Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6570.2507

751 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS (em substituição tribubária). Comercialização de veículos automotores novos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incid|ência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ABC Motors Ltda. e outros contra Delegado Regional Tributário objetivando a restituição do ICMS (em substituição tributária) pago a maior nas operações de venda de veículos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6765.1000.5100

752 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. Não afasta a incidência da Súmula 283/STF a argumentação suscitada apenas em agravo regimental contra os fundamentos contidos no acórdão recorrido, que não foram atacados no recurso extraordinário. 3. Inconstituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.5600

753 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6011.2100

754 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inclusão de PIS e COFINS na fatura mensal, sob alegação de repasse de custos. Legalidade. Previsão na Lei 8987/1995 e autorização da agência reguladora. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Caracterização da medida de repasse destes custos ao consumidor, como necessária à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Inexistência, de outro lado, de substituição tributária ou de afronta ao princípio da reserva legal. Artigo 5°, II, da Constituição da República, e CTN, art. 97. Pedidos revisional e de repetição do indébito improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8014.0300

755 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.3570.0406.3510

756 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, TEMA 201/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.2996.7149.1048

757 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2015, 2016 e 2018 - Alegada nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - e - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.995,41 em setembro/2020 - CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.0905.0459.0763

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - ICMS diferido sobre pescados vendidos por restaurante - Contribuinte optante do Simples Nacional - Em princípio, é devido o pagamento de ICMS diferido pela aquisição de pescados por parte de restaurantes, nos termos da regra do art. 8º, XVII, «d», da Lei Estadual 6.374/89 c/c a regra do art. 391, III, do RICMS - Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional - Decisão mantida - Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.6128.7384.5452

759 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE NA MODALIDADE FOB («FREE ON BOARD») NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST o valor do frete nos casos em que o vendedor/remetente deixa de efetuar o transporte, tampouco o promove por sua conta e ordem - como se vê na contratação na modalidade FOB, perpetrada pelo comprador/destinatário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.8500

760 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.7267.7782.7684

761 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9002.1100

762 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Credenciamento. Regime especial de tributação. Substituição tributária. Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto estadual 19.528/96 e na Portaria sf175/2010. Ausência de direito líquido e certo. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante tem direito líquido e certo ao credenciamento para atuar no regime especial de tributação que lhe atribuiria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do Decreto Estadual19.528/1996, art. 3º, §3º, II. 2. Nesse contexto, é necessário analisar se o impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos estipulados pelo Decreto Estadual19.528/96 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7381.8154

763 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Substituição tributária. ICMS próprio. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Entendimento da 3ª seção desta corte. Agravo provido.

1 - Prescreve a , II que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. 2 - No julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7846.4293

764 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico os vícios suscitados, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com relação aos pontos. 2 - Quanto às demais omissões, a parte deixou de evidenciar sua relevância ao deslinde da controvérsia. Isso porque, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9622.9926

765 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. 2 - A recorrente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6592.9001.7300

766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

«I. PRELIMINARES. 1.Verifica-se que, não obstante o acórdão recorrido faça referência à Lei Estadual 8.820/89 e ao , tal acórdão contém fundamento infraconstitucional autônomo, ou seja, «a matéria em debate situa-se em seara mista, envolvendo matéria constitucional e infraconstitucional» (EDcl no REsp 998.668/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.3.2009). Além disso, constata-se que: 1) foi apresentado recurso extraordinário, o qual foi admit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0000.1000

