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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ENTENDENDO PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI UMA EXCEÇÃO, DEVENDO SER CONCEDIDA SOMENTE ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE PELOS QUAIS SE CONSTATA DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE A DEMANDANTE RECEBE RENDIMENTO BRUTO NO VALOR DE R$ 19.944,96, RENDA INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DECLARA HIPOSSUFICIENTE. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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804 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ADVOGADO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Ausência de comprovação da alegada in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio privado da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela instituição financeira ré. Descabimento. Veículo removido em razão de bloqueio judicial, determinado no bojo de ação de busca e apreensão. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas. Natureza propter rem dos encargos. Inaplicabilidade do Tema 453 do STJ, inclusive por não se tratar de arrendamento mercantil, mas de financiamento com garantia fiduciária. Pretensão subsidiária para a limitação da cobrança das diárias, nos termos do art. 328, §5º, do CTB, que não prospera. Inaplicável à hipótese, pois a apreensão decorreu de decisão judicial e não de infração administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita e revogou o benefício concedido à agravante. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita e revogou o benefício concedido à agravante. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE, APESAR DA EVIDENTE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, QUE NO CASO EM ANÁLISE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, PODENDO INCLUSIVE VALER-SE DO RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, APESAR DE NÃO SE REVELAREM SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUTORIZAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento com consignação em pagamento e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e lucros cessantes. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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815 - TJRJ. D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O MONTE, NÃO SOBRE OS HERDEIROS. COM EFEITO, EMBORA A PARTE AGRAVANTE ALEGUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTE PARTÍVEL SOMAM O VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 200.000,00, TAL PATRIMÔNIO SE MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE CUSTEAR O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA, QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS Da Lei 1.060/50, art. 2º, NÃO SE PODENDO CONCEDER TAL BENEFÍCIO. CONTUDO, COMO AINDA NÃO HÁ DISPONIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO ((INCISO XXXV, DO CF/88, art. 5º) E, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ, NÃO HÁ ÓBICE AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A».
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de produção da prova pericial. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas condominiais fixadas pela fração ideal. Enriquecimento ilícito dos condôminos. Ausência. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial. A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com penalidade por descumprimento de ordem judicial. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização de danos morais e antecipação de tutela. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Reconvenção em ação de rescisão de compromisso de venda e compra. Decisão que indeferiu aos réus, reconvintes e ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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822 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência e relação jurídica com indenização de danos materiais e morais. Decisão que deferiu apenas em parte a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com a outar parte da despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. NESTE MOMENTO, CONSIDERANDO O SALDO EXISTENTE PARA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA E SEU FILHO MENOR, É CASO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO VERIFICADO NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conforme § 3º, do CPC, art. 99 (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. No caso, as requerentes trouxeram elementos probatórios que atestam a hipossuficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DE VALORES. PRETENSÃO DOS ARREMATANTES DE SOBRESTAMENTO DA DECISÃO EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Os fundamentos que poderiam levar à invalidação da arrematação ou acolhimento do pedido de desistência já foram analisados e desacolhidos por esta Câmara. Embora ainda exista hipoteticamente chance de reversão do anteriormente julgado, o recurso especial interposto pelos agravantes não é dotado de efeito suspensivo. Buscam com o pedido realizado em primeira instância, bem como com a interposição do presente recurso, obter suspensão da decisão. Todavia, devem aguardar a análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização de danos material e moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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833 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Improcedência. Despesas condominiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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840 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - gratuidade judiciária - recorrente que, injustificadamente, não juntou todos os documentos especificados em decisão anterior à agravada - fato que não permite concluir que a requerente não pode arcar com o pagamento das custas e despesas decorrente da ação intentada por ela, como alegado - agravo improvido
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em danos Moras com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Insurgência do requerido contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Descabimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial pleiteada pelo agravante - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESDE QUE NÃO INFERIORES AO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXADO EM 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUAS DESPESAS PESSOAIS E SEU ESTADO DE SAÚDE, ALEGANDO SER IDOSO, APOSENTADO E PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC. ADUZIU QUE OS GASTOS DO MENOR SÃO INFERIORES AO PERCENTUAL FIXADO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. FILHOS DEVEM DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA. SENÃO SEMELHANTE ÀQUELE QUE SEUS PAIS DESFRUTAM, AO MENOS PRÓXIMO DE TAL PATAMAR, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM QUANTIA SUPERIOR ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO MENOR. GENITORA QUALIFICADA COMO DOMÉSTICA, COM RENDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À DO GENITOR, JUSTIFICANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO PATERNA NO CUSTEIO DAS DESPESAS. FIXAÇÃO DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PISO MÍNIMO, REDUZINDO-O DE 250% PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE NÃO COMPROMETER EM DEMASIA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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844 - TJSP. VOTO 28379 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - - DECISÃO QUE IMPUTOU À OBREIRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - PERTINÊNCIA - SEGURADA QUE É ISENTA EX LEGE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PAR. ÚN. DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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846 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR. -
Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme CCB, art. 1.699. - As necessidades de menor de idade são presumidas, abrangendo despesas regulares e variáveis, de modo que cabe aos genitores assegurar o sustento adequado, na proporção das possibilidades de cada um. - Não tendo o apelante demonstrado redução significativa em sua condição financeira ou a impossibilidade de cumprir co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de dívida cumulada com indenização por danos morais - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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849 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES, AO QUE TUDO INDICA, DESEMPREGADOS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A PAR DE O OBJETO DA CAUSA SER A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, OS AGRAVANTES NÃO COLIGIRAM AOS AUTOS SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE GASTOS MENSAIS, SENDO LÍCITO CONCLUIR QUE O CUSTEIO DAS CORRELATAS DESPESAS NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto com indenização de dano moral e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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