Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.7717.5235.2346

601 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) a necessidade de esgotamento da via administrativa (falta de interesse de agir); (ii) a inobservância ao , em hipótese de substituição tributária «para frente» (ilegitimidade ativa); (iii) a possibilidad... ()

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Doc. 241.0310.7809.1483

602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1873.9328

603 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e ), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9920.6163

604 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a controvérsia cingiu-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se na forma prevista pelo , § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.9832.1000.3800

605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS por substituição tributária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333 e impugnação ao valor fixado a título de verba honorária. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2914.0000.4500

606 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Resolução 80/2004 do estado do Rio de Janeiro e Lei complementar 87/1996. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2009.

«Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conheci... ()

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Doc. 153.1120.8000.4700

607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.0803.6001.5000

608 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de restituição de indébito. ISSQN. Substituição tributária. Legitimidade do contribuinte. Violação aos arts. 3º do CPC, de 1973, 165 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4041.0807.1347

609 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aparelhos telefônicos. Venda. Substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Fundamento em Lei loca l. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição dos valores relativos ao ICMS pago a maior por meio de substituição tributária para frente, nas operações envolvendo a venda de aparelhos de telefonia. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no senti... ()

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Doc. 231.0021.0677.4362

610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o c... ()

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Doc. 103.1674.7414.1400

611 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipótese de admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CPC/1973, art. 557.

«A Lei 9.711/98, que alterou o , não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser ad... ()

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Doc. 145.8423.6003.9300

612 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime de substituição tributária. Lei 9.718/1998, art. 4º (redação original anterior à Lei 9.990/2000) . Ausência de legitimidade do consumidor final que adquiriu óleo diesel diretamente da refinaria (contribuinte de fato. Substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria (contribuinte de direito. Substituto).

«1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010, submetido ao rito do , em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidên... ()

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Doc. 220.4261.0866.2495

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Pagamento a maior. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Questão constitucional. Atribuição do STF.

1 - Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao , pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9006.7400

614 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Anulatória. Lavratura em razão do não lançamento do valor do imposto a ser complementado por sujeição passiva por substituição tributária. Operação realizada por valor superior ao presumido. Previsão pela Lei Paulista de restituição caso a operação se realize por valor inferior ao presumido e exige complementação caso a operação se realize por valor superior ao presumido. Anulatória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 360.2661.7395.2856

615 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 201 do C. STF, e sua modulação de efeitos - Acórdão que não negou o direito à compensação, mas considerou lícita à autoridade exigir submissão do pedido ao devido procedimento fiscal - Inexistência de ofensa ao Tema 201 do STF - Decisão mantida

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Doc. 165.1531.9012.9800

616 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 692.6498.5390.4650

617 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS CONSTRUÇÃO CIVIL» E MULTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DO «DECISUM» DESCABIDA. ADEQUAÇÃO DA «EXCEPTIO". DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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Doc. 181.5970.3013.4800

618 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não recolhimento do tributo baseado em concessão de liminar em mandado de segurança, com aplicação analógica do CTN, art. 151, IV. Tutela jurisdicional concedida em writ oriundo de outro Estado da Federação, que não vincula o Fisco Paulista. Conduta infracional perfeitamente subsumida no tipo descrito no art. 184, X, do RICMS/00. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 148.1011.1001.1800

619 - TJPE. Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Não recolhimento do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Alteração legislativa do Decreto 28.368/2005 e retroatividade benigna da legislação tributária. Não aplicação. Ausência de comprovação da devolução das mercadorias e de que o crédito não foi utilizado pelo substiuído, possível à época. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido.

«1. Cuida-se de embargos à execução proveniente da falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária pela apelante, relativo a fatos geradores dos períodos de abril, agosto e setembro de 1999, abril, maio, outubro e novembro de 2000 e fevereiro, setembro e dezembro de 2001. 2. O Auto de infração 005.01758/05-0 de fls. 55 substanciou que não foram apresentadas notas fiscais do desfazimento do negócio, nem qualquer documento que comprovasse que o crédito não havia s... ()

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Doc. 220.5051.2519.4266

620 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia. 2 - Uma vez que o aresto recorrido está fundamentado na legislação estadual, alterar o resultado da conclusão a que chegou a Corte local, modificando a respons... ()

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Doc. 162.2511.4001.1300

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. IPTU. Transferência do imóvel da rffsa para à União. Imunidade tributária recíproca por substituição tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU relativo à imóvel transferido à União em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, o torna inviável a análise da controvérsia em s... ()

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Doc. 147.0384.7000.5200

622 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão judicial obtida em ação mandamental pelo substituído. Ulterior revogação. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher em face de decisão liminar obtida pelo substituído em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.196.262/RS, Rel. Ministro Ar... ()

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Doc. 241.0260.7585.1930

623 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Direito ao ressarcimento. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - O , que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese. 3 - Improcede a alegação de dissídio interpretativo quando a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do acórdão recorrido. 4 - Recurso especial não provido.

