Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1766.7318

851 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição tributária. Enquadramento. Verificação. Reexame de prova provas e interpretação de norma local. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 210.7131.0541.4130

852 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inafastável a apontada incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pois a alteração das conclusões ado... ()

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Doc. 206.4440.8003.8600

853 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição tributária. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados... ()

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Doc. 158.6592.9001.7200

854 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. Houve expressa manifestação sobre a inexistência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. 3. Desnecessário, na espécie, exercer juízo de valor sobre as normas locais, já que o aresto parte da interpreta... ()

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Doc. 241.0260.7984.1941

855 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 241.0260.7235.2870

856 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 148.2424.1000.9900

857 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria já decidida.

«1. Hipótese em que a embargante pretende que seja concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração, porquanto a matéria de fundo do mandado de segurança está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de permitir a restituição de valores recolhidos a maior a título de ICMS apenas no caso de não realização do fato gerador. 2. Entretanto, a questão levantada pelo Estado de Goiás deveria ter sido impugnada mediante a interposição de recurso especial, o que não foi feito... ()

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Doc. 145.2155.2009.9500

858 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Possibilidade de cobrança de ICMS sobre o estoque de produtos farmacêuticos. Exigência do tributo quando da implantação do regime de substituição tributária tem como fundamento legal o art. 34, § 8º do ADCT, que autoriza os estados e o distrito federal a regularem mediante convênio a instituição do ICMS. Creditamento clandestino não é o meio adequado para o ressarcimento do valor que entende indevidamente recolhido. Responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente. CTN, art. 136. Inexistência de direito de creditamento do ICMS pago em energia elétrica, telefonia e bens destinados ao uso do próprio estabelecimento ou integração do ativo fixo, já que não estão relacionados ao processo produtivo. Inexistência de erro na capitulação da penalidade. Majoração de 17% para 18%. Admissibilidade. Utilização da taxa selic para atualização do débito fiscal. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei estadual 10175/98, que prevê a incidência da referida taxa. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7799.4337

859 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Art. 145, § 1º da CF/88. Prequestionamento. Impossibilidade em sede de recurso especial. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2 - Hipótese em que o embargante aponta omissão a respeito do art. 145, § 1º da CF/88, apontando que o objetivo da oposição dos declaratórios é o seu prequestionamento. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matéria de índole constitucional. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.1685.2000.3100

860 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços médicos. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa sem afetação na alíquota, base de cálculo. Substituição tributária de fatos geradores futuros. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para a verificação controvertida acerca do enquadramento da empresa recorrida como contribuinte do tributo previsto no com a redação dada pela lei 9711/98, porquanto representa questões de fato que demanda dilação probatória. Aplicação analógica da Súmula 270/STF: isto porque havendo necessidade de avaliação da atividade da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há direito líquido e cer... ()

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Doc. 184.9060.6000.0100

861 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em segundos embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Esclarecimento. Desnecessidade. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inocorrência. Baixa imediata do feito. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Não se configura hipótese de cabimento de embargos declaratórios pedido de esclarecimento com pretensão contrária ao já assentado na decisão colegiada impugnada. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que colaboradores admitidos na condição de amici curiae em processos objetivos e causas com repercussão geral não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.7550.6000.0100

862 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança. Agravo interno da empresa parcialmente provido para ressalvar o direito ao contribuinte o acesso às vias ordinárias.