767 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.7988.5711.8014

768 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. A requerente impetrou mandado de segurança preventivo buscando a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039/22, no que se refere aos produtos descritos no Anexo único da Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei Estadual 9.428/21, produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro, de forma que tais produtos permaneçam sujeitos ao regime do ICMS/ST. A Súmula 266/STF é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse remédio constitucional é destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. No caso em comento, há fundado receio de lesão ao direito do impetrante. O Decreto Estadual 48.039/22 ampliou a suspensão prevista na Lei Estadual 9.428/21, que diz respeito somente aos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro e não aos oriundos de quaisquer outras unidades da Federação. A questão em apreço já foi inteiramente decidida na Representação de Inconstitucionalidade 0052635-84.2022.8.19.0000. A expressão «ou não» do Decreto 48.039/22, art. 1º, do Estado do Rio de Janeiro, que estendeu a suspensão do regime de substituição tributária também para os estabelecimentos situados em outros Estados da Federação, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, por entender que o Decreto não pode inovar no mundo jurídico, criando hipóteses diversas para a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, daquelas abstratamente consideradas pela Lei 9.428/21, que suspendeu a incidência do ICMS-ST nas operações de saída interna com as bebidas elencadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657/96, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense, de modo que o referido Decreto, ao estender a suspensão do ICMS/ST também para as operações internas com mercadorias produzidas em outros Estados, extrapolou a disciplina da Lei 9.428/21. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, mantida a segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.1081.3003.8228

769 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. CTN, art. 166. TEMA 201 DO STF. TEMA 1.191 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em juízo de retratação, no qual se reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida. II. Questão em discussão Verificação de omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao parcial provimento do recurso do Estado, esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1911.7342

770 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , § 1º, e , II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3903.6191

771 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à «imediata restituição do tributo pago a maior» está em consonância com a legislação federal e com a CF/88. 2 - Inviável, por meio do presente recurso especial, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que é defeso ao STJ proceder a exame de legislação local (Lei Estadual Paulista 6.347/89), nos termos da Súmula 280/STF. 3 - P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7270.3313.2548

772 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3514.4000.0900

773 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A situação dos autos diz respeito à execução de ação mandamental, na qual se determinou que a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE sustasse a cobrança de contribuição social sobre os proventos de servidores inativos. 3. A Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, como pessoa jurídica, é obrigada a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7385.7715

774 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 - Pela análise do acórdão guerreado, percebe-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em direito local, a saber, a Lei Estadual 6.763/75 e o Decreto Estadual 44.701/2008. Portanto, não pode esta questão ser dirimida na estreita via do recurso especial. Incide na espécie, por analogia, a Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2000.3200

775 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração do direito de compensação de ICMS. Substituição tributária para frente. Paradigmas oriundos de ação rescisória. Inviabilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24.9.2014). 2. Agravo Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1333.6565

776 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Mandado de segurança. Compensação. Recurso especial. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise de violação da , quanto à existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança, pressupõe reexame da matéria fático probatória, o que não pode se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.7156.8239.9927

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão voltada à anulação de AIIM. Contribuinte autuada por ter efetuado o recolhimento do ICMS pelo sistema tradicional de crédito-débito, ao passo que estava submetida ao regime de substituição tributária. Alegação da autora de que estava amparada por decisão judicial - concessão de tutela de urgência em ação declaratória anterior-, confirmada em Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público. Ações judiciais com partes idênticas e que derivam da mesma relação jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.9195.4761.6294

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DE VENDA INTERESTADUAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando seja assegurado o não recolhimento do ICMS relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não-contribuintes do imposto, localizados no Estado do Rio de Janeiro e realizadas no exercício financeiro de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorridos 90 dias da publicação da lei complementar 190/2022 ou, ainda, antes de 01.03.2022. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS por substituição tributária decorrente da ven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.0400

779 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Complementar 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.

«Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput»» do Lei 2.657/1996, art. 33 c/c a Lei Complementar 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1424.2902

780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Operação interestadual. Antecipação do recolhimento do tributo. Estado do rio de janeiro. Convênio. Desnecessidade. Interpretação do Lei Complementar 87/96, art. 9º. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da desnecessidade da celebração de convênio interestadual, conforme interpretação do Lei complementar 87/1996, art. 9º, para justificar a exigência de ICMS no regime de substituição tributária. Precedentes. Rms 20.031/rj, rel. Ministro teori albino zavascki, julgado em 17/05/2007, dj 04/06/2007, rms 30.190/rj, rel. Ministro humberto martins, julgado em 17/12/2009, dj 18/02/2010, edcl no REsp 936.497/rj, rel. Min. Herman benjamin, dj de 12/3/2010.

