TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar as certidões de propriedade de imóveis e de veículos, assim como cópia dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Proventos de aposentaria recebidos mensalmente pelo agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outras sessenta e três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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