Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9585.1949

751 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Inexistência de eiva no acórdão embargado. Mera irresignação. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado. Embragos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 154.0210.5002.9400

752 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da g... ()

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Doc. 157.2142.4005.6700

753 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. - A apresentação, pela defesa, de laudo pericial unilateral, realizado após doze dias da ocorrência dos fatos, desenvolvido com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local d... ()

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Doc. 506.8136.8751.9544

754 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO: ART. 302, §1º, INC. III, DA LEI 9.503/97. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CODIGO PENAL, art. 44). DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA, TENDO O EVENTO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO; E PELO AFASTAMENTO DA PENA RELATIVA À PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU, SE FOR O CASO, QUE ESTA PROIBIÇÃO SEJA APLICADA NO GRAU MÍNIMO.

Órgão ministerial que conseguiu comprovar durante a instrução probatória a autoria e a materialidade do delito, que o acusado, ora apelante, consumou: crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente (sinistro), consoante o Laudo de Apreensão, a Declaração de Óbito, os Laudo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia, Laudo de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito, corrobor... ()

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Doc. 220.8150.1946.3689

755 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é conclu... ()

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Doc. 210.8230.9440.2112

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

3 - FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto na . Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, LXVIII, e considerando, ainda, que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intemp... ()

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Doc. 241.0301.1261.9439

757 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio simples. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Fundamentado apenas no clamor social. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar deferida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato jurídico, judicial,... ()

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Doc. 182.4905.2005.3200

758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena e fixação do regime. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Paciente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Constata-se que os capítulos acerca da dosimetria da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive eventual necessidade de observância de detração, não foram... ()

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Doc. 250.6020.1936.3967

759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Agravo regimental habeas corpus improvido.

1 - Conforme consta da decisão agravada, inicialmente verificou-se que os requisitos da prisão preventiva do agravante e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas já foram analisados pelo STJ no RHC 193.718/SC, o qual foi improvido, tendo a decisão transitado em julgado em, razão pela qual, nesse ponto, 5/3/2024 não se deve conhecer do recurso. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem, ao tratar sobre a manutenção do entendeu periculum libertatis, que a cust... ()

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Doc. 230.5010.8384.8960

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Confissão. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado... ()

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Doc. 210.7151.0137.6657

761 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de disputas entre as facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Pcc. Periculosidade. Necessidade de obstar novas práticas. Idoneidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 332.3679.4257.3034

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. 1.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, termo circunstanciado, termo de declaração do acusado em sede policial, boletim de registro de acidente de trânsito, guia de remoção de cadáver, boletim de atendimento do hospital municipal Pedro II, laudo de exame de corpo delito de necropsia, termo de identificação cadavérico, lau... ()

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Doc. 106.1024.9032.4837

763 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, IV, DO CP - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DA PACIENTE - ALEGA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A PACIENTE FOI PRESA EM 29/12/2023 E APONTA A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OCASIONANDO O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - ACRESCENTA QUE A PACIENTE POSSUI DOMICÍLIO E TRABALHO FIXOS, SENDO CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REQUER, AO FINAL, A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMA QUE A PACIENTE TEVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA NO DIA 31/12/2023, SENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM 22/02/2024, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/2024 E, NA MESMA OCASIÃO, REAPRECIADA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE E DA CORRÉ - CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PACIENTE, O QUE GERA UMA MAIOR VULNERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FACE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EM CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA EJUD, AO PROCESSO 0010245-48.2022.8.19.0001, CONSIGNADO NA DECISÃO IMPUGNADA, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE MARIA EDUARDA FOI CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 16/10/2023, O QUE CONFIRMA A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO ORA IMPUTADO -CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI DEVIDAMENTE REAPRECIADA E MANTIDA, UMA VEZ QUE OS SEUS REQUISITOS PERMANECEM HÍGIDOS E RATIFICA A EXISTÊNCIA DE ALTÍSSIMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO JUSTIFICATIVA A MEDIDA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTO AO FATO DA PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TAIS COMO, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, TEM-SE QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA PELO PARQUET E RECEBIDA NO DIA 20/03/2024, ESTANDO O FEITO NA FASE DE CITAÇÃO - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 166.1602.6001.7500

764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medida cautelar. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 143.5373.7005.2400

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Notícias de ameaças à vítima. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. 2. Caso em que o recorrente é acusado e foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado pel... ()