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Doc. 153.9805.0028.0300

624 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. II. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. III. Inadequção da presente via processual quanto ao pedido de condenação da demandada ao recolhimento das diferenças inadimplidas. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.»

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Doc. 103.1674.7312.2800

625 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade. CTN, art. 97, III.

«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH». A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado... ()

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Doc. 210.5260.3297.1397

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 -O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a , IV instituiu validamente substituição tributária para as contribuições prevista no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao SENAR prevista na Lei 9.528/1997, de modo que a Lei 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste em razã... ()

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Doc. 210.1100.8001.8900

627 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Afastamento de ato de autoridade para cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que a ora embargante pleiteia afastar todo e qualquer ato da autoridade apontada como coatora tendente a cobrar das associadas o ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 284/STF (quanto à alegação de violação... ()

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Doc. 623.4484.8771.5181

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE FOB (FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO- IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incabível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando a substituta tributária não efetua o transporte. -Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS-ST complementar, sobre fretes contratados pela autora para transporte de mercadorias adquirida... ()

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Doc. 144.0561.8000.2200

629 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no . 2. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de que fosse declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, tendo em vista a diferença entre o que foi efetivamente recolhi... ()

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Doc. 131.7911.2000.3400

630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 80/STJ, Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Precedentes do STJ. CTN, art. 128. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 80/STJ - Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição da .Tese jurídica fixada: - A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma da não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma i... ()

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Doc. 194.5254.2000.7300

631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, respaldado em precedentes desta Corte Superior, foi claro ao assentar o entendimento de que, nas hipóteses em que a operação mercantil sujeita à substituição tributária for realizada com base de cálculo menor que a presumida, não há como o contribuinte substituído recuperar do co... ()

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Doc. 157.5245.5000.9100

632 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. Matéria de competência da suprema corte. Impossibilidade de análise da questão por este tribunal superior. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando o acórdão recorrido decidir a questão com base em normas e princípios constitucionais, é inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2. Embasando-se o aresto recorrido em matéria de índole constitucional, inviável o recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agra... ()

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Doc. 649.1213.8268.9619

633 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido

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Doc. 103.1674.7408.9600

634 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam» para o pedido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e II e 30, III e IV.

«Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidad... ()

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Doc. 103.1674.7368.6200

635 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.» (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdã... ()

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Doc. 203.1583.7000.1100

636 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Valor recolhido a maior. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local, o que não enseja a abertura da via extraordinária. A hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2... ()

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Doc. 187.9114.8000.8500

637 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , ... ()

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Doc. 167.8601.3000.3100

638 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do , necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.6291.2906.3540

639 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... ()

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Doc. 147.0384.7000.5300

640 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/STJ, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Não há falar em violação do , quando o acórdão recorrido julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 2. Se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não procede ao recolhimento integral do crédito de ICMS que o Fisco entende devido, não s... ()

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Doc. 240.1080.1523.7359

641 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substit... ()

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Doc. 240.1080.1610.7526

642 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS- ST). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e... ()

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Doc. 197.0691.0000.9700

643 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao finsocial. Repetição de indébito. Varejista de combustíveis. Substituição tributária. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, o substituído tributário não detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, caso não comprovado o não repasse do ônus financeiro do tributo. 2 - Hipótese em que o recurso fazendário foi provido porque o Tribunal Regional Federal dispensou a prova do não repasse sob o argumento de que o comerciante varejista de combustíveis seria quem suportaria o ônus fin... ()

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Doc. 177.3153.7001.9900

644 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Fraude praticada pelo contribuinte. Termo inicial do prazo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. ICMS-st. Base de cálculo. «cálculo por dentro». Legalidade. Agravo não provido.

«1. Quanto a alegada a decadência parcial da obrigação tributária a conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre pagamento antecipado a menor, havendo fraude, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do , I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()

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Doc. 210.8131.1473.4268

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato ICMS. Substituição tributária. Norma local em face de Lei. Competência do STF. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1739.6841

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato ICMS. Substituição tributária. Norma local em face de Lei. Competência do STF. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 366.6027.8680.8090

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ICMS - Operações de saída com mercadorias dadas em bonificação - Pretensão de afastar a incidência do tributo - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Descontos incondicionais nas operações mercantis que não se incluem na base de cálculo do imposto - Tema Repetitivo 144 - Súmula 457/STJ - Ressalva da Corte, entretanto, quanto às operações mercantis sob o regime da substituição tributária - Liminar parcialmente concedida-- ... ()

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Doc. 315.7592.6769.4272

648 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a CF/88 do Convênio CONFAZ 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.243.875 - Tema 1073/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 163.0027.0663.1108

649 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 201 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 241.2090.8840.9928

650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A circunstância fática que embasa a tese recursal (que as operações realizadas pela impetrante se realizam em substituição tributária) não foi assim delineada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, o recurso especial do requisito do prequestionamento. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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