Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso em posse irregular de arma de habeas corpus. Fogo de uso permitido, roubo majorado e lesão corporal. Alegação de fragilidade probatória. Análise que não cabe nesta via por demandar reexame de provas. Trancamento da ação penal e nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Afastamento. Prévia investigação de delitos praticados no dia anterior. Acusado preso em situação de flagrante delito (encontrado com o cartão da vítima e a arma usada no crime). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Proteção à vítima que conhece os investigados. Reiteração delitiva. Recorrente que responde a outra ação penal por tráfico de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal.

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

803 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de imunidade tributária. Nos termos do CTN, art. 151, é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na oferta de carta de fiança bancária (Súmula 112/STJ), o que não impede, todavia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do CTN, art. 206. Precedentes. Agravo regimental provido.

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E RECEBIMENTO DO PLÁSTICO DO CARTÃO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

805 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS COM O PLÁSTICO. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. I.

807 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. APELO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

809 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de cobrança indevida referente a compras não reconhecidas na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Entendimento sufragado pelo Insigne Tribunal Cidadão no sentido de que, embora não se negue que cabe ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelo Requerido ao admitir a compensação de operações com manifesta aparência de ilegalidade. Demandado que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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810 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. 1.

811 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Jeová Francisco Balduíno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória proposta em face de Banco BMG S/A, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a contrato de reserva de margem consignável, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelante alegou omissão da sentença quanto à ausência de apresentação de memória detalhada dos pagamentos e saldo da dívida pelo banco e sustentou a inexistência de fundamento legal para a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença recorrida é nula por omissão na fundamentação; (ii) se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e nos descontos realizados. Razões de decidir Preliminar afastada. A nulidade da sentença por omissão não se configura, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e Enunciado 10 da ENFAM. O contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é válido, tendo sido regularmente celebrado e demonstrada a manifestação de vontade do autor, sem indícios de vício de consentimento. A existência de recibo de transferência e faturas do cartão reforça a regularidade do negócio jurídico. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Entretanto, não há demonstração de abusividade ou falha na prestação do serviço por parte do banco, afastando-se a alegação de irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havendo limitação temporal específica para essa modalidade. A argumentação do autor baseada em normas aplicáveis ao empréstimo consignado comum não se sustenta. Observa-se que o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, mas isso não o exonera do pagamento da dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos consignados na margem do benefício. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade da sentença por omissão não se configura quando a fundamentação apresentada for suficiente para justificar a decisão. 2. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a ausência de vícios no negócio jurídico. 3. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, mas a extinção do contrato não exime o pagamento da dívida remanescente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Relatora: Maria Salete Corrêa Dias, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196, Relator: Roberto Maia, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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812 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE ATUAÇÃO DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - RÉU QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER COM CELERIDADE A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES, BLOQUEANDO-AS ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE - FALHA NA ATUAÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE É IMPOSITIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - AUTORA QUE ADMITIU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS ADVIERAM DE OUTRA CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO BANCO ITAÚ - CONDENAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE TAL BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA JUNTO À RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR, AGORA PELA RÉ, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DESACOLHIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - RÉ QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À TRANSAÇÃO REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, BEM COMO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS.

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813 - TJSP. RECURSO -

814 - TJSP. RECURSO - O

815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

817 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE ENVIAR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO PARA MOVIMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR O RÉU A FORNECER IMEDIATAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

821 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra em site fraudulento. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento da compra. Excluída sua responsabilidade. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima/terceiro. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso dos autores. I. Caso em exame 1. Apelação dos autores para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o banco réu tinha a obrigação de suspender o pagamento de parcelas do cartão de crédito referentes à compra até a entrega do produto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento e, portanto, não integrou a cadeia de fornecedores. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade excluída. 5. Culpa exclusiva do consumidor que não agiu com a cautela necessária para a realização da compra on-line. 6. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível dos autores conhecida e julgada prejudicada. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; e TJSP, Apelação Cível 1125520-75.2022.8.26.0100

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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

823 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A da instrução normativa inss/pres 28/2008. Possibilidade. Apuração de saldo devedor ou credor. Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido, na parte conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (a) o cancelamento do cartão de crédito consignado do autor; (b) a apuração de saldo devedor ou credor, com amortização das quantias já pagas; e (c) a devolução, em dobro, de valores cobrados a maior, se apurados, a declaração de quitação do contrato ou a continuidade dos descontos até quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado é legal e legítimo; (ii) analisar a determinação de devolução em dobro de valores eventualmente cobrados a maior; (iii) avaliar a existência de interesse recursal em relação à regularidade da contratação e à inexistência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado encontra respaldo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo direito do beneficiário do INSS solicitar o cancelamento, independentemente de adimplemento contratual, com a obrigação da instituição financeira de conceder opções de quitação do saldo devedor. 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. A conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que sem comprovação de má-fé, é suficiente para ensejar a devolução em dobro, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. A regularidade da contratação e a inexistência de danos morais já foram reconhecidas pela sentença, que declarou a validade do contrato e indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. Assim, não há interesse recursal do apelante sobre esses temas, sendo o recurso, neste ponto, não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. O beneficiário do INSS tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, ainda que haja saldo devedor, desde que este seja apurado e quitado conforme as opções legais. 2. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Não há interesse recursal para discutir matéria já reconhecida na sentença de forma favorável ao apelante, como a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/02/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2013

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824 - TJSP. APELAÇÃO -

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGUROS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 1.

