DOC. 138.6784.7006.0800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não concedida .

«1. Esta corte não vem mais admitindo a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso (originário), dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendem às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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