«1 - Mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória para a resolução de controvérsia, qual seja, de que não haveria prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor Agregado, o que inviável no âmbito do Mandado de Segurança. Precedente: RMS 43.781/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2014. 2 - Agravo Interno da Empresa parcialmente provido, para extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito e, consequentemente, ressalva... ()

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Doc. 182.6491.1000.3800

863 - STF. Direito tributário. ICMS. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, III, «b» e «c». Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 942.6735.9316.4433

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Pretensão declaratória. Venda de mercadorias - contrastes radiológicos, a estabelecimentos de saúde localizados em outros Estados da Federação. Ausência de substituição tributária. Parte autora que não comprovou nos autos que os valores recolhidos - ICMS-ST sobre as operações de entrada, guardam qualquer relação com as importâncias cobradas pelo Fisco a título de ICMS próprio relativas às operações de saída interestadual. Ônus da parte autora de ... ()

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Doc. 520.1187.8504.8639

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 369.5326.4151.0331

866 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO SER AUTUADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS E DO FECP SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO E DE NÃO INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO FECP OS VALORES DAS MERCADORIAS REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO, BEM COMO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF 16/20, QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE O WRIT POSSUI CARÁTER PREVENTIVO. DIREITO ASSEGURADO PELO SÚMULA 457/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM PODE SER EXTRAÍDO CLARAMENTE DAS BONIFICAÇÕES REMETIDAS EM NOTA FISCAL SEPARADA. VIA INADEQUADA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 221.1251.0886.9641

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. ICMS-st. Aquisição de bens para revenda. Direito ao creditamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. 3 - «Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do su... ()

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Doc. 344.0842.3252.1043

868 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória direcionada a desconstituir CDA referente à cobrança de ICMS-ST, FECP e multa, em operações envolvendo combustíveis. Sistema de substituição tributária ¿para trás¿. Substituída que é responsável solidária, juntamente com o remetente de combustível derivado de petróleo, advindo de outro estado da federação. Exegese dos CTN, art. 124 e CTN Lei Complementar 87/1996, art. 128, da Lei Estadual 846/85, e dos arts. 2º, parágrafo único, III, 3º, XV, e 24, todos da Lei 2.657/96. Tributo que não foi escriturado e pago no período de apuração, o que justifica o lançamento de ofício. Hipótese completamente distinta daquela discutida no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma para confecção dos Temas Repetitivos 160 e 161 no âmbito do STJ. Ausência de caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fixação escalonada de honorários sucumbenciais que é restrita às condenações da Fazenda Pública. Apelo improvido.

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Doc. 221.1291.1994.5284

869 - STJ. Tributário. ICMS. Antecipação de pagamento da diferença de alíquota interestadual e interna por disposição estadual. Repercussão geral. Tema 456/STF. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação indeferido. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 456/STF), fixou esta tese: «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal». 2 - Observa-se que o RE Acórdão/STF (Tema 456/STF) apreciou a Lei Estadual 8.820/1989, art. 24, § 7º, enquanto na presente demanda a discussão diz respei... ()

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Doc. 220.6291.2661.4858

870 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Incidência da Súmula 280/STJ. Incabível reexame de direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarado o direito da demandante à observância exclusiva dos acordos entre as unidades da Federação que sejam destinados ao seu segmento automotivo/agrícola, para fins de ICMS-ST nas operações interestaduais com Minas Gerais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «Primeiramente, ... ()

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Doc. 768.3925.9854.5646

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à instauração da fase de execução, prosseguindo a liquidação da sentença. 3. Recurso do executado arguindo a inaplicabilidade da instauração da fase de execução, atribuindo a ausência de pressupostos de co... ()

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Doc. 784.2684.9540.9755

872 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN em face de entidade religiosa - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade com fundamento na imunidade da executada em relação ao IPTU - Nulidade, ante a ausência de fundamentação pertinente ao caso - Possibilidade, contudo, de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 1.013, par. 3º, IV, do CPC - Excipiente que alega ser imune ao ISSQN por se tratar de cemitério operado por entidade religiosa - Contudo, argumentação da exequente no sentido de os serviços são exigidos da executada na qualidade de tomadora vinculada à regime de substituição tributária - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI que se estende somente a impostos e «não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao ISS devido em decorrência de serviços prestados por terceiros não abrangidos por norma de desoneração» - Precedentes do STF - No mais, inadequação da via eleita para a discussão em escopo, conforme Súmula 393/STJ - Sentença anulada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Determinação de prosseguimento da exação - Recurso provido.

