Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

752 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de descontos indevidos relativos a serviços que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência, tão somente para «cancelar os contratos de seguro do cartão e de vida, bem como o do título de capitalização», rejeitando os demais pedidos. Irresignação do Demandante. Incidência do entendimento pacificado pelas Colendas Turmas do STJ, segundo o qual «não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/09/2023). Documentos acostados pelo Réu evidenciando a contratação do seguro «cartão protegido» e título de capitalização «PIC» mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista. Extratos adunados que comprovam que o Requerente se beneficiou dos resgates da aplicação. Seguro de vida formalizado em canal virtual com inserção de senha no período diurno. Ausência de indícios de fraude. Postulante que, instado, dispensou a produção de outros meios probatórios capazes de demonstrar minimamente a aduzida falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I c/c Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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753 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

754 - TJSP. APELAÇÃO -

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.

756 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

758 - TJRJ. APELAÇÃO.

759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1.

762 - TJSP. DANOS MORAIS.

763 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que deixou de apresentar o documento oficial que atestasse a inexistência de restituição de imposto de renda, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido.

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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

766 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu mensagem de texto informando a respeito de compra suspeita com seu cartão de crédito, atendendo ligação do telefone indicado na mensagem como sendo da central de atendimento do Banco - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais e sensíveis permitindo acesso a seu aplicativo bancário - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*

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767 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.

768 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c com tutela de urgência e reparação de danos. Golpe da maquininha. Fortuito Externo. excludente de responsabilidade. Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiros. Desprovimento. I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do banco/apelado.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A autora não agiu com a cautela necessária ao utilizar o cartão de crédito, não conferindo o valor digitado na máquina.4. A responsabilidade é atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, configurando a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1048066-82.2023.8.26.0100

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO RMC - PRELIMINAR DIALETICIDADE - REJEITADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. 1.

771 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1- A

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

773 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

774 - TJSP. BANCÁRIOS -

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES. SALDO ROTATIVO A PAGAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS.

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E TRIBUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I -

777 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

779 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE ADENTROU EM UM SUPERMERCADO, SE DIRIGIU AO BALCÃO DO AÇOUGUE, PEGOU AS DUAS PEÇAS DE ALCATRA, AVALIADAS EM R$ 146,03, E, JÁ NOS CORREDORES DO SETOR DE MERCEARIA, AS COLOCOU NUMA SACOLA PLÁSTICA QUE TRAZIA CONSIGO. ATO CONTÍNUO, DEIXOU RAPIDAMENTE O REFERIDO ESTABELECIMENTO, SENDO VISUALIZADO E ALCANÇADO POR UM ENCARREGADO DA EMPRESA, JÁ NA VIA PÚBLICA, CERCA DE VINTE METROS DO LOCAL. DOIS GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO PERCEBERAM A SITUAÇÃO E, JUNTAMENTE COM O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, O CONDUZIRAM À DELEGACIA. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, POIS O PACIENTE OSTENTA 02 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO EM CURSO PELO MESMO DELITO. O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO EXECUTÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE ESTÁ EM CURSO A EXECUÇÃO PELAS DUAS CONDENAÇÕES, COM MAIS DE 8 (OITO) ANOS AINDA A CUMPRIR, E QUE O PACIENTE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO EM 18.05.2022, O QUE AGRAVA A REPROVABILIDADE CONCRETA DA NOVA PRISÃO. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR CRIMES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM À VÍTIMA TRANQUILIDADE PARA DEPOR EM JUÍZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STF E STJ. FINALMENTE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO, OU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

782 - TJSP. Juízo de retratação. Agravo de Instrumento. Ação de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens da agravante, substituídos posteriormente por fiança bancária. Pretensão à revogação da medida e ao reconhecimento da desnecessidade da caução. V. acórdão proferido por esta Câmara que, fundamentado na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e em precedentes do STJ análogos à tese do Tema 701, negou provimento ao recurso. Lei 14.230/2021 que, alterando de modo profundo aquela Lei, passou a exigir a necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido (art. 16, § 3º). Decisão do STJ no Tema 1257 que, além de cancelar o entendimento anterior (Tema 701), definiu a tese segundo a qual a lei nova aplica-se aos processos em curso. No caso, denotou-se, por tais razões, a flagrante ausência de justificativa fático jurídica para fundamentar a concessão do decreto de indisponibilidade de bens da agravante, haja vista que tais condições dependem de comprovação material, exatamente o que o v. acórdão retratando havia considerado dispensável. Medida impugnada que, assim, deve ser indicada somente aos casos em que haja sinais de dilapidação dos bens, mediante atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação, exigindo-se comprovação material a respeito. Possibilidade de adequação do julgado. Decisão recorrida reformada. Revogação da liminar. Recuso provido, portanto. Acórdão adequado

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783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO RÉU. VALOR HISTÓRICO.

784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

785 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização - Alegação de empréstimos pessoais, transações e compras com cartão de débito não reconhecidos pela autora, após atender ligação e seguir orientações acreditando tratar-se de preposto do réu, para cancelar compra fraudulenta - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Operações fora do perfil de consumo da requerente, de modo que deveria ter sido detectada a fraude pelo sistema de segurança do Banco - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após ter a autora mantido contato com o fraudador pelo telefone, seguindo orientações do golpista - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos contratados, restituindo-se às partes ao status quo ante - Reconhecimento de inexigibilidade da metade das despesas de cartão de débito impugnadas, permanecendo a autora responsável pela quitação da outra metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais - Inocorrência - Contribuição da autora para o evento danoso ao seguir orientação do fraudador, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Recurso do réu provido em parte.

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786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

787 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Inexistente.

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.

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790 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - inexigibilidade de débito, diante da fraude verificada - repetição simples e integral dos valores indevidamente cobrados da parte autora que se mostra de rigor - Danos morais que devem ser reconhecidos na espécie - transações bancárias inexigíveis, sendo existentes os danos morais no caso, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência do banco, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se determinar a cessão das cobranças e se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar a repetição simples e integral dos valores cobrados, no importe de R$ 5.130,00 bem como para fixar indenização por danos morais".

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITCO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

792 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulado com declaração de inexigibilidade e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transações realizadas pelo autor, após recebimento de SMS informando realização de compra em seu nome. Autor que recebeu mensagem eletrônica sobre compra desconhecida, realizada com seu cartão de crédito, entrou em contato através do telefone indicado na mensagem. Dados e acesso remoto confessados. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pela ré. Operações que não destoam do perfil da parte. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO).

794 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 144077300, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO EM NOME DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PROTESTO DA FATURA E O APONTAMENTO DA RECLAMADA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALUDE QUE: (I) TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ AMPARADA EM LEI; (II) A SUPLICADA SEQUER PRESTOU CAUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

795 - TJSP. APELAÇÃO.

796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

797 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

800 - TJSP. APELAÇÃO.