+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de danos moral e material e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização de dano moral. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida à autora, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - FRAGILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RENDIMENTOS SUBSTANCIAIS, AINDA QUE SE CONSIDERADOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS MENSAIS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Cobrança. Ressarcimento de despesas adiantadas pela requerente apelada em razão de alimentos devidos pelo requerido apelante e não pagos. Direito de regresso legítimo. Procedência da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com inexigibilidade débito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, compensação por danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelos autores - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Autores que, em conjunto, possuem renda suficiente para arcar com as despesas e custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Ação de reintegração de posse. Pessoa física. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com consignação em pagamento e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTREM A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE E SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS GASTOS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória, repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com devolução em dobro de valores e indenização de danos morais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a». Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.
«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b», a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUALQUER PROVA QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, AS DESPESAS ALEGADAS, EM QUE PESEM AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS ACOSTADAS À PEÇA IMPUGNATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 2, Anexos 1) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de partilha de bens. Alega a agravante, em apertada síntese, que a locação do bem imóvel situado na Estrada Barro Vermelho demandou custos no valor de R$ 26.636,12, contra R$ 14.697,56, deixando um saldo negativo a partilhar de R$ 11.938,56 e que, por conta disso, nada teria a pagar ao agravado. Aduz que pugnou pela nomeação de perito contábil p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, autorizando o parcelamento das custas e demais despesas processuais em 04 prestações mensais e sucessivas ou, recolhê-las, por inteiro, ao final da demanda, porém antes da prolação da sentença. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Documentos que comprovam que a Agravante aufere salário bruto de, aproximadamente, R$3.000,00, o que constituiria indício da alegada dificuldade financeira. Hipossuficiência que é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não autorizando seu deferimento, mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Existência de outros feitos nos quais há elementos para concluir pela sua possibilidade de arcar com as despesas processuais. Autorização para pagamento parcelado ou o recolhimento ao final das despesas processuais que assegura ao Agravante o acesso à justiça. Assistência judiciária gratuita corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE É MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR VONTADE PRÓPRIA QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A AGRAVANTE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Despesas pessoais e materias para a realização da perícia. Gratuidade de justiça. Obrigação do estado.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento da quantia de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da homologação dos honorários periciais (23/5/2016) e acrescido de juros legais a partir da data da entrega do laudo pericial (7/3/2017). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO CURSO DO FEITO. RECOLHIMENTO INICIAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso pelo autor, em face da decisão proferida pelo juízo empresarial, em que, em ação de dissolução parcial de sociedade, entendeu que não havia nada a prover, tendo em vista que as custas foram devidamente recolhidas (no id.119911407 dos autos originários), ressaltando que a tutela de urgência foi indeferida. 2. É entendimento assente no STJ que «o requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Solidariedade. Reconhecimento. Ação de cobrança. Direcionamento contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral, inexigibilidade débito e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação procedente. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ AGRAVANTE IDOSO, CUJA RENDA MENSAL É MENOR QUE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3350/99 ¿ ISENÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA (DE NATUREZA DISTINTA), E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS, CABENDO A AGRAVANTE ARCAR COM TAIS DESPESAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO ¿ DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO, CPC
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR À EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES APONTADAS NA EXORDIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO, REFERENTES À INTERNAÇÃO E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL AO QUAL SE SUBMETERA O EXEQUENTE, AFASTANDO-SE, POR ORA, A FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» - AGRAVANTE CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO RECORRIDO JUNTO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ - IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR O TERMO ‘PARTICULAR’ NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, PORQUANTO SOMENTE REFLITA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO COBRIR A ÍNTEGRA DO TRATAMENTO DE FORMA DIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS CORRELATAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos, com indenização de dano moral com tutela de urgência. Decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)