Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A CANCELAR A COBRANÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PELO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE GEROU O APONTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESSA CORTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

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652 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

653 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Inteligência da Súmula 382/STJ. Pedido de manutenção da tutela deferida na origem para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e para mantê-lo na posse do bem. Falta de cumprimento de requisito consubstanciado no depósito das parcelas entendidas como devidas. Revogação da tutela nas instâncias ordinárias.

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL», O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS ATRAVÉS DA INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

662 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A

663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

665 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NO MOMENTO DA DOSIMETRIA; BEM COMO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, AS DEFESAS DOS RÉUS VITOR E CLÁUDIO PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE COMPARTILHADA DAS ARMAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VÍTOR), A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

666 - TJSP. APELAÇÃO -

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social do agente. Réu reincidente. Reiteração delitiva em diversos crimes patrimoniais entre 2016 e 2021. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

668 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência de outras vinte e uma ações propostas pela agravante, em três delas, a discussão se assemelha à questão objeto da presente demanda, todas ajuizadas perante a Justiça Comum, no foro das comarcas de Cotia, Mongaguá e São Paulo/Capital - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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669 - TJSP. APELAÇÕES -

670 - TJSP. APELAÇÃO -

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. FATO PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FORNECIDOS PELO AUTOR. FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ. 1.

672 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

673 - TJSP. APELAÇÃO -

674 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame  1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a parte ré a cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignada firmado com a parte autora, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, no prazo de 05 dias. 2. Apelação cível do autor alegando ter direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo e à amortização da dívida. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de amortização da dívida com valores já pagos, com recálculo das parcelas. III. Razões de decidir  4. O apelante não demonstrou interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão, pois a sentença acolheu tal pedido. 5. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo  6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741- RS. TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306 e Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

677 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cartão de crédito. Venda eletrônica. Reversão forçada da operação após contestação do consumidor, que não reconheceu a transação. Preliminar com pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Regularmente citada, a ré deixou de ofertar contestação. Revelia caracterizada, ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 354 para afastar seus efeitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Abusividade da retenção do valor da venda eletrônica pela ré, mesmo após demonstração de que adotadas cautelas pela vendedora com o objetivo de coibir fraudes. Ausente indício de que a autora teria deixado de observar obrigações de segurança pactuadas entre as partes. Condenação da ré ao ressarcimento pelo valor retido. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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678 - TJSP. APELAÇÃO.

679 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Contrato originário que não restou impugnado - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.

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680 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Autor que pagou boleto acreditando se tratar de fatura do cartão de crédito. Alegação de que a fatura falsa foi enviada pelo banco réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de comprovação de que o boleto tenha sido enviado pelo banco réu, não demonstrada a verossimilhança das alegações. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Não comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do banco. Fraude praticada por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Dever de cautela do autor não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

682 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

683 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

684 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação Por Danos Materiais e Morais. Recurso Provido. I. Caso em Exame  1. Recurso de Apelação Cível interposto por Márcia Sampaio Dias contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento. A autora alegou que, após o furto de seu cartão de crédito, a instituição financeira não cancelou as compras fraudulentas, causando-lhe prejuízos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por não cancelar compras fraudulentas realizadas após o furto do cartão de crédito da autora, configurando fortuito interno. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo entre as partes impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, conforme o CDC.4. As compras realizadas após o furto do cartão foram estranhas ao perfil da consumidora, e a instituição financeira falhou em identificar a fraude, não afastando sua responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange danos causados por fraudes em operações bancárias, mesmo que decorrentes de fortuito interno. 2. A condenação em danos morais e materiais é devida quando a instituição não adota medidas adequadas para evitar prejuízos ao consumidor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14. CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1º.STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1008222-73.2019.8.26.0001, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, d.j.: 21/10/2020

