DOC. 210.8200.9283.1996

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes.

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