicamente oferecimento de alegações finais pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídio praticado em contexto de disputas pelo tráfico. Agravante supostamente membro da facção criminosa «pcc». Incidente de insanidade que atestou sua imputabilidade, mas também concluiu que agravante «oferece perigo para a sociedade». Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia em 23/4/2020, anotando que «o réu se encontra custodiado desde o dia 24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações finais por parte da defesa para... ()

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Doc. 210.8080.4196.7454

808 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. 2 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescind... ()

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Doc. 211.1101.1410.2916

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, por cinco vezes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Delitos contra vida em decorrência do tráfico de entorpecentes. Brigas de «guangues» por territórios e pontos de tráfico. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com extensa folha de antecedentes criminais. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 160.7800.0003.5200

810 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados. Necessidade de realização de diligências prévias à expedição edital de citação de corréus. Complexidade da causa. Configuração. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Verifica-se, na espécie, que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente integraria organização criminosa voltada a prática de ... ()

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Doc. 220.2211.1709.1870

811 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Quantidade e reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o tema 280 da reperc... ()

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Doc. 250.6020.1655.2192

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Diego de Oliveira contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), com trânsito em julgado em. Na impetração, 21/09/2021 sustentou-se a nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio, com base ex... ()

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Doc. 167.0663.3002.2900

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão prev... ()

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Doc. 838.2139.3269.7115

814 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VISLUMBRA-SE QUE O PROCESSO VEM SEGUINDO O SEU CURSO REGULARMENTE, INCLUSIVE COM ANÁLISE DE MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS REQUERENDO A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DESIGNAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUJA INSTRUÇÃO CRIMINAL TERMINOU NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2024. NÃO SE VERIFICA, NESSE PASSO, NA ARGUMENTAÇÃO DAS IMPETRANTES, QUALQUER ATRASO IMPUTÁVEL AO ESTADO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CONSABIDO QUE TODA E QUALQUER PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OSTENTA NATUREZA CAUTELAR, E, PORTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO À PRESENÇA DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS, E, IN CASU, SÃO AQUELES ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, OS QUAIS SE DEMONSTRARAM PRESENTES, MORMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR 15 (QUINZE) ANOS, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO E DEVIDA CITAÇÃO, COM DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE PISO NO ANO DE 2008, PERMANECENDO FORAGIDO, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 26/09/2023, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ELE EM FACE DA SUA EX-COMPANHEIRA, COM GOLPES DE FACÃO, POR ELA NÃO ACEITAR UMA RECONCILIAÇÃO. E, POSTERIORMENTE, DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE PISO NO ANO DE 2008, PERMANECENDO FORAGIDO, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 26/09/2023, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA. LADO OUTRO, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. OUTROSSIM, CABE DESTACAR QUE O CRIME, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS, EM SE TRATANDO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTANDO A PRISÃO PREVENTIVA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DO MESMO MODO, OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECISÃO JUDICIAL PRIMÁRIA MOTIVADORA DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA SE SUBSISTEM AQUI COMO CONTEMPORÂNEOS A INDICAR CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA SEGREGAÇÃO. POR FIM, VALE DESTACAR, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E.STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 634.7540.1155.5303

815 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ECA, art. 244-B E LEI 11.343/2006, art. 35. ALEGAÇÃO DE: 1) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.

A denúncia revela, em síntese, que o paciente, cinco corréus e um adolescente, em unidade de ações e desígnios, com intenção de matar, concorreram eficazmente para o homicídio da vítima Antônio Carlos, ocorrido em 04/10/2020. Segundo a exordial acusatória, a execução do homicídio se deu atendendo a determinações dos chefes da facção criminosa TCP, sendo um deles o próprio paciente, que, nos dias que antecederam o homicídio e na data deste, através da rede social Whatsapp, o... ()

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Doc. 184.2365.7007.2800

816 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Crime no trânsito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios mínimos de autoria. Ausência de dolo eventual. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Exame inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal por meio do habeas c... ()

