Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6493.5001.0400

501 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Entendimento pacífico deste STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: AgRg no Ag 1413628/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012, AgRg no REsp 1176188/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 241.2090.8501.9784

502 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária". 2 - Sobre a questão o STJ, ao interpretar a Súmula 457/STJ, tem decidido pela necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais para fins de exclusão da base de cálcul... ()

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Doc. 185.3421.1006.6700

503 - STF. Recurso extraordinário. Tema 302/STF. Seguridade social. Previdenciário. Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11%. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.212/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio), com a redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, «a» e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 302/STJ - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.Tese jurídica fixada: - É constitucional a substituição tributária prevista na com redação dada pela Lei 9.711/1998, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF... ()

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Doc. 208.1004.3000.3000

504 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201/STF. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 201/STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF), o STF firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for... ()

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Doc. 138.4434.3000.9500

505 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Entretanto, a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina. 3. Verifica-se que a questão jurídica posta em de... ()

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Doc. 737.6586.4689.0142

506 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. Sentença que denegou a ordem. Apelação do impetrante. MÉRITO. ICMS-ST. Na substituição tributária para frente, perfaz-se uma técnica de recolhimento de imposto em que o ICMS é recolhido antes mesmo da ocorrência do fato gerador, e seu valor é quantificado através de projeç... ()

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Doc. 241.1030.1526.2422

507 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja competência se reserva ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As questões relativas à correção monetária e ao direito de transferência do crédito à substituta tributária, sem necessidade de prévio visto fiscal, devem ser dirimidas pelo Tribunal de origem, por depender de análise de legislação estadual. 3 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7088.6600

508 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo é ... ()

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Doc. 210.5050.7706.5997

509 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Divergência interpretativa no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Exclusão do ICMS-st (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tributo calculado por fora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao e , tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o acórdão recorrido citou jurisprudência daquela Corte para fundamentar a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível a este STJ conhecer da divergência interpretativa suscit... ()

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Doc. 210.8061.0655.7684

510 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2 - No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o. prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia floresta... ()

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Doc. 148.2424.1000.9800

511 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 210.7090.2239.9388

512 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Substituição tributária. Proibição de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de créditos tributários decorrentes do pagamento do ICMS em regime de substituição tributária e, ainda, a proibição para a autoridade coatora de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausênc... ()

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Doc. 210.6091.0919.6504

513 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Ação declaratória proposta por sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo , II), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 117.7174.0000.8900

514 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Bonificação. Desconto incondicional. Operação mercantil com desconto incondicionado. Ausência de presunção da manutenção do benefício. Lei Complementar 87/1996, arts. 8º, II e 13, II.

«1. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS na operação do contribuinte substituto por conta própria. 2. Não se presume a subsistência dos descontos incondicionais nas operações subsequentes da cadeia de circulação de mercadorias. 3. Sobre as operações de circulação de mercadorias posteriores à operação do contribuinte substituto utiliza-se a base de cálculo presumida, descabendo falar-se em perpetuidade dos descontos incondicionais. 4. Recu... ()

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Doc. 156.9012.7001.0100

515 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 241.0301.1782.0880

516 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Icms. Substituição tributária. Restituição de valores pagosa a maior. Dispositivos constitucionais e locais. Não abrangência pelo recurso especial. Agravo não provido.

1 - As razões recursais apresentadas pela agravante aduzem matéria diversa - ausência de peças no instrumento -, não ventilada no decisum (Súmula 284/STF). 2 - Não é permitida a análise de dispositivos constitucionais e locais em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7321.4300

517 - STJ. Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.»

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Doc. 162.5197.4804.1947

518 - TJSP. Agravo de instrumento. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Regime de antecipação do pagamento do ICMS por substituição tributária. Alegação do contribuinte de inconstitucionalidade por delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 para embasar a previsão do art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Probabilidade do direito verificada. Aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2653.4464

519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Acórdão recorrido que se funda em preceitos constitucionais (CF/88, art. 152 e CF/88 art. 155) e dispositivos de Lei. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1030.1165.5741

520 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 20.11.2006; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 194.9122.7001.4900

521 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Compensação de créditos.

«1 - Não merece prosperar o recurso extraordinário cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar preceito cominatório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa e majoração de honorários advocatícios.»

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Doc. 187.9063.5000.2600

522 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.

«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 167.8340.0000.1500

523 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Regime de substituição tributária. Identidade de parte da matéria discutida nestes autos com o tema em debate no re 593.849. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. Parte da questão controvertida nestes autos guarda identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 593.849, o que por si só autoriza a devolução dos autos à origem, para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9012.6500

524 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Conforme o disposto no , I e II, prestam-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de questões... ()

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Doc. 164.7400.5018.4500

525 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

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Doc. 513.8662.0214.3623

526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela em ação ordinária - ICMS - Regime de substituição tributária para frente - Observação imperiosa dos termos do julgamento do mérito do Tema 201 pelo STF (RE Acórdão/STF), inclusive no que se refere à modulação de efeitos - Precedentes - Recurso provido em parte.

