Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4172.8004.4100

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e exposição de perigo à vida ou a saúde de outrem. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação com trânsito em julgado e que cumpria regime semiaberto quando preso. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 165.1284.7000.2800

852 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da ma... ()

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Doc. 172.4894.4005.0400

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupo... ()

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Doc. 173.3994.9007.4900

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acusado que se encontra preso em cela destinada ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado (isolamento), sem que tenha cometido qualquer infração disciplinar. 3. Hipótes... ()

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Doc. 210.8080.4178.2188

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça que, ao indeferir revisão criminal, supostamente teria violado julgado inter partes desta corte que não decidia o caso concreto do reclamante. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na reclamação. Agravo regimental improvido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único, do que faz alusão ao cabimento de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o, III que restringe a proteção da reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do ... ()

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Doc. 300.0989.4095.5989

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

Pena: 02 anos de detenção, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade junto a entidades a serem definidas por ocasião da execução. Além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. Apelante, sem o dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo Honda Civic, placa LPC4398, causou lesões corporais na vítima que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua ... ()

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Doc. 146.3793.9002.1100

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Réu em lugar incerto e não sabido. Citação editalícia. Não comparecimento em juízo. Evasão do distrito da culpa. Revelia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegação de desconhecimento do processo não comprovada. Constituição de advogado por parte do réu.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Toda pri... ()

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Doc. 250.4290.6684.9583

858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada corpus em julgado. 2 - O paciente foi condenado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e roubo, com pena total de 74 (setenta e quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribuna... ()

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Doc. 602.9972.6226.0712

859 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do , VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade ... ()

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Doc. 143.1652.8004.2900

860 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem... ()

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Doc. 141.1712.3000.7600

861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Duas vezes. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. - A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e como forma de acautelamento do meio social e para evitar a reiteração delitiva do acusado, destacando as circunstâncias... ()

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Doc. 153.9805.0026.8100

862 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 2. De imediato, afasta-se a incidência da primeira possibilidade, pois a ré tem domicílio em Buenos Aires, Argentina. Ademais, a demandada não possui agência, filial ou sucursal no Brasil, mas apenas ... ()

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Doc. 202.6013.2004.6000

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A reiteração delitiva fundamenta concretamente o decreto prisional, contudo, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade específica de droga apreendida não se revela expressiva, haja vista a apree... ()

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Doc. 212.2643.3008.5700

864 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegada inconstitucionalidade e nulidade processual. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Pandemia. Instrução probatória iniciada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inconstitucionalidade do e a consequente nulidade processual não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido ... ()

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Doc. 190.8963.9006.2400

865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os víci... ()

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Doc. 190.0583.3001.8000

866 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. 2 - Tendo o magistrado de primeiro grau determinado a progressão da medida socioeducativa de internação diretamente para a liberdade assistida, cassada pelo Tribunal de origem ante a gravidade do crime e circ... ()

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Doc. 143.9831.4003.1900

867 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e lesões corporais. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Ameaça a uma das vítimas e contumácia delitiva. Fundamentos idôneos. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitad... ()

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Doc. 140.2140.8002.7100

868 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()

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Doc. 250.6020.1415.0809

869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por invasão de domicílio, com pedido de aplicação de regime aberto para a pena de um mês de detenção. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 181.5511.4029.4800

870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Desproporcionalidade. Descabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção. 2 - Apresentada fundamentação concreta ... ()

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Doc. 142.9435.2005.2600

871 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Quesitação. Nulidades. Suscitadas somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. 3. Pecha. Inexistência. 4. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 5. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Duas qualificadoras. Tipificação delitiva. Remanescente para agravar a sanção. Possibilidade. Não especificação. Constrangimento ilegal. Existência. 7. Culpabilidade. De alta reprovabilidade. Conduta delitiva que não foge ao habitual. Fundamentação inidônea. 8. Personalidade. Insensível. Ausência de dados concretos. Exasperação. Impossibilidade. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não se vislumbra qua... ()

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Doc. 201.6514.3004.7400

872 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 7/2/2012, a sentença de pronúncia foi proferida em 13/9/2016, o Ministério Público pleiteou o desaforamento do feito em 2/3/2017, e somente no dia 18/9/2019 o Tribunal de origem julgou esse pleito ... ()

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Doc. 629.7887.1887.3301

873 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ALÉM DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Depreende-se dos autos que, no dia 12 de agosto de 2018, em uma via pública de Niterói, o acusado Gustavo, que havia recém completado 18 anos de idade e não possuía carteira de habilitação para conduzir veículo, dirigia um automóvel Uno Mille de propriedade de seu genitor e, inobservando seu dever objetivo de cuidado, cruzou na frente de um ônibus parado e virou à esquerda, para ingressar na faixa de sentido contrário ao do coletivo, colidindo com a motocicleta da vítima Francisco, ... ()