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Doc. 187.9065.8001.0300

817 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV, do CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 103 (cento e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela práti... ()

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Doc. 211.0050.9834.1574

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Integração do paciente a facção criminosa. Necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da re... ()

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Doc. 210.8080.4268.9258

819 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Periculosidade. Paciente seria membro da facção criminosa «os manos". Tentativa de homicídio supostamente praticada a mando do líder, motivada por disputas relacionadas ao tráfico. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de envolvimento do paciente ou de incidência do tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estre... ()

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Doc. 140.9074.3001.6300

820 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... ()

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Doc. 138.6784.7006.0800

821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não concedida .

«1. Esta corte não vem mais admitindo a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso (originário), dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendem às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada imped... ()

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Doc. 240.1080.1106.4532

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de homicídio qualificado. Pron úncia e condenação baseadas apenas em elementos do inquérito policial e em testemunhos indiretos. Writ impetrado após mais de 7 (sete) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). 2 - Nesse panorama, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância anteced... ()

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Doc. 192.8920.5007.3000

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Ausência de requisitos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para g... ()

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Doc. 210.8061.0937.6126

824 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte/posse de arma de fogo com numeração suprimida. Gravidade concreta. Indícios de periculosidade. Paciente que ostenta ação penal em andamento por suposto crime de homicídio. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 143.2502.8003.4500

825 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva cumprido mais de cinquenta dias depois de sua expedição. Paciente evadiu-se do distrito da culpa após o cometimento do delito. Recurso desprovido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 210.8080.4147.3574

826 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para ... ()

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Doc. 220.5230.1225.0464

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Homicídio tentado e consumado. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Vetorial neutra. Ausência de ato coator. Terceira fase. Pleito de aplicação do redutor previsto no CP, art. 121, § 1º em grau máximo. Providência já atendida na origem. Ausência de interesse de agir. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não cabe a concessão de ordem de ofício. Com relação à valoração negat... ()

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Doc. 193.3264.2008.1700

828 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Diligência não cumprida. Nulidade. Ausência. Absolvição por insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Ordem denegada.

«1 - A Corte de origem constatou a possibilidade de o acusado não haver sido submetido ao exame de lesões corporais no Instituto Geral de Perícias - IGP, a fim de constatar supostas agressões praticadas pelos policiais. 2 - O boletim médico da unidade hospitalar que atendeu o paciente na ocasião do flagrante não identificou lesões aparentes. Portanto, não há plausibilidade em se determinar a reabertura da instrução probatória de feito já transitado em julgado, cuja justificativ... ()

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Doc. 285.0601.3545.2032

829 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO EM DOMICÍLIO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva da Paciente ou o deferimento da prisão em domicílio com monitoramento eletrônico, apontando ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores do art. 312, CPP para a custódia cautelar, afronta ao princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis, além de a Paciente ser mãe de duas crianças menores de 12 anos que dependem dela. 2. Em consulta aos autos de origem e à docu... ()

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Doc. 142.4813.9001.9600

830 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emboscada ou surpresa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Crime de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução ... ()

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Doc. 160.7643.7006.1700

831 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Colocação em risco da vida de terceiros. Fundamento válido. Utilização dos mesmos fatos para valoração negativa das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Bis in idem. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Descabimento. Súmula 444/STJ. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o réu ter efetuado os disparos em via pública, colocando em risco a vida de terceiros constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base. ... ()

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Doc. 200.9491.2003.5200

832 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Réu que respondeu ao processo em liberdade por mais de dois anos. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Extemporaneidade da medida extrema. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - caso, em que pese a indicação pelas instâncias ordinárias das graves circunstâncias em que se deu o crime, a ver... ()