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Doc. 230.8310.4742.5884

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 210.8170.7905.8436

767 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Pedido de exclusão de qualificadora. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipóteses... ()

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Doc. 196.4782.5002.3300

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extinção da pretensão executória do responsável pelo homicídio culposo do filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência de culpa administrativa e pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação, interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Luiza Maria Pedroza Silva, em face de sentença que julgara improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, formulados em detrimento da União Federal, em razão de suposta impunidade do responsável pelo falecimento de seu filho, decorrente de homicídio culpo... ()

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Doc. 133.8262.5001.4500

769 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. 2. A liberdade mediante fiança significa dizer que, naquele momento, não há razões suficientes para a custódia do acusado. No entanto, ocorrendo no curso do processo fatos que desabonem essa situação, torna-se legítima a prisão... ()

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Doc. 211.1190.8731.3372

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3 - A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou ... ()

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Doc. 153.1120.8002.9500

771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade do conjunto probatório. Constatação. Excepcionalidade. Ausência de descrição da modalidade de culpa em que teria incorrido a recorrente. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, a acusação encontra-se lastreada apenas em depoimentos contraditórios colhid... ()

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Doc. 155.7473.4005.7900

772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem abrandado a orientação da Súmula 21/STJ, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 3. Na espécie, foi o recorrente preso preventivamente em 5/9/2012 e pronunciado na data de 23/5/2013 (tentativa de homicídio... ()

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Doc. 141.5990.2004.7500

773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado. Condenação. Sentença que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado, apontado como líder de organização criminosa. Superveniência do julgamento de apelação que manteve a sentença condenatória. Ausência de evidente ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs... ()

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Doc. 161.6691.3006.6900

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 61, II, f, ambos). Irregularidades quanto à quesitação. Presença de erro material na transcrição das respostas dos quesitos. Questão não arguida no momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Majoração da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a reprimenda-base. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. O erro material quanto à t... ()

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Doc. 406.5698.8645.5253

775 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. 1.

Incabível a despronúncia do acusado, ante a existência de prova da materialidade do delito, notadamente o Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de perícia Necropapiloscópica, Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Tráfego, Laudo de Exame de Necrópsia e a prova oral produzida em juízo, bem como de indícios suficientes de sua autoria, que exsurgem especialmente da prova oral produzida durante a primeira fase do procedimento bifásico. ... ()

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Doc. 250.2280.1916.3110

776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Desobediência. Direção perigosa. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme explicitado pelo Juízo de primei... ()

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Doc. 158.4670.3002.8400

777 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar ... ()

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Doc. 175.4832.9003.9700

778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese dos autos, As instâncias o... ()

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Doc. 220.3181.1769.1411

779 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado e um tentado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Apontada violação a Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Réu que efetivamente apresentava condenações definitivas. Valoração negativa da culpabilidade. Agravante que figurou como autor de chacina. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a «mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firm... ()

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Doc. 250.1061.0818.6665

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca domiciliar ilícita. 2 - A Corte de origem considerou lícito o ingresso dos policiais na residência do paciente, com base em fundadas razões de flagrante delito e que a revisão criminal não é cabível para reexame de sentença condenatória já transitada em julgado.. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 210.8170.7881.5392

781 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.

1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão. 2 - Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício, como forma de sanar constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, não há ilegalidade flagrante, apta a superar o óbice acima mencionado, levando em conta que as instâncias ordinária... ()

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Doc. 147.8635.1005.3500

782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao CP, art. 13. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não padece de qualquer vício, descrevendo adequadame... ()

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Doc. 210.6251.1532.2129

783 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pleito de acesso à íntegra das provas obtidas. Posterior concessão. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gra... ()

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Doc. 250.3180.5950.5746

784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar do agravante. Ele é acusado de planejar e executar o assassinato da vítima junto com seu neto, que ainda é menor de idade, e um amigo. Essa conduta mostra não apenas a periculosidade do acusado, mas também os riscos à segurança das tes... ()

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Doc. 230.5010.8308.2121

785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional import... ()

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Doc. 220.9160.6161.5273

786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto a revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente. 3 - Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante de... ()

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Doc. 241.2090.8881.5252

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Agressão policial e invasão de domicílio. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-Pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - Os temas relacionados à suposta agressão policial sofrida pelo réu e à eventual invasão de domicílio sequer foram debatidos pela Corte local, especialmente porque não co... ()