2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0980.5002.3800

781 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Previsão de procedimento administrativo. Lei estadual 6.374/1989. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III da , quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1003.2200

782 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Deslocamento estadual de produtos agrícolas. Substituição tributária regressiva. Tese não impugnada no recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STJ. Tese que sustenta ofensa a enunciado sumular. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e determinantes do acórdão. Sendo assim, tal constatação permite a aplicação na espécie, por analogia, dos óbice da Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3001.7600

783 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Antecipação do prazo de recolhimento. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É legitima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação - ou seja, sem substituição tributária - , conforme disposto na Lei Estadual 8.820/1989, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. Precedentes do STJ. 3. Sob pena de usurpação da competência do STF, descabe examinar matéria con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2275.1000.6000

784 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05.8.2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7000.8000

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Impossibilidade. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º.

«1. Esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição. Nesse sentido: RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8000.5100

786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Estipulação do fato gerador presumido no sistema de substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critérios utilizados pela legislação local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A tese deduzida em torno do art 2º, § 9º, do Decreto-lei 406/68 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Na espécie, o juízo de legalidade quanto à forma de composição do valor do fato gerador presumido exige o exame da legislação local que a disciplina, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o que dispõe a Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8402.8000.0200

787 - STF. Direito tributário. Agravo interno. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Incidência na base de cálculo do frete. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (, III, § 3º). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0601.4000.0700

788 - STF. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Antecipação do pagamento. Hipótese de substituição tributária por antecipação. Previsão em lei. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 24, I, §§ 3º e 4º, 146, III, «a», e 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII e XII, «a», da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1233.2000.1400

789 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e art. 8º da Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo interno desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7257.4229

790 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2919.5965

791 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas, não sendo devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1636.7612

792 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição «para frente». Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no RG Recurso Extraordinário Acórdão/STF.

1 - O STF, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do RG Recurso Extraordinário 593.849 (Tema 201/STF), consolidou a compreensão de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2 - O referido entendimento altera parcialmente o precedente firmado na ADI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9412.2298

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Substituição tributária para frente. Industrialização de bebidas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao e , quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, adotando fundamentação jurídica suficiente e condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado à Corte local. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas não tendo o órgão julgador adotado a tese defendida pela recorrente, o que não configu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.1243.0598.3504

794 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a» da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2805.8543

795 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Exclusão do ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Energia elétrica/telefonia. Ilegitimidade ativa do consumidor como contribuinte de fato.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2 - No caso dos autos, o recorrido não possui legitimidade para contest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2191.1761

796 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, o ente agravante apontou omissão no acórdão recorrido com relação ao fato de que há convênios que autorizam a instituição do regime de substituição tributária em operações interestaduais com AEHC, de forma que, à luz do art. 25 da Lei Estadual 2.657/96, seria obrigatória a retenção do tributo pelo adquirente. 2 - A questão referente à retenção do ICMS foi devidamente enfrentada pela Corte local (e/STJ fls. 458/459). Decidida a controvérsia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.4900

797 - TJSC. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Operação final. Alegação de venda por preço inferior. Pleito de compensação do ICMS supostamente pago a maior com o devido nas operações futuras. Julgamento por esta quarta câmara de direito público que seguiu o entendimento da corte de inexistência de crédito tributário. Recurso especial interposto. Provimento que reformou a decisão de segundo grau para reconhecer o direito à restituição do ICMS. Retorno dos autos determinado pelo STJ para que este tribunal complemente o julgamento no tocante à verificação das normas estaduais sobre a forma como a devolução será feita. Aplicação analógica do Lei Complementar 87/1996, art. 10 e do art. 40 da Lei estadual 10.297/96. Honorários advocatícios.

«Tese - É cabível a restituição da diferença do valor recolhido do ICMS nas operações em que o tributo arrecadado na operação inicial seja menor do que o preço da venda final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7000.8800

798 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. 3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que que a questão acerca da base de cálculo do ICM/ST foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5946.6134

799 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.

1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4856.4743.8894

800 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. CLASSIFICAÇÃO NCM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Débito Tributário, reconhecendo a inexistência de enquadramento das mercadorias nos códigos NCM indicados nos protocolos ICMS e, consequentemente, determinando a nulidade dos autos de infração. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta a existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações