DOC. 146.1364.3004.6700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Improcedência. Despesas condominiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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