Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3040.2002.5400

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária instituído pelo estado do rio grande do sul. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Não prospera a alegação do agravante, no sentido de ter havido a regular interposição de recurso extraordinário válido para a discussão da matéria constitucional decidida no aresto recorrido, pois o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 403.2125.6287.3790

952 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA em decorrência da Retificação da Declaração eletrônica de substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota (DESTDA). Sentença de Extinção do Feito. Apelo do Exequente para condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 1. Em prestígio ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuiz... ()

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Doc. 174.1643.6001.6100

953 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória, mesmo em se tratando de matéria constitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Acórdão rescindendo, ademais, em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria de fundo, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 198.5312.9001.3600

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apelação. Inovação recursal afirmada na origem. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Esbarra no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ verificar se, ao contrário do que decidiu o Colegiado de origem, a apelação interposta alcançaria matéria suscitada no Juízo do primeiro grau de jurisdição. 2 - Ademais, no ponto, a Corte estadual afirmou que, além de ser «vedado o exame, pelo órgão ad quem, de matéria não suscitada no Juízo de origem, por caracterizar inovação recursal», o fato alegado nem «sequer restou comprovado», a inviabilizar qualquer exame ... ()

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Doc. 284.6556.3268.0734

955 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária - Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional - É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no contexto do Simples Nacional, desde que observado o princípio da legalidade - Cobrança do ICMS-DIFAL ... ()

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Doc. 230.7040.2629.7383

956 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 240.1080.1473.6411

957 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 182.4853.3000.1300

958 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para juízo de conformação. Distinção do tema. Ausência.

«1 - A existência de recurso extraordinário - sobrestado na origem - que trata no mérito de matéria já julgada em repercussão geral pelo STF é prejudicial à análise do recurso especial de mesma pretensão, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte. 2 - O objeto do mandado de segurança é a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recolhidos pela contribui... ()

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Doc. 103.1674.7430.4600

959 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.

«... Com efeito, da leitura do , IV c/c o , pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. Ora, se o responsável pelo r... ()

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Doc. 907.2449.3485.3423

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria alienada é contratado pelo próprio adquirente, «inexistindo controle, ingerência ou conhecimento pr... ()

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Doc. 103.1674.7451.4500

961 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .

«O , foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a r... ()

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Doc. 210.9160.9199.2313

962 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de associação rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido, ao versar sobre a legalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.474/1968, não teria se pronunciado acerca (a) da impossibilidade de se cobrar tributo do substituído tributário, excluído da relação jurídico-tributária, nos termos da , § 7º e , consoante entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo;... ()

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Doc. 220.6291.2349.7268

963 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há v... ()

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Doc. 210.8200.9631.1638

964 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2 - A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE ... ()

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Doc. 138.4460.3002.4100

965 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2. A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Sintufepe, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE c... ()

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Doc. 210.8200.9992.2202

966 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2 - A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE ... ()

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Doc. 161.2131.7003.3100

967 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Cobrança suspensa por ordem judicial. Restituição dos valores retidos indevidamente pelo substituto tributário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem c... ()

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Doc. 414.3022.6044.7075

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Ressarcimento de ICMS-ST. Substituição tributária. Alegação de não realização do fato gerador. Direito não comprovado no âmbito do Processo Administrativo Tributário por deficiência na instrução, deixando a parte autora de apresentar os documentos indispensáveis ao pedido. Sentença de improcedência com base no art. 98 do Decreto Estadual 2.473/79. Aplicação por analogia da Súmula 665/STJ: «O controle jurisdicional do processo administrativ... ()

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Doc. 210.5260.3767.1266

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista o acórdão recorrido ser expresso: «na sistemática da substituição tributária para frente, ... ()

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Doc. 212.2643.3003.2100

970 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Mandado de segurança. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas agravantes contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário, «pelo qual se pretende obter direito à restituição decorrente da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida.» 2 - A Corte de origem utilizou-se da Lei 6.374/1989 para resolver a lide, portanto, a análise do acórdão recorrido encontra óbice na ... ()