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLRARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - PROCEDÊNCIA -

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS. 1.

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLRARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA -

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

833 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico com pedido indenizatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da compra e venda e condenar a ré a restituir o valor da compra. Recurso de ambas as partes. Tentativas frustradas de citação da ré no endereço constante do cadastro da Receita Federal, sobrevindo citação por edital. A ré, por meio de seu curador especial, apelou alegando que, sendo empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, pois há confusão patrimonial, devendo haver esgotamento na tentativa de citação. A ré é pessoa jurídica que exerce atividade empresarial na forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (art. 1.052 e seus parágrafos do CC). Essa pessoa jurídica se distingue do membro que a compõe, tem personalidade jurídica distinta dele e patrimônio próprio que responde pelas dívidas do sócio somente em situações específicas. O empresário individual, ao contrário, é pessoa física que realiza atividade empresarial e tem patrimônio único, não havendo personalidade jurídica distinta entre ele e o comerciante e nem diferenciação entre os bens utilizados para sua vida particular e os utilizados para as atividades empresariais. Citação por edital feita corretamente. Dever de a ré manter atualizado o seu cadastro na Receita Federal. Não localização da ré nos endereços constantes de seu cadastro que legitimou sua citação por edital. A empresa de cartão de crédito não fez parte do processo e, por isso, não pode ser condenada em cancelar a dívida no cartão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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834 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

835 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 4. Não caracterizada a má-fé processual na conduta do autor apta a justificar a aplicação de sanção por litigância ímproba. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos, uma vez que já determinada em primeiro grau. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento à apelação

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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRAS E DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MULTA E PRAZO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE QUANDO A REGRA JÁ ESTÁ EXPRESSA NO CPC, art. 373.

837 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER SEVERA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA - APESAR DE DISPENSAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO, SÃO ADOTADAS CAUTELAS PRÉVIAS PELA CONTRATADA, PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDO NA OCASIÃO - PRIMEIRA FATURA ENVIADA PARA ENDEREÇO DE RIBEIRÃO PRETO, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO PELA RÉ (FOLHA 275), PRESUMINDO-SE DE FATO QUE O CARTÃO TAMBÉM PARA LÁ FOI ENVIADO - AUTOR QUE RESIDE NESTA CAPITAL, CONFORME AFIRMADO E REITERADO PELA RÉ - COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUEM O TERIA RECEBIDO, QUE NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS - PAGAMENTO APENAS E TÃO SOMENTE DO ÍNFIMO VALOR RELATIVO À PRIMEIRA FATURA, EM RAZÃO DE DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275 E 277), O QUE NÃO BASTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO EFETIVO TITULAR - DIVERSAS TRANSAÇÕES POSTERIORES, QUE GERARAM O DÉBITO NEGATIVADO, TAMBÉM REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275/279) - AUTOR QUE IMPUGNA A GRAVAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA RÉ, A APONTAR NÃO SER O INTERLOCUTOR QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO (FOLHAS 347/348) - REQUERIDA-RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS E FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ENVIO DA PRIMEIRA FATURA PARA AQUELA CIDADE E A POSTERIOR ALTERAÇÃO. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU (FOLHA 09) QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNINDO O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. JUROS DE MORA - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O DEVER REPARATÓRIO TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, DONDE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORRETO, PORTANTO, O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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838 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

839 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÀROS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

840 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

841 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

842 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar as certidões de propriedade de imóveis e de veículos, assim como cópia dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Proventos de aposentaria recebidos mensalmente pelo agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outras sessenta e três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

844 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante - Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quarenta e nove ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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845 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento adequado a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autora que deixou de apresentar os documentos para comprovar fazer jus à concessão do benefício. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Devido, no entanto, o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (4.7.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Deram parcial provimento à apelação

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846 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

848 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO

849 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DE PROVAS - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ACAUTELAMENTO - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

850 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação por débito que não reconhece. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais, bem como a cancelar o contrato objeto da lide e as cobranças dele decorrentes. Apelo do banco. Documentos apresentados pela instituição financeira que comprovam a realização dos negócios jurídicos. Faturas do cartão de crédito que demonstram a existência de compras de pequeno valor, em estabelecimentos que se repetem e que se localizam no mesmo bairro em que reside a consumidora, com o pagamento daquelas relativas a maio de 2021 e setembro de 2021. Contrato de abertura de conta corrente que foi assinado eletronicamente com apresentação da carteira de identidade e registro de selfie. Dívida contraída e não paga que autoriza a sua cobrança e a negativação dos dados do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

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