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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de valores e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autores, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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903 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, MOTIVO PELO QUAL, PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SE TER EM MENTE O MONTE PARTILHÁVEL E NÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. NO CASO EM TELA, O MONTE A SER INVENTARIADO CONSTITUI-SE DE TRÊS IMÓVEIS, QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 640.000,00. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) E COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS, DEFIRO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, DESDE QUE SUA INTEGRALIDADE OCORRA ANTES DA SENTENÇA, EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, O QUE SE COADUNA COM O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL 27, DO AVISO 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o Rito de Arrolamento - Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade da Requerente, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular das dívidas e rendas - Iliquidez do patrimônio do espólio comprovada - Justiça gratuita fica concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos autores, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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911 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar de constrição da integralidade do patrimônio do réu - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Não recolhimento das custas e das despesas necessárias à expedição da carta de intimação dos réus - Recurso incognoscível
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912 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESPESAS EM ABERTO INADIMPLIDAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Prestadora privada de serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos que busca cobrar de instituição financeira proprietária fiduciária, despesas de remoção e estadia de veículo de automóvel apreendido em razão de infrações ao CTB, além de obrigar a credora a retirar o veículo de seu pátio de estacionamento. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar à autora as despesas relativas ao período de 60 ( sessenta dias ) compreend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.
O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diploma legal que estabelece incentivos para a implantação e ampliação de empresas locais sob a forma de ressarcimento das despesas e dos investimentos realizados, cujos valores lhes seriam repassados depois de calculado o valor adicionado à parcela do ICMS repassada ao Município. Vinculação da receita de impostos a despesa determinada que afronta a CE/SP, art. 176, IV. Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir da aplicação dos postulados da segurança jurídica e do interesse público. Admissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sendo definida a eficácia da decisão a partir da data da publicação do acórdão.
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916 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.
«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» O DINHEIRO É O PRIMEIRO DA LISTA PREFERENCIAL DE PENHORAS (ART. 835, I DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de substituição do polo passivo. Novo proprietário da unidade condominial. Ilegitimidade. Reconhecimento. Terceiro que não consta do título executivo. Coisa julgada. Prevalência. Obrigação de natureza «propter rem». Vinculação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, reconhecendo a ausência de resposta do ofício enviado ao Detran do Estado do Piauí, solicitou auxílio ao Ciretran de Caraguatatuba e determinou ao agravante que adjudique o bem ou que recolha a comissão da Leiloeiro para a alienação judicial. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a comissão da Leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do CPC, art. 98, § 1º, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesas processual. Transferência de titularidade de veículo. Ofício ao Detran/BA. Admissibilidade. Reiterados descumprimentos de determinação judicial que enseja eventuais consequências. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 06 PARCELAS. RECURSO DA AUTORA. 1.
A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). 2 A recorrente é idosa, com 74 anos de idade, e declarou ser assistente social aposentada, todavia, conquanto tenha sido intimada nesta instância recursal a apresentar contracheques e declaração de Imposto de Renda, se quedou inerte. 3 Documentos juntados que se referem a extratos bancários do ano de 2021, e não se revelam hábeis a demonstrar que, atualmente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR O RÉU DE COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS IMPUGNADAS PELA AUTORA, OU QUE SEJA FIXADA REDUÇÃO DOS VALORES. 1.
Inconformismo da agravante não acolhido. 2. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, em especial a urgência do provimento requerido, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 3. Recurso desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despesas e honorários. Divisão proporcional entre os litisconsortes. Necessidade de condenação expressa. Responsabilidade solidária.
1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/11/21, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/01/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se é obrigatória a divisão do pagamento das despesas e dos honorários de forma proporcional à obrigação de cada um dos litisconsortes vencidos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de decisão surpresa. Valoração da prova documental. Apelação. Ação regressiva. Indenização securitária por extravio temporário de bagagem em transporte internacional de passageiros. Busca de ressarcimento, por sub-rogação, pelos valores pagos a beneficiário de apólice pelos gastos com despesas durante o período de extravio. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora. Parcial acolhimento. Possibilidade de adoção de prints de telas sistêmicas da companhia aérea como demonstrativos de devolução das bagagens. Precedente desta C. Câmara. Nota fiscal tida por ilegível. Reforma. Comprovante de despesas de caráter emergencial para aquisição de itens de primeira necessidade em momento anterior à devolução da bagagem. Condenação devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante nada informa sobre anterior ação, cuja distribuição foi cancelada - Ele não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais coloca em risco a sua subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.016, II - Recurso não conhecido
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-Hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER PAGA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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936 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pela filha menor, que conta com 11 anos de idade, em face do genitor, que é empresário. Sócio de oficina e locadora de caminhões. Alimentos provisórios fixados em um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatícios. Recurso da alimentanda requerendo a majoração. Art. 1694 § 1º do Código Civil. Art. 1703 do CC. Manutenção dos filhos que compete proporcionalmente aos pais. Demonstradas despesas compatíveis com a idade da alimentanda e com a condição econômica da família. Demonstrada maior capacidade financeira do alimentante, apesar das dívidas indicadas, as quais, salve melhor juízo, já existiam antes da separação do casal e não impediam a família de usufruir de boas condições, viagens e altos gastos nos cartões de crédito. Recurso provido para majorar a pensão alimentícia para 150% do salário mínimo, caso não haja vínculo empregatício, o que equivale a metade das despesas da menor. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável. Provimento do recurso.
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937 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de Procedência Parcial. Fixação de Alimentos. Percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. Despesas com material escolar. Manutenção da Sentença. 1. Sentença que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do genitor, observados os descontos obrigatórios, ou 80% do salário-mínimo, caso não haja vínculo empregatício, além de metade das despesas com material escolar, limitadas a 30% do salário-mínimo. 2. Decisão mantida. Fixação dos alimentos observando o binômio necessidade/possibilidade. 3. Genitor que exerce as funções de preparador físico e professor de Muay Thai. Inexistência de comprovação nos autos de impossibilidade de arcar com o percentual fixado. 4. Recurso desprovido.
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c reparação de danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO E DO art. 513, §3º, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NÃO TENHO HAVIDO, NO PRESENTE FEITO, QUALQUER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela autora. Documentos juntados que não comprovam a atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício corretamente indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido
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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido
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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual com repetição do indébito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que deferiu apenas em parte a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o deferimento apenas parcial da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência econômica. 2. Os agravantes celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, assumindo prestações mensais fixas de R$ 1.861,62, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. A 1ª agravante, Sra. Camila alegou estar arcando com todas as d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 7.347/85, art. 18, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o agravante deixou de apresentar toda a documentação solicitada pelo juízo para análise do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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