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

688 - TJSP. SENTENÇA -

689 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas» a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A», das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas» a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A», das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a «123 milhas» ao pagamento de R$ 556,62, bem como confirmou os efeitos da tutela provisória para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor de cada parcela que deveria ter sido suspensa. Insurgência do Banco Itaú S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, ante a efetiva participação e intermediação da instituição financeira no pagamento do contrato entabulado entre a autora e a primeira requerida. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Determinação de suspensão das cobranças que não se enquadra como «chargeback», pois não houve determinação ao banco de restituição dos valores já pagos pela autora, mas apenas suspensão das cobranças a fim de evitar que a consumidora seja penalizada com o pagamento de um serviço que certamente não será prestado. Sentença que deve ser mantida tal como lançada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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690 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzida a entregar os cartões de crédito e débito a motoboy que seria funcionário do Banco. Autora que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado diversos saques e compras, totalmente fora de seu padrão de consumo, totalizando um prejuízo de R$ 11.722,58 (onze mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano material observado. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy» identificado apenas pelo telefone. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do réu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da autora).

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691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO, COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO.

692 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA. FRAUDE DE TERCEIRO OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DO USUÁRIO QUE NÃO OBSERVOU RECOMENDAÇÕES EXPRESSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DO NÃO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE, ENTRETANTO, FALHOU AO NÃO SUSPEITAR DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA DATA, COM O CARTÃO DE CREDITO DO AUTOR/APELADO, EM VALORES ELEVADOS E SEMELHANTES ENTRE SI - R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00 -, O QUE POR SI SÓ JÁ SE MOSTRA SUGESTIVO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO/DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS VALORES DE R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00, QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EM PARTE PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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694 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

695 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

696 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Cartão de Crédito. apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e dano moral. Golpe da maquininha. Fortuito externo que enseja aplicação de excludente de responsabilidade. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.   I. CASO EM EXAME  Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais, além de estabelecer sucumbência recíproca. A autora alega ter sido vítima de golpe ao efetuar pagamento a um motoboy, resultando em cobrança indevida em seu cartão de crédito. O banco réu argumenta não haver responsabilidade na ocorrência do golpe, sustentando que a autora agiu com desídia no uso de seu cartão e senha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do Banco réu; e (ii) há direito à indenização por danos materiais e morais.    III. RAZÕES DE DECIDIR  5. Autora foi ludibriada por terceiro - motoboy - por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 3.000,00 na fatura do cartão de crédito. 6. Ausência de cautela e de diligência da autora na utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal. Perfil de consumo. Operação dentro do limite de crédito. 7. Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento do recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 9. Prejudicado o recurso da autora._________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 370; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1005339-87.2023.8.26.0010; Apelação Cível 1011003-61.2023.8.26.0152 e Apelação Cível 1074510-55.2023.8.26.0100.

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697 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

698 - TJSP. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende a necessidade da reforma da sentença, de modo que restou indicado pelo apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Julgamento antecipado da lide, nos casos em que o fato já estiver documentalmente comprovado, não acarreta cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito julgada parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão de crédito. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Contratação e uso de cartão de crédito que restaram suficientemente comprovados, pelo que descabe o pleito de declaração de inexistência de débito. Documentação que forneceu, de forma clara, as informações do produto, tendo sido devidamente atendido o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Não se há falar em eventual saldo credor, posto que não logrou o apelante em demonstrar ter havido cobrança excessiva, ao passo que o banco apelado comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito fornecido ao apelante, sendo certo que o cancelamento do cartão não tem o condão de extinguir a dívida. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

700 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de duplicata c/c indenização por danos morais. Sustação de protesto. Compra e venda de embalagens. Primeiro recurso especial. Vícios de qualidade dos produtos. Súmula 7/STJ. Condenação da autora ao pagamento da quantia estabelecida no título, acrescida de juros e correção monetária. Necessidade de reconvenção. Segundo recurso especial. Caução. Finalidade de reparar as perdas e danos decorrente da execução da tutela de urgência. Levantamento para pagamento do débito. Impossibilidade.