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Doc. 210.5050.7647.4504

874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, ar... ()

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Doc. 210.7090.2605.6349

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 143.1664.6002.9500

876 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 162.4122.0000.5700

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao... ()

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Doc. 180.5483.5005.6900

878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Na espécie, o Juízo de origem, para imposição da medida extrema, considerou a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, ante a enorme quantidade de entorpecente apreendido (417,90 kg de ... ()

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Doc. 172.4894.4004.5600

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por tentativa de homicídio qualificado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 108.3914.1000.1200

880 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Est... ()

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Doc. 210.6091.0447.5565

881 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória prolatada em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Prisão preventiva. Requerimento realizado pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que a defesa busca a concessão de liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou às penas de 82 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados, praticados contra a esposa e a filha de 8 meses de idade, e de 2 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo. 2 - O , I, «e», com a redação introduzida pela Lei 13.964/2019, dispõe que, no caso de condenação, o juiz Presidente do Tribunal do Júri... ()

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Doc. 143.1090.9006.4600

882 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Violação. Inexistência- fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 165.1031.7002.2200

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal conde... ()

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Doc. 241.2090.8595.0623

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse de animais silvestres. Revisão criminal. Sentença condenatória transitada em julgado. Violação de domicílio. Incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mudança de entendimento jurisprudencial. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na hipótese, os policiais passaram a monitorar a residência do agravante após informação de terceiros de tráfico no local, pois era conhecido por exercer atividade ilícita, tendo os policiais surpreendido a es... ()

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Doc. 241.0110.6931.4127

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, estabelecendo que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a pos... ()

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Doc. 140.4030.8001.4100

886 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no » (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença a... ()

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Doc. 153.3984.1005.4400

887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a inexistência de bilateralidade entre os cri... ()

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Doc. 180.5231.0005.1900

888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de realização de audiência de custódia. Ilegalidade. Inexistência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada em elementos concretos, evidenciada a periculosidade com base no modus operandi do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Este Superior Tribunal tem decidido que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (HC 344.989/RJ,... ()

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Doc. 172.0255.0006.3000

889 - STJ. Habeas corpus impetrado em causa própria, em substituição ao recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional. Dedicação do paciente à prática delitiva. Risco de reiteração. Ausência de comprovação do constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 250.6020.1929.8891

890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É inadmissível a utilização do como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - Foram constatados elementos concretos capazes de justif... ()

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Doc. 210.8050.5258.6890

891 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Triplo homicídio, lesão corporal e uso de documento falso. Embriaguez na direção veicular. Prisão preventiva. Prisão automática decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto de prisão, in casu, está calcado no entendimento de que seria possível a execução provisória da pena, ante o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. 2 - No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3 - A compreensão do Magistrado, ainda que calcada em precedente oriundo da Primeira Turma do STF, não foi e... ()

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Doc. 240.6100.1263.5725

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2 - Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado ce... ()

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Doc. 240.9040.1136.0601

893 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer». Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais» (AgRg Documento e... ()

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Doc. 211.1101.0184.8285

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.

1 - Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. 2 - Cumprimento de sentença promovido em 20/04/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sen... ()

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Doc. 241.1120.1280.6850

895 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e violação de domicílio. Sentença condenatória. Pedido de execução provisória da pena. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Ordem concedida.

1 - Nos casos de execução provisória da pena, é imprescindível, após a prolação da sentença condenatória e em conformidade com a Resolução 19/2006 do CNJ, a expedição de guia de recolhimento provisório, a ser remetida ao Juízo da Execução Criminal para que seja formado o Processo de Execução Criminal (PEC) provisória. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Processo de Execução Criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apela... ()

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Doc. 211.1101.0292.8219

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a impetrante alega constrangimento ilegal em desfavor do paciente, pois o seu defensor «foi negligente quanto a instrução do processo, bem como ao Plenário do Jú... ()

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Doc. 190.1601.1006.7500

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão do uso das algemas em plenário do Júri já foi decidida no habeas corpus 413.554/SC, transitado em julgado no dia 10/4/2018, o qual tem como paciente o corréu Cleber de Sousa Piris Gaio e o mesmo ato coator d... ()

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Doc. 210.8140.9755.8787

898 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do novo defensor constituído para realização de sustentação oral. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Necessidade de manutenção da custódia provisória do paciente já apreciada por esta quinta turma no HC 441.094-pi. Incidência da Súmula 21/STJ. Recomendação de celeridade no novo julgamento do recurso em sentido estrito pela corte de origem. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

1 - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. 2 - Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do novo defensor em relação à data da sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito, sendo que a publicação em Diário Oficial se deu em nome do advogado anteriormente constituído, tornando nulo o acórdão proferido, por cercea... ()

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Doc. 147.2832.6004.0900

899 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepc... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

900 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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