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Doc. 221.2020.9173.4165

971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Substituição tributária expressamente prevista na Lei municipal. Impossibilidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - É incabível a discussão em recurso especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua a... ()

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Doc. 210.5010.2278.8466

972 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo que seja declarado o direito do impetrante à exclusão do ICMS, arrecadado através do mecanismo de substituição tributária progressiva (ICMS-ST), da base de cálculo tanto da contribuição para o PIS quanto da COFINS; bem como o reconhecimento do seu direito à restituição. A segurança pretendida foi denegada, sendo a sentença mantida no Tribunal «a quo". Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II ... ()

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Doc. 230.8160.1998.3791

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sistemática não-cumulativa. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS-st incidente na aquis ição da mercadoria. Geração de crédito fiscal. Possibilidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial da primeira turma do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a empresa contribuinte tem direito de creditar-se da parcela de ICMS recolhido, antecipadamente, pela substituta, por meio do regime de substituição tributária («ICMS-ST»), seja porque independem da incidência de tais ... ()

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Doc. 230.8310.4345.5414

974 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Substituição tributária em venda de combustíveis. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao , sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido artigo se traduz em mera reprodução de dispositivos, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais 46.926/201... ()

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Doc. 240.3081.2267.0647

975 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que a argumentação recursal está voltada para: (i) a inobservância ao princípio da reserva de plenário; (ii) a legalidade da utilização da pauta fiscal com relação ao regime de substituição tributária; (iii) a ofensa aa . 2 - Em momento algum houve foi apontado precedente desta Corte Superior apto a demonstrar a consonância da pretensão recursal com a jurisprudência do STJ a fim de afastar a incidê... ()

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Doc. 231.0021.0740.4981

976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da Cofins. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes... ()

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Doc. 230.9041.0516.9570

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do Lei Complementar 116/03, art. 3º e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Matéria decidida à luz do Decreto municipal 5.111/12. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode falar em ofensa ao quando o aresto combatido se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu. 2 - No mérito, com relação ao local onde é devido ISS e à substituição tributária, ainda que apontados... ()

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Doc. 210.7151.0248.3899

978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária para frente. Transferência indevida de créditos. Decisão da corte paulista fulcrada na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Na espécie, a empresa contribuinte fora autuada por, supostamente, fazer transferência ilegal de créditos de ICMS. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, considerou hígida a Certidão de Dívida Ativa 1.001.081.500, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (fls. 1.667/1.676). 2 - Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pelo TJSP, com o acolhimento das a... ()

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Doc. 241.1030.1452.1478

979 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Julgamento da matéria em recurso especial sob o rito dos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista na , com redação conferida pela Lei 9.711/98. 2 - O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo Simples é incompatível com o regime de substituição tributária previsto na Lei 8.212/91, a... ()

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Doc. 241.1060.9707.4356

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997. 2 - O Tribunal a quo analisou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas pelo fisco paulista à « imediata restituição do tributo pago a maior» está em consonância com a legislação federal e com a CF/88. 3 - Inviável rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que é defeso ao ST... ()

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Doc. 956.7174.4905.4570

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM

lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do , V - Presença, no caso em tela, dos requis... ()

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Doc. 640.7041.1051.0107

982 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Possibilidade da cobrança da complementação do ICMS-ST, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida, na substituição tributária para a frente. Art. 66-H da LE 6.374/1989, incluído pela LE 17.293/2020, declarado constitucional pelo Órgão Especial desta Corte. O próprio STF, no julgamento do Tema 201, reconheceu a que a complementação do ICMS é devida nestes casos, sob pena de en... ()

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Doc. 195.2972.1000.4700

983 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2 - Consectariamente, a referida dedução, prevista no , § 2º, I, não ... ()

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Doc. 175.9691.3000.4800

984 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Lei complementar 87/1996. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 165.1484.8000.2400

985 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo. Lei complementar 87/96.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de indole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do , III, «d», exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condominio federativo brasile... ()

