TJRJ. D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O MONTE, NÃO SOBRE OS HERDEIROS. COM EFEITO, EMBORA A PARTE AGRAVANTE ALEGUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTE PARTÍVEL SOMAM O VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 200.000,00, TAL PATRIMÔNIO SE MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE CUSTEAR O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA, QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS Da Lei 1.060/50, art. 2º, NÃO SE PODENDO CONCEDER TAL BENEFÍCIO. CONTUDO, COMO AINDA NÃO HÁ DISPONIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO ((INCISO XXXV, DO CF/88, art. 5º) E, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ, NÃO HÁ ÓBICE AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A».
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