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651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exigir Contas - Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de rescisão de contrato c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais com tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário com obrigação de fazer. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização de danos materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória com inexigência de débito e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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661 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Postulação em sede de ação de repetição de indébito não elencada no estrito rol de hipóteses legais do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Postulação em sede de ação de repetição de indébito não elencada no estrito rol de hipóteses legais do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento à associação autora. Insurgência desta. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso não provido
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664 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de os Agravantes proverem as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da perda superveniente do objeto da ação, há possibilidade de condenação da parte autora ao reembolso de valores despendidos pelo Estado para o fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda superveniente do objeto ocorre quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada determinou que a Executada comprove, em 24 horas, o pagamento de todas as despesas relativas à internação de que necessitou a parte contrária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tutela de urgência concedida para que a ora Agravante custeie a internação de emergência, o que lhe impõe o pagamento das despesas relativas aos procedimentos emergenciais realizados. Multa diária que não se justifica no caso, pois pode ser realizado o bloqueio de valor correspondente a eventual débito que for apontado, para repasse ao hospital. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu à corré, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade. Não conhecimento. Vício sanável com a adequação da decisão aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade da Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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671 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória, com obrigação de fazer e repetição do indébito. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária. Documentos carreados aos autos que demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Balanços negativos. Recuperação judicial. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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680 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OMISSÃO - MODIFICADA PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A EMBARGANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - PARTE ADVERSA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR INTEIRO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDO
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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade da Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - gratuidade judiciária - recorrente, injustificadamente, não juntou todos os documentos especificados na decisão agravada - fato não permite reconhecer a alegada insuficiência de recursos da requerente para arcar com as custas e despesas decorrente da ação por ela intentada - agravo improvido
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683 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESPESAS COMPROVADAS - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
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686 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - FRAGILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RENDIMENTOS SUBSTANCIAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS MENSAIS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização de danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de baixa de restrição de gravame - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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689 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. 2 - Recurso especial interposto em: 25/01/2018; concluso ao gabinete em: 24/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) a previsão de que as dívidas propter rem, como as despesas condominiais, se sub-rogam no valor da arrematação, disposta no CPC/2015, art. 908, § 1º, é aplicável à alienação judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Empresa inativa. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de danos materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida em favor do autor, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Não sendo conhecida a condição laboral do alimentante, nem a sua renda, como também não havendo comprovação das necessidades da alimentanda, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo. - Recurso conhecido e não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Ação redibitória. Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 §2º do CPC. Decisão cassada, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova ao Juiz. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de danos morais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização de danos materiais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Procedimento Ordinário - Insurgência dos requeridos contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Acolhimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, não implica na inversão do ônus financeiro - Prova pericial não pleiteada pelas agravantes - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de busca e apreensão. O recorrente alega incapacidade de arcar com os custos processuais e apresenta documentação comprobatória de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)