Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTÁRIOS DA MORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA ABSOLUTA DO SISTEMA DE COMPRA COM A SENHA DIGITAL. CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA AO COMUNICAR COMPROVADAMENTE O PROTOCOLO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

702 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.

704 - TJSP. Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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705 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.  

706 - TJSP. APELAÇÃO -

707 - TJSP. APELAÇÃO -

708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE E NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MANUTENÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O CANCELAMENTO DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - APENAS PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. REFERIDO CANCELAMENTO, CONTUDO, NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO, NOS EXATOS TERMOS DETERMINADOS NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEU INTEGRAL CONTEÚDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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712 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado junto a ré, tendo esta efetivado a operação como cartão de crédito consignado. Afirmação de dívida acumulada mensalmente sem previsão de término. Sentença de procedência para cancelar o contrato impugnado, condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e a pagar R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Apelação do réu. Falta de comprovação das alegações autorais. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Demandante que anuiu livremente com o ajuste denominado, expressamente, como crédito pessoal mediante desconto em folha de pagamento. Ausência de provas que demonstrem que os descontos consignados ocorreram na modalidade de cartão de crédito. Demandante que sequer acosta fatura do referido plástico. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença que merece ser reformada. Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Recurso provido.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I.

714 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de tutela antecipada c/c danos morais. Autor que afirma ter recebido cartão de crédito, na modalidade consignada, sem que houvesse contratado o produto, passando a incidir descontos em seu benefício previdenciário, sendo que, em função do contrato, recebeu em sua conta os respectivos valores de R$ 1.750,70 e R$ 3.408,61, os quais estão consignados em Juízo, ante a negativa do réu em cancelar o contrato após contato pela via administrativa. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Apelo do Banco. Apresentação, em sede recursal, do contrato verdadeiro junto do qual há uma «selfie» do autor e um documento de identidade que, segundo o réu, comprova a contratação eletrônica. Manifestação do autor em contrarrazões acerca da documentação nova. Princípio do contraditório e da ampla defesa observados. Contrato realizado mediante foto tipo «selfie". Banco/recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a consentimento do apelado à realização do contrato, devendo prevalecer a tese de que o autor permitiu a fotografia apenas para fins de cadastro junto à instituição financeira. Dano moral configurado. Recalcitrância do réu em cancelar o contrato que acarretou ao autor perda de tempo útil. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum excessivo fixado na sentença em R$20.000,00 (vinte mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - CONTRATAÇÕES FIRMADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E JUNTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -

717 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada parcialmente Procedente. Insurgência do réu. Entrega de produto diverso do contratado. Autora pretendia contratar um cartão de crédito comum, mas lhe foi entregue serviço diverso do pretendido (cartão de crédito rmc). contratação Inexigível. Contratação realizada por telefone com falha no dever de informação. Autora que comprovou a recalcitrância do réu em cancelar o serviço, mesmo após seus diversos pedidos administrativos e devolução do valor imediatamente após a transferência realizada em seu favor. A declaração de inexistência do contrato bancário era medida que se impunha. Repetição simples do indébito que foi bem reconhecida. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de resolver a questão administrativa (inúmeras reclamações administrativas encerradas pelo réu sem a resolução da questão, além de descontos indevidos e sucessivos no benefício previdenciário da autora). Solução que só veio após o ajuizamento da ação. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, deve ser mantida, pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Pretensão do réu de aplicação de juros legais somente a partir do arbitramento. Descabimento. Juros corretamente fixados. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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718 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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722 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

723 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

724 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que podia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que elevada a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 20.000,00 - Agravante que não juntou cópia integral da declaração de renda, nem dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito - Declaração de imposto de renda que atesta que a agravante é microempreendedora - Alegação de que ela se encontra desempregada que não pode prevalecer - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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725 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, assim como as faturas de cartão de crédito dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Agravante, residente em Guajará Mirim/RO, que não apresentou os documentos reclamados - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelo mesmo causídico, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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726 - TJSP. APELAÇÕES -

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO.

728 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

729 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» e documento de identidade da autora - Posterior contratação de saque complementar por telefone - Impossibilidade - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Vício de forma configurado - Débito que deve ser considerado inexistente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta da consumidora após o contato estabelecido por ligação telefônica, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação - Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo. Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - O consumidor tem o direito de cancelar a avença a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação de eventual saldo devedor remanescente, acaso não realizada a liquidação imediata do débito, com a liberação da margem consignável apenas após a quitação integral. Recurso parcialmente provido.

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730 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

731 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DOS DÉBITOS VINCULADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

735 - TJSP. APELAÇÃO -

736 - TJSP. Apelação. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade. Pleito de majoração dos honorários de sucumbência. Verbas de sucumbência fixadas em favor do apelado, não tendo, portanto, a apelante interesse em sua majoração, seja por se tratar de direito alheio (CPC, art. 18) ou mesmo porque, sendo ela a devedora das verbas de sucumbência, estaria pleiteando o agravamento de sua própria situação. Recurso não conhecido nessa parte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão de crédito. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Não se há falar em eventual saldo credor, posto que não logrou a apelante em demonstrar ter havido cobrança excessiva, ao passo que o banco apelado comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito fornecido à apelante, sendo certo que, como bem destacado pelo Juízo a quo, o cancelamento do cartão não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluí-la da reserva de margem consignável. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» - EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - A

739 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS - I-

740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO REITERADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ne gativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Utilização do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Possibilidade. Falta de realização da audiência de custódia. Nul idade. Não ocorrência. F undamentação da custódia. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Gara ntia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

746 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Compras realizadas com cartão de crédito e débito não reconhecidas pela autora - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de compras incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança da requerida evidenciada - Danos materiais comprovados - Cancelamento das compras e restituição dos valores das transações impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado.

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747 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE BOLETO FALSO À AUTORA, ORA APELANTE, PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA POSSUI COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO «PHISHING". BOLETO ENVIADO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS) EMITIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, NO QUAL CONSTA COMO FAVORECIDA PESSOA FÍSICA E COM NÚMERO DE CPF. AINDA QUE A APELANTE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO MEDIANTE APENAS O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, NO MOMENTO DO PAGAMENTO É FORNECIDO O NOME DO FAVORECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DA APELANTE, QUE JÁ ERA CLIENTE DA APELADA E TINHA EFETUADO PAGAMENTOS DE OUTROS BOLETOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC, QUE AFASTA A RESONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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749 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -