STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Substituição tributária para frente. Industrialização de bebidas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, adotando fundamentação jurídica suficiente e condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado à Corte local. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas não tendo o órgão julgador adotado a tese defendida pela recorrente, o que não configura per se razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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