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Doc. 165.0973.7000.0200

527 - TJSP. Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus» semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

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Doc. 165.0973.7000.0400

528 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Restituição. Contribuinte que espera quase três anos para decisão de pedidos de ressarcimento que vêm a ser deferidos, impossibilitando, porém, a decisão, a correção monetária. Inadmissibilidade. Integral restituição com a recomposição da moeda e de seu poder aquisitivo. Necessidade. Óbice ao enriquecimento sem causa do estado. Observância.

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Doc. 165.1240.0008.0300

529 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Combustíveis. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente. Impossibilidade. Cabimento só em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do disposto no § 7° do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.4215.9000.2500

530 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Substituição tributária progressiva. Saída do produto com preço inferior à base de cálculo presumida. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -»

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Doc. 157.5245.5001.6100

531 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas oper... ()

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Doc. 103.1674.7418.7600

532 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.711/98, que alterou o , não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser ad... ()

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Doc. 103.1674.7356.6200

533 - STJ. Seguridade social. Tributário. Lei 8.212/91, art. 31 alterado pela Lei 9.711/98. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes da corte que possibilitam o julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 557.

«A Lei 9.711/98, que alterou o , não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser ... ()

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Doc. 148.3683.9005.2300

534 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.

«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o , II, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no , II, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida. 3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provid... ()

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Doc. 200.6729.0197.2541

535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte executada, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 3. Violação ao princ... ()

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Doc. 647.5982.6771.9015

536 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS-ST - Ausência de recolhimento de diferença de tributo, por substituição tributária - Remissão - Benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina relativo ao Programa Pró-Emprego, não autorizado por Convênio do CONFAZ - Requisitos preenchidos para a remissão de créditos tributários em discussão, nos termos da Lei Complementar 160/17, do Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ e da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 221.0051.2544.8361

537 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado regional tributário objetivando que seja assegurado o direito de restituir a diferença do ICMS pago a maior por meio do regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida, nas vendas ao consumidor final, ocorridas no período/01/2015 a outubro de 2016. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, no entanto, ... ()

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Doc. 444.0849.2092.0936

538 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração, objeto de processo administrativo tributário, pelo qual a Fiscalização exigiu ICMS e multa por deixar de reter o ICMS, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, concernente ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazo decadencial não consumado. Operações que f... ()

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Doc. 150.5244.7011.0600

539 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Comércio de combustível. Incidência. Lei estadual 8820/1989. Honorários advocatícios. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Operações de venda de combustíveis e lubrificantes. Sujeição ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária. Incidência da Lei complementar 87/96 e da Lei estadual 8.820/89 que definem os critérios para o cálculo da margem do valor agregado do imposto. Legislação estadual que recepcionou o convênio 130/01. Pedido de repetição prejudicado. Entendimento do STF no sentido da impossibilidade de devolução do imposto pago antecipadamente. Redução da verba honorária. Descabimento.

«Nos termos da Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 8.820/89, para as saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da federação, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes, a margem do valor agregado será obtida na forma do Convênio 130/01 firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Referido Convênio fixou critérios de cálculo da margem de valor agregado e autorizou os Estados e o Distrito Federal a adotá-los nas operações promovidas por estabelecim... ()

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Doc. 184.3790.6000.0300

540 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da decisão proferida no RE 579.431/RS, a Suprema Corte ... ()

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Doc. 189.1239.3993.4318

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 968.9800.9809.2459

542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre mercadorias fornecidas a título de bonificação. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de provas que evidenciem o fornecimento de mercadorias em bonificação incondicional, bem como de que tais operações não foram realizadas sob regime de substituição tributária. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de instrução probatória. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 491.0989.9088.3808

543 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 960.7085.9251.6199

544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

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Doc. 165.0971.9003.9700

545 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

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Doc. 210.6251.1117.0165

546 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que é indevida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Nesse sentido: AgInt no R... ()

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Doc. 230.7030.9670.0746

547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Combustíveis. Substituição tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da... ()

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Doc. 154.1411.6000.1300

548 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda... ()

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Doc. 144.0560.7000.7000

549 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Substituição tributária. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Não se verifica, na espécie, ofensa ao , nem tampouco ao art. 34, XVIII do RISTJ, quando a decisão monocrática do ministro relator, em agravo de instrumento, aplica jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ. 2. No regime de substituição tributária, o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp 1398030/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/1... ()

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Doc. 136.4032.1002.7300

550 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de santa catarina. Retorno dos autos à origem para análise da legislação estadual.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não... ()

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