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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao de divisao despesas

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Doc. 604.8746.0973.6223

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação revisional. O recorrente alega incapacidade de arcar com os custos processuais e apresenta documentação comprobatória de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 956.1112.8674.6727

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 868.7009.9841.9050

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 998.1289.0294.1041

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento com antecipação dos efeitos da tutela. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 530.3831.0501.5801

705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 340.3798.8142.0492

706 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 767.9933.6263.3979

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 505.6629.0079.8678

708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Pessoa natural com receitas mensais significativas, superiores a 3(três) salários-mínimos. Perfil de quem não se situa impossibilitada de recolher as custas e despesas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 879.4636.3468.0690

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e patrimoniais. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

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Doc. 274.8330.1434.8478

710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à alegação de abusividade dos juros contratuais porque superior à média de mercado. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando, em resumo, que os juros contratuais cobrados pelo apelado/réu estão em descompasso com média do mercado, conforme parecer técnico juntado à inicial, ensejando ... ()

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Doc. 165.2891.8008.5700

711 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.8600

712 - TJSP. Prova. Ônus. Determinada realização de perícia mediante requerimento de correntista bancário em sede de ação de prestação de contas, a ela está atribuído o encargo de antecipar as despesas da prova a teor do CPC, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1008.5200

713 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 695.1795.1967.1954

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DA RÉ EXEQUENTE. 1)

CPC, art. 302 que, em seu parágrafo único, dispõe que o ressarcimento em hipóteses como a que ora se analisa seja, sempre que possível, nos mesmos autos em que a tutela foi concedida. 2) Pleito da Recorrente que possui expressa disposição legal. 3) Precedentes do STJ e desta Corte. 4). Reforma da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 517.9574.2274.5737

715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2001.5800

716 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido das custas. Instauração de novo contraditório. Impossibilidade de diferimento. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estaduial 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 652.7036.5143.8783

717 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência diret... ()

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Doc. 468.4630.6774.1069

718 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 328.9931.6129.8045

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ... ()

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Doc. 845.7976.1774.7918

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 634.0132.7560.8383

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.2195.8653.6736

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 704.4348.5417.2716

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES À METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, MATRÍCULA, UNIFORME, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

Decisão de primeiro grau que, que, em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, deferiu a expedição de mandado de pagamento do valor depositado voluntariamente judicialmente nos autos pelo devedor, referente ao débito alimentar em discussão. Pretensão recursal do executado, relacionada à inexistência de débito alimentar, que não poderá ser acolhida. O presente cumprimento de sentença tem a ver com a cobrança de despesas extraordinárias estabelecidas como devidas... ()

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Doc. 182.3453.2001.5600

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 166.0647.1321.2562

725 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 135.0604.3001.8100

726 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC/16. 4. A partir da entr... ()

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Doc. 285.7826.2145.1030

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às p... ()

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Doc. 166.4515.2001.7800

728 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de dívida bancária. Pessoas físicas corrés. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 814.5139.7254.9680

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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Doc. 587.2891.4369.8135

730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Suspensão e Rescisão do Contrato c/c Exibição de Documentos, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega incapacidade financeira para custear as despesas processuais, com base em sua situação econômica e em despesas pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 986.7436.1686.0744

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE PAI REGISTRAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DECISÃO ACRESCENDO AOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 21,25% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS ENTRE OS PAIS REGISTRAL E BIOLÓGICO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICAS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, MEDIANTE A INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO RATEIO DOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA, ELEVAÇÃO EXORBITANTE DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS DE SUSTENTAR A PROLE. art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MENOR DE IDADE, QUE SÃO PRESUMIDAS, E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À DIVISÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AGRAVADO, POR CONTA DA INCLUSÃO DA GENITORA NO RATEIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA 10,62% (DEZ VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 783.1760.1871.3955

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de suspensão de desconto, repetição de indébito e indenização moral. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 394.1137.6422.3267

733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 119.6908.3031.3489

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência. Decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 167.6944.8002.7000

735 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Alegação de hipossuficiência econômica. Remuneração líquida superior a três salários mínimos. Valor relativo a empréstimo consignado que não pode ser desconsiderado para tal fim. Pedido indeferido em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 710.9781.4259.0231

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que estendeu à ação originária o indeferimento da gratuidade da justiça também requerida nos autos da execução embargada. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 938.9553.0163.9212

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito e indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.7749.7113.8104

738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/50, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Ausência de comprovação da alegada insuficiência fin... ()

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Doc. 565.3524.4086.0428

739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 662.2366.4588.6717

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 573.7365.2844.9633

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de obrigação de fazer, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 308.7341.7906.5096

742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 927.4582.3586.6724

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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Doc. 518.7762.3753.4323

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 614.3259.9436.8234

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de extinção em razão do acordo homologado, que determinou o rateio das despesas processuais, nas quais se inserem os honorários periciais, na forma do art. 90, §2º, do CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Da leitura do dispositivo da sentença se extrai a determinação d... ()

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Doc. 144.9584.1002.7300

746 - TJPE. Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

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Doc. 165.2891.8014.9800

747 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos e outras avenças. Ação de cobrança. Devolução dos valores pagos referentes à edificação do imóvel. Obras que existiram e o requerido sequer demonstrou que efetuou qualquer pagamento das despesas pelas quais era responsável, devendo ressarcir o requerente pelo pagamento das despesas das obras das partes comuns da edificação nos termos do artigo 1056, do CC/1916. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores de responsabilidade do requerido pagos pelo requerente. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 682.1153.9266.6769

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu aos autores, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 117.1729.2521.1405

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 624.3863.3546.3920

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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