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Doc. 157.2142.4009.8900

788 - TJSC. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Ação penal que apura delitos previstos na (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 302, § 1º, I; CTB, art. 303, § 1º e CTB, art. 310) e o crime de auto-acusação falsa (CP, art. 341). Discussão acerca do mérito. Inviabilidade na ação mandamental de habeas corpus. Impetração não conhecida no ponto. Paciente preso em flagrante no local dos fatos. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução penal. Elementos concretos presentes nos autos que revelam a necessidade da manutenção da medida extrema. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não ocorrência. Eventuais predicados subjetivos do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Tese - A conduta de assumir a autoria do delito de homicídio no trânsito cometido por outrem perturba a apuração da verdade dos fatos e, em um cenário de embriaguez e tentativa de fuga, autoriza a manutenção da prisão preventiva. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Presentes elemento... ()

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Doc. 210.5140.7840.7615

789 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.6300.9125.6570

790 - STJ. habeas corpus. CTB, art. 302, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, no caso de crimes culposos. Conduta praticada antes da edição da Lei 14.071/2020. CP, art. 44, I. Jurisdição ordinária que se limitou a indicar circunstâncias inerentes ao tipo penal para considerar a medida não socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 3 (três) meses de suspensão da habilitação. 2 - Como regra, a possibilidade de substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direito é legalmente cabível para penas maiores de quatro anos, no caso de crimes culposos, nos termos do art. 44, I, in fine, do CP. 3 - Outrossim, o crime foi praticado pelo Paciente em 13/0... ()

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Doc. 210.7050.2467.4674

791 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Nulidade não verificada. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de apelação ministerial. Violação da Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão do caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. 2 - A simples leitura da decisão de pronúncia no Plenário do Júri ou a referência a tal decisão, sem a especificação do seu conteúdo, não induzem à nulidade do julgamento se não forem utilizadas para fundamentar o pedido de condenação (HC 248.617/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 17/9/2013). 3 - Não se presta o re... ()

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Doc. 177.1490.4008.7100

792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, CP, art. 302, «caput». Violação, art. 59. CP. Pena-base exasperada de forma razoável e proporcional. Discricionariedade. Agravo não provido.

«1. Cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. O acórdão hostilizado manteve a sentença condenatória que apresentou motivação válida para a exasperação da reprimenda, em virtude da maior culpabilidade do r... ()

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Doc. 173.4684.1002.8500

793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo e de munição. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação ainda sem trânsito em julgado e que havia sido beneficiado recentemente com indulto. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão atinente ao excesso de prazo não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que ... ()

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Doc. 250.2280.1308.7395

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito buscando despronúncia. Alegação de falta de prova de autoria. Prova produzida apenas em sede policial. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento de conjunto fártico-Probatório. Impossibilidade nesta estreita via recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, o paciente foi pronunciado pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 3 - Acórdão no recurso em sentido estrito assentou que a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicia... ()

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Doc. 196.0860.9010.0700

795 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (modus operandi). Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada... ()

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Doc. 164.9132.6002.8500

796 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada novamente na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaças e tentativas de intimidação de testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, decretou novamente a prisão preventiva do paciente, quando da prolação da sentença de pronúncia, com fundamento na garant... ()

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Doc. 140.4033.4004.0700

797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Pleito de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri até o trânsito em julgado da nova decisão. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A Lei 1.060/1950 (art. 5º, § 5º. redação conferida pela Lei 7.871/89) e a Lei Complementar 80/1994 (art. 44, inciso I; art. 89, inciso I; art. 128, inciso I. redações dadas pela Lei Complementar 132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar o exercício do direito de ampla defesa do Réu. 2. A atribuição de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 191.2111.0007.2200

798 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, II; 121, § 2º, II e IV, ambos, do CP, CP, e Lei 10.826/2003, art. 14) dosimetria. Confissão qualificada. Sentença transitada em julgado antes da edição do enunciado 545 da sumula do STJ. STJ. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser... ()

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Doc. 202.4195.2009.1600

799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Prevê o que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2 - Em razão da mudança de domicílio, cabia ao Acusado - que foi citado pessoalmente - comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar se... ()

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Doc. 250.4290.6802.5660

800 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de furto e habeas corpus violação de domicílio. Princípio da consunção. Contextos distintos. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por crimes de furto e Habeas corpus violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de furto. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado, e a revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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