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Doc. 157.5819.3479.8885

986 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 150, §7º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUANDO À BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE RESTITUIÇÃO POR PECÚNIA OU TRANSFERÊNCIA, CASO NO PRAZO DE 90 DIAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HAJA DÉBITO DE ICMS-ST A COMPENSAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

- Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente. - Dispositivos de lei su... ()

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Doc. 176.7783.2000.6700

987 - STJ. Tributário. Regime especial de fiscalização. Medida fiscalizatória de aumento da base de cálculo do ICMS com a inclusão de margem de valor agregado. Desproporcionalidade. Sanção política com a finalidade de arrecadação. Atividade econômica. Prejuízo.

«1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170, da CF/88, decidiu ser «inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos» (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuint... ()

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Doc. 210.5021.0249.3931

988 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida em valor superior à base efetiva. Restituição. Exigências previstas na legislação estadual. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando «garantir o direito a Autora a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da sistemática da substituição tributária, bem como dos valores futuros, (...) sendo que estes deverão ser apurados com base nas notas fiscais de entrada e no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), no que tange... ()

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Doc. 250.4290.6744.8409

989 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Icms-St. Creditamento de pis/cofins. Alegação de julgamento. Extra petita negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Recursos especiais da parte impetrante e da fazenda nacional providos.

1 - Na origem, ATACADAO DAS TINTAS LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando assegurar «o direito líquido e certo da fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS- ST), visto que se trata de custo de aquisição da mercadoria". O Juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região delimitaram que a controvérsia discutida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão da base de cá... ()

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Doc. 103.1674.7557.8500

990 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa opta... ()

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Doc. 230.8230.1229.3756

991 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Novos embargos de declaração rejeitados.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão ora embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, de vez que o acórdão então embargado, proferido no Agravo interno aviado pelo ente público, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da con... ()

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Doc. 176.4275.5000.0500

992 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/ revendedora (substituída). Veículos automotores. Regra técnica de admissibilidade do recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial diante da afirmação expressa do Tribunal de origem de que não houve prova de repasse e que, com base na perícia realizada, não se comprovou a origem dos créditos. 2. Por sua vez, os julgados tidos como paradigmáticos enfrentaram a tese meritória ao afirmarem que (a) o tributo é indevido pela conces... ()

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Doc. 150.1412.6002.7300

993 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Substituição tributária. Funrural. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1. À luz do - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do , o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu... ()

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Doc. 210.7131.1923.7288

994 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Antecipação da tutela. Risco de perecimento de direito. Demonstração. Ausência.

1 - A antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória, com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à probabilidade de reconhecimento do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2 - Hipótese em que, embora se mostre plausível a pretensão deduzida na ação rescisória, dado que aparentemente a decisão rescindenda destoa da orien... ()

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Doc. 230.6190.4915.4711

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulati... ()

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Doc. 230.2070.9633.7465

996 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no , circunstância essa que ... ()

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Doc. 241.2021.1729.4336

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Idms/difal alegação genérica de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Icms-Próprio. Vedação legal expressa. Icms-St. Impossibildiade de creditamento. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. II - No que tange ao ICMS próprio, há vedação expressa na lei impedindo o creditamento. III - Sobre o ICMS-ST, a matéria foi examinada por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1231/STJ, tendo sido firmada a tese segundo a qual «Os tributos recolhidos em substituição trib... ()

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Doc. 621.8040.2124.9682

998 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Cobrança decorrente das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, que determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação interestadual de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição (ICMS-ST) - Inadmissibilidade ... ()

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Doc. 211.1040.8237.8969

999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.

1 - A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária), incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na condição de substituída tributária, destinadas à revenda. 2 - Em relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, tem razão a parte recorrente ao afirmar que a matéria é de natureza infraconstituciona... ()

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Doc. 230.8160.1426.8265

1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Copagaz Distribuidora de Gás S. A. contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a anulação de auto de infração, por não recolhimento de ICMS por substituição tributária nos produtos gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta C... ()

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