Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido

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602 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo não provido

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603 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido

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604 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido

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605 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Órgãos de restrição ao crédito. Proibição de inscrição do devedor. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Depósito da parcela incontroversa realizado. Valor irrisório. Verossimilhança do direito alegado. Não demonstração.

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO

610 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

613 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

614 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autor que foi vítima de clonagem de cartão de crédito. Consumidor que ao efetuar o pagamento da entrega, por mera aproximação na máquina levada por suposto entregador, foi vítima de violação de seus dados do cartão. Compras realizadas por fraudadores nos valores de R$5.999,99 e R$2.999,99 que destoam do perfil do autor. Consumidor que, ao detectar as compras realizadas por terceiros, comunicou imediatamente a fraude ao banco que, ao que parece, não buscou solucionar o problema, deixando de cancelar as compras fraudulentas. Incorre em abuso de direito o contratado que, valendo-se sua posição de fornecedor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida impugnada pelo devedor com esteio em comportamento motivado por boa-fé (contactar o canal oficial de atendimento a fim de realizar o bloqueio do cartão de crédito após constatar transação desconhecida), tendo sido atendida por funcionários identificados ou identificáveis e que dispunham de seus dados pessoais. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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615 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -

616 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que a enlearam em narrativa falseada. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora e do banco réu. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da consumidora. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Consumidora guardiã do cartão com chip e respectiva senha, que contribuiu para o evento danoso, com evidente falta de cautela. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome da demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETIVADAS COM SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

619 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autor que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzido a informar sua senha e, posteriormente, entregar o cartão a motoboy que seria funcionário do Banco. Autor que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe, ao conversar posteriormente com sua filha. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado três compras, totalizando um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Apelo do réu. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte do demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy» identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJRJ. Ação indenizatória. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificada pelo interlocutor como sendo da equipe de monitoramento e segurança do cartão de crédito, noticiando que havia sido notada uma movimentação estranha. Após orientação dada pelo banco, um despachante recolheu uma carta, e o cartão de crédito na residência da autora, sendo certo que logo após, percebeu diversas operações em sua conta bancária, como saques, e compras no cartão, totalizando um prejuízo, aproximadamente, de R$ 24.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir pelo valor integral de todas as operações fraudulentas e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu sua senha e entregou seu cartão nas mãos de um «despachante» identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Honorários recursais. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

622 - TJRJ. Habeas Corpus. Requer a concessão de liberdade ao paciente, ainda que com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão contidas no CPP, art. 319. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B e § 4º, IV, por quarenta e nove vezes, na forma do CP, art. 71, e 288, caput, na forma do CP, art. 69, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 22/02/2024. 2. A defesa alega que existiu «motivo justo e genuíno que levou à utilização do cartão de seu tio» e que os atos foram praticados diante da boa relação entre os envolvidos e da boa-fé nos atos praticados. Disse, ainda, que a suposta vítima, apesar de ser pessoa com doença mental incurável (esquizofrenia), não possui ausência completa de discernimento, podendo ser ouvida para esclarecer os fatos. Todavia, tais alegações dizem respeito ao mérito da ação, sendo vedada a análise nessa via estreita. 3. No caso, o juízo natural, ao receber a denúncia, em 18/04/2024, verificou a existência dos indícios de autoria e a prova da materialidade e manteve a prisão preventiva. 4. Contudo, muito embora os fatos sejam graves, os elementos coligidos nos autos do presente writ corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 5. O paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário e sem maus antecedentes, com profissão, residência fixa e família constituída. O tempo pelo qual ficou recolhido serviu para que meditasse quanto às suas ações. Ressalte-se, ainda, que os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. Não podemos deixar de acreditar nos seres humanos e que é possível a sua redenção. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso.

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623 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. CORRESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA.

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

625 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

626 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA FEITA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CPC, art. 300. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

633 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência com fixação de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Recurso provido em parte. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo e repetição de indébito, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, sem registro de utilização do cartão de crédito, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, cancelamento do cartão de crédito e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; e (iii) se a conduta do autor enseja multa por litigância de má-fé. Razões de decidir 3. Preliminares. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito. Aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor. Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Inocorrência de prescrição e decadência do direito do autor. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminares rejeitadas. 4. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com realização de saques e ausência de vícios de consentimento. Inadmissibilidade da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme legislação vigente. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Danos materiais não configurados, diante da aquiescência da parte ao contrato. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admissível, pois o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Litigância de má-fé. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80. O dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou de culpa inescusável. Litigância de má-fé não caracterizada. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau, assim como a multa por litigância de má-fé, e condenar a instituição financeira a cancelar o cartão de crédito, permitindo ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Tese de Julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem conversão em empréstimo consignado.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178; CPC/2015, art. 80, 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06-11-2018; TJSP, Apelação Cível 1004200-75.2023.8.26.0568, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1092467-72.2023.8.26.0002, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024

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634 - TJSP. APELAÇÃO -

635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. I. 

637 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Prestação de Serviços defeituosa. Contratação fraudulenta, para o qual o réu não comprovou adoção de cautelas necessárias à celebração do ajuste, com averiguação de dados e confronto de informações do suposto cliente. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Dano moral configurado. Negativação indevida, ainda que por pouco tempo, o que não afasta o dano, mas deve ser considerado na fixação da indenização. Valor fixado com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJSP. APELAÇÃO -

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

642 - TJSP. PROCESSO -

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA AUTOR DA AÇÃO, APÓS FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DEVIDAMENTE NOTICIDO EM SEDES POLICIAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DESDE A DATA EM QUE FORAM RETIRADOS OS VALORES DA SUA CONTA BANCÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DELES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA PARA EFETUAR AS REFERIDAS TRANSAÇÕES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO QUE DEMANDA SENHA E CHIP NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS E SAQUES INDEVIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, CONTUDO, MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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644 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.

647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE») - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

648 - TJSP. APELAÇÃO -

649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO CONSTATADO TRATAR-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL, CESSAR OS DESCONTOS, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA INDUZIDO A AUTORA EM ERRO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS NORMAS DE CONSUMO, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E O RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA AFASTAM A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDEM À LEGÍTIMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para cancelar o cartão de crédito consignado (art. 17-A, da Instrução INSS/PRES 28/2008). Cabimento. Cancelamento que, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES não implica em liberação da dívida, se existente. Condições para pagamento de eventual débito a ser apreciada no momento oportuno. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Incidência da multa deverá se dar por ato de descumprimento e não diária. Recurso parcialmente provido

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