STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Antecipação do prazo de recolhimento. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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