Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0271.9928

651 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência das provas da embriaguez ou do tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demanda... ()

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Doc. 241.2021.1636.6407

652 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que se trata de crime de ação criminal complexa, envolvendo três investigados, e que o recurso em sentido estrito foi provido para anular a decisão de pronúncia em razão do excesso de linguagem. Segundo as informações do Juízo de origem, ele está aguardando tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia. 2 - Apesar de o paciente estar preso desde 21/7/2023, não ficou evidenciada mora e... ()

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Doc. 188.6981.6005.0100

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Roubos circunstanciados e corrupção de menores. Homicídio qualificado. Impronúncia do paciente e pronúncia de dois corréus. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Prolação da pronúncia. Súmula 21. Trânsito em julgado do decisum. Desaforamento julgado procedente. Proximidade da submissão do réu ao Júri. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - Dispõe o art. , § 3º, Código de Processo Penal - com a redação dada pela Lei 11.689/2008 - , que, na pronúncia, - o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão... ()

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Doc. 183.2483.0003.4000

654 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas no trânsito. Ausência de vícios a serem sanados. Busca de efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 148.0313.6004.0000

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. 2. A amp... ()

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Doc. 240.3081.2466.4473

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da expressiva quantidade de droga (mais de 2kg de maconha), destacou-se apreensão de de armas de fogo, balança de precisão e radiocomunicadores. 2 - Cabe destacar que a reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porqu... ()

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Doc. 181.5511.4028.2700

657 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decreta em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Letargia processual não verificada. Desmembramento do processo. Prisão devidamente fundamentada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Válida é a indicação de vivência delitiva pela prática de novo crime, pois afirmado que o réu EDGAR SILVA FREITAS foi autuado em flagrante delito, pela prática do crime de receptação, no dia 11 de Novembro de 2015, nesta Comarca de Barra do Mendes (processo 0000962-23.2015.8.05.0021), fato que, somado à existência de dois outros processos contra este, somente nesta Comarca de Barra do Mendes, a saber, processo 0000017-56.2003.8.05.021, em que se apura o crime de homicídio qual... ()

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Doc. 162.2440.8001.7300

658 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras duas para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Reconhecimento de maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. Viabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 241.1040.9467.4997

659 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva baseada na ameaça a testemunhas, no modus operandi e na reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, vê-se que foi apontada expressamente a intimidação a testemunhas, circunstância que autoriza a manutenção da prisão, a fim de viabiliz... ()

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Doc. 180.5422.5002.8900

660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cau... ()

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Doc. 170.2271.7004.3300

661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do paciente, ante sentenças condenatórias anteriores transitadas em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Estando a sessão plenária designada para data próxima e já transitado em julgado o recurso em sentido estrito na origem, percebe-se que o processo transcorreu em ordem e os prazos fluem em direta inerência ao q... ()

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Doc. 210.8170.4377.5807

662 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firman... ()

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Doc. 137.8122.5002.6900

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Processo em curso. Desnecessidade do trânsito em julgado. Desconstituição inviável na via eleita. Reexame do conjunto fático probatório. Regime prisional fechado que se impõe. Quantidade e variedade da droga apreendida. Substituição por pena restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 190.3530.1007.3900

664 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Dispõe o art. , § 3º - com a redação dada pela Lei 11.689/2008 - , que, na pronúncia, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decre... ()

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Doc. 241.0301.1827.8833

665 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

1 - Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do... ()

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Doc. 241.1120.1853.4257

666 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente que permaneceu foragido por quase cinco anos. Modus operandi que evidencia periculosidade social. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, tenho que a custódia está justificada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - No tocante à garantia da o... ()

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Doc. 147.0431.8001.8600

667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na ... ()

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Doc. 176.8314.6004.5900

668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Nulidade do processo. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Inevidência. Dosimetria. Pena-base. Condenação com mais de 5 anos de trânsito em julgado. Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Afastamento da causa especial de redução da pena. Admissibilidade. Ausência de um dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF/88. 2. Não há qualquer ilegalidade na valoração desfavorável dos antecedentes do paciente com base em processo cuja condenação definitiva por prazo superior a cinc... ()

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Doc. 167.2150.7003.8100

669 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva revogada na pronúncia e restabelecida pelo tribunal a quo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea da segregação antecipada. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem que, levando em consideração os elementos concretos extraídos dos autos, entendeu ... ()

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Doc. 248.4621.6383.4666

670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 185.4801.1004.7600

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 158.4181.6003.3800

672 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c/c art. 14, II, ambos (por duas vezes) e Lei 11.343/2006, art. 35 em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Conduta socialmente reprovável. Maus antecedentes. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade não evidenciada. Tentativa de homicídio. Condenação. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía cond... ()

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Doc. 145.3760.0004.4200

673 - STJ. 'habeas corpus'. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou à defesa da vítima. Pena-base exacerbada. 30 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. Nulidades processuais. Falta de intimação do paciente para comparecer à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de autodefesa. Ofensa ao princípio de plenitude de defesa. Ofensa ao direito de livre escolha do defensor. O 'habeas corpus' é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a ilegalidade é flagrante e não se exige o reexame de provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como é o caso dos autos. 2. O paciente foi procurado em endereço errado por oficiala de justiça e, em razão de não ter sido encontrado, f... ()

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Doc. 230.8280.3460.4941

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7368.0804

675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Estado de embriaguez agravado por omissão de socorro. Dosimetria. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ... ()

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Doc. 188.2700.3003.4900

676 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o paciente... ()

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Doc. 240.1080.1457.6661

677 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - A justa causa age como a condição da ação penal que protege os indivíduos de acusações sem lastro mínimo, a partir da compreensão de que o ajuizamento de uma ação de natureza criminal gera, por si, graves repercussões na v... ()

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Doc. 220.6141.2371.9885

678 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. A... ()

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Doc. 161.6655.8004.9400

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Delito de trânsito. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 619. CPP. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

«- Não há violação do , porquanto a questão atinente ao excesso de linguagem foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, quando a decisão se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o recorrente o autor dos fatos (autoria). - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pre... ()

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Doc. 230.5010.8718.1641

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do corréu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2 - Mostra-se perfeitamente possível, ao menos em princípio, o conhecimento do habeas corpus impetrado nesta Corte, pois, ... ()

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Doc. 220.3211.1615.4515

681 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Ajuizamento de revisão criminal. Negativa de processamento. Interposição de recurso especial. Alegação de inocência. Pretensão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico até a análise do pedido. Providência que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de incabível, demanda reexame de provas. 2 - Busca a impetração seja garantido à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o julgamento do recurso especial interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o processamento da revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem. 2 - Ocorre que, além de se tratar de ... ()

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Doc. 157.0235.4000.4400

682 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.

«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. 2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propensão à... ()

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Doc. 705.2356.4686.5973

683 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 01-

Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do registro de ocorrência 120-00192/2016, guia de remoção de cadáver, boletim de acidente de trânsito com croqui e fotografias do veículo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, termos de declaração e os depoimentos colhidos em juízo. 02- Inobservância de normas de segurança na condução de veículo automotor. Imprudência caracterizada pelo tráfego em duplicação de via, ainda... ()

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Doc. 230.6190.3706.4535

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Crimes de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Gravidade do delito. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Réu primário. Desproporcionalidade da custória cautelar. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de homicídios praticados na condução de veículo automotor, além da demonstração dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos concretos que revelem especial justificação acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos previstos no 2 - Apesar de se tratar de uma situação lamentável, que culminou com a morte de uma criança e dois ado... ()

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Doc. 241.0280.5974.5116

685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado. A defesa alegou nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e pleiteou a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) se houv... ()

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Doc. 168.2691.5004.2100

686 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal, em seu art. 107, IX, que se extingue a punibilidade «pelo perdão judicial, nos casos previ... ()

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Doc. 157.2690.9002.8900

687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a citação de fatos que não desbordam dos comuns à espécie, como o fato de o réu... ()

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Doc. 230.3050.5409.4168

688 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Invasão de domicílio. Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido na rua antes da chegada da polícia. Simulacro de arma de fogo e acessório de celular encontrados na residência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de eventual adulteração ou ilegalidade para chegar até os celulares com rastreamento. Compatibilização da prisão preventiva com o regime aberto fixado. Habeas corpus concedido.

1 - O paciente foi preso em sua residência logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, no termos do , IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. 2 - Ausência de eventual quebra da cadeia de custódia a invalidar provas, por falta de comprovação de como a vítima realizou o rastreamento do celular, po... ()

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Doc. 230.8170.2866.1896

689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, ao afastar o alegado excesso de prazo, ressaltou que (a) «o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 1 ano; (b) o crime é de homicídio triplamente... ()

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Doc. 153.3985.6003.7900

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame do tema na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito pelo qual o réu foi pronunciado, bem demonstrada pelas circunstâncias adjacentes ao evento criminoso. 2. Caso em que o recorrente é acusado e foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, por ter conduzido o exec... ()

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Doc. 210.8080.4176.5819

691 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. E planejamento de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescindível, para sua decretação, a demonstração dos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - homicídio cometido por motivo fútil, mediante uma facada, em razão de suposta ofensa da vítima à mãe do representado ... ()

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Doc. 211.1711.9005.2900

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos. Modus operandi. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias fáticas que permitem concluir que o paciente, além de ter praticado o delito dentro da unidade prisional enquanto encontrava-se custodiado, agrediu a vítim... ()

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Doc. 230.5010.8711.6929

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi autorizado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento, até porque o próprio réu, posteriormente,... ()

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Doc. 470.4842.7090.6465

694 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.

Apreensão de 642,30 g de maconha e 202,83 g de crack, além de materiais comumente utilizados na mercancia ilícita e quantia em dinheiro, em posse do paciente. 2. Informações de que buscou evadir da abordagem policial, em tentativa de se furtar da aplicação da lei penal. 3. Teria confessado informalmente a propriedade de todo o material apreendido. 4. Já tinha registros policiais anteriores por crimes de trânsito e violação de domicílio, reiterando a prática delitiva. 5. Não comprov... ()

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Doc. 250.3180.5211.3569

695 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa e em razão da conveniência da instrução criminal. 3 - No caso, o agravante teria praticado tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo. Constatou-se que o d... ()

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Doc. 175.9412.3000.2000

696 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da segunda turma. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Modus operandi. Extenso rol de registros criminais não transitados em julgado. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, podem, em t... ()

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Doc. 241.1071.1809.5311

697 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e alegava a necessidade de suspensão da ação penal até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva, con... ()

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Doc. 166.5220.0004.9800

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trânsito em julgado. Nulidade da sessão de julgamento. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor e violação do princípio da plenitude de defesa. Supressão de instância. Intimação da defensoria pública para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Movimento grevista. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A suposta violação do princípio da plenitude de defesa em razão da ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor, diante da inércia da Defensoria Pública (movimento grevista), antes da nomeação de advogado dativo para atuação no feito, não foi analisada pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 160.7764.9003.8200

699 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (, XXXVIII, «d»), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. 2. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova ... ()

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Doc. 250.2280.1177.6538

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo de trânsito. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CP, art. 59. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Arts. 28 e 29, § 2º, do CTB. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. 2 - A alegação genérica de ofensa ao atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de... ()

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