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Doc. 151.1671.8014.4100

833 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio. Prisão preventiva decretada após a impronúncia do réu. Ausência de fumus comissi delicti. Inobservância ao disposto no CPP, art. 312. Constrangimento evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Nos termos previstos pelo , a prisão preventiva só poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialid... ()

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Doc. 533.9981.8689.1494

834 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - USO INDEVIDO DE ALGEMAS - NÃO CONFIGURADA - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS - NULIDADE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Mal... ()

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Doc. 241.1040.9692.2317

835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação, encontra-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. 2 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da , § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 3 - Ademais, com o advento da Lei 11.464, de 28/3/07, a , § 1º... ()

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Doc. 145.9653.6002.2100

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha e gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Sobrestamento do feito. Desentranhamento das provas ilegítimas. Excesso de prazo na instrução criminal. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. É válido o decreto preventivo lastreado na conveniência da instrução criminal quando se avizinha a sessão plenária do júri, e há notícia nos autos de que o recorrente está sendo processado por infração ao , p... ()

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Doc. 208.3441.2005.9100

837 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idonêa do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 210.7051.0380.9976

838 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Patrono constituído devidamente intimado. Publicação na imprensa oficial. CPP, art. 392. Trânsito em julgado da condenação. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 208.2133.6487.5820

839 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS - NULIDADE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Mal... ()

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Doc. 135.7562.7007.5500

840 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e pela impossibilidade de resistência da vítima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de fato praticado antes, mas com trânsito em julgado após o crime debatido nos autos. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no , inciso IX. 2. Inexistindo patente ilegalidade na ... ()

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Doc. 241.1071.1189.1942

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva asseverou que, «não obstante a primariedade do indiciado, cons... ()

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Doc. 190.8963.9004.7700

842 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Acórdão cassado. Restabelecimento da decisão do juízo das execuções que fixou a data do primeiro recolhimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 11.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 1381.248/MG, com Relat... ()

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Doc. 210.8100.2462.3685

843 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro-relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 175.2970.2739.5517

844 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

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Doc. 220.2211.1615.2956

845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente na execução de pena em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado. Anterior impetração do HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes. Alegação não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). 2 - Ainda que s... ()

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Doc. 220.2211.1548.8496

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Gravidade concreta. Contemporaneidade..

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 195.8714.2001.4500

847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Agravo não provido.

«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - caso em tela, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão modus operandi do delito, que traduz gravidade da conduta perpetrada, pois o agravante, em um bar da... ()

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Doc. 227.0805.6972.4335

848 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 147, CAPUT, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 121, §2º, INC. II, N/F DO ART. 14, INC. II, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; E LEI 10.826/03, art. 15 ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O NATAL A PRESO PROVISÓRIO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ NÃO CONFIGURADO ¿ PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR ¿ SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA 08/05/2025 ¿ DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

De saída, afasto o pedido de saída temporal de Natal formulado pela impetrante, pois não se concede tal benefício a preso provisório, ressalvada a hipótese de condenação sem trânsito em julgado definitivo cujo regime inicial aplicado tenha sido o semiaberto, pendente de recurso exclusivo da defesa. Enfim, é pressuposto para a obtenção de saída temporária que o condenado se encontre no regime semiaberto. 2. Prosseguindo quanto ao alegado excesso de prazo da instrução criminal tam... ()

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Doc. 210.7051.0147.8167

849 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Existência de dados concretos aptos a justificar a decretação da custódia. Periculosidade social do réu. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Intenção deliberada de dificultar sua localização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Segundo o , § 1º, o Juiz, ao sentenciar, deve decidir de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Esta Corte Superior de Justiça considera que a perseverança do réu na prática criminosa, demonstrada pelo posterior cometimento de delitos, denota a presença do periculum libertatis, dado o evidente risco de reiteração deliti... ()

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Doc. 124.3555.3000.7700

850 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. O Tribunal a quo, interpretando o , entendeu incabível a denunciação da lide, pois o instituto não é admitido nas ações que versam sobre relação de consumo. ... ()

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