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Doc. 897.5221.8280.6943

873 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto auto de infração relacionado a débitos de ICMS, decorrentes do regime da substituição tributária envolvendo operação sobre combustíveis. Sentença de improcedência do pedido que se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidades a sanar. Não se pode extrair do procedimento administrativo qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. A saída de mercadoria sem documento fiscal é tributável e origina a responsabilidade tributária, independentemente de a contribuinte figurar como estabelecimento armazenador de combustíveis. Não se ignora haver suspensão do imposto para armazenagem e correspondente retorno ao remetente, nos termos da Resolução 1.606/89 da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Porém, as operações de saída desacompanhadas dos documentos fiscais do estabelecimento armazenador, devem ser tributadas, justamente em razão da impossibilidade de se aferir o regular retorno da mercadoria ao depositante, no prazo de 60 dias. Penalidade de 25% sobre o valor do tributo que não apresenta qualquer caráter confiscatório. Apelo improvido.

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Doc. 230.7071.0282.7997

874 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento ao Recurso Especial, considerando que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do CPC/2015, art... ()

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Doc. 145.6063.6000.0700

875 - STF. Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Tema 456. ICMS. Operações interestaduais. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual. Fato gerador do tributo. Cobrança antecipada. CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 155, § 2º, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 7º, e , § 2º, VII e VIII, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.»

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Doc. 787.2273.2473.7681

876 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente o mandado de segurança, para reconhecer o direito das impetrantes de serem ressarcidas dos valores correspondentes à atualização dos indébitos de ICMS-ST nas restituições solicitadas, a partir do ajuizamento do presente feito, pelos mesmos índices adotados pelo Fisco, via precatório ou pela via administrativa, observadas as normas e procedimentos aplicáveis. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de correção monetária e aplicação das Súmula 271/STF e Súmula 269/STF. III. Razões de decidir. 3. Direito ao recebimento dos valores corrigidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda e perda do valor da moeda. Súmula 271/STF e Súmula 269/STF que também se aplicam aos casos de direito tributário. IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos voluntários e necessário improvidos

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Doc. 240.3220.6974.4906

877 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.

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Doc. 200.4981.6000.4400

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Regime de substituição tributária. Venda porta-a-porta de roupas íntimas femininas. Responsabilidade da fabricante pelo pagamento de ICMS como substituta tributária. Questão solucionada pela corte de origem a partir do exame da legislação local paranaense. Súmula 280/STF. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Local apreciou o tema referente à responsabilidade da fabricante pelo recolhimento de ICMS como substituta tributária com base nas exigências contidas na Lei Estadual 11.580/1996 e no Decreto Estadual 7.018/1996, do Estado do Paraná. Dessa forma, a análise da pretensão de reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo pagamento de ICMS como substituta tributária, tal como requer a Agravante, é obstada em Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/S... ()

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Doc. 174.0974.6002.8100

879 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Ausência de boa-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 3.034.548-0, por descumprimento da legislação estadual do ICMS (RICMS, art. 127, II). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido segue a orientação preconizada pelo STJ, no REsp 1.148.444/MG (recurso repetitivo), de que «O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada i... ()

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Doc. 220.3251.1631.1393

880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão d... ()

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Doc. 231.0021.0644.5242

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando as razões recursais apresentam-se dissociadas do quadro fático exposto no acórdão recorrido, como na espécie. 2 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei estadual 6.374/1989, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3 - ... ()

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Doc. 748.2338.7282.5514

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - ICMS - Substituição tributária - Atualização de valores a restituir, nas hipóteses de inocorrência de fato gerador presumido, de base de cálculo efetiva inferior à presumida, de retenção do imposto em saída amparada por isenção ou não-incidência ou saída para outro Estado da Federação - Ordem denegada - Inadequação da via eleita e decadência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Via eleita que se mostra adequ... ()

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Doc. 165.0973.7001.4200

883 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum» ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum», se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1232.7457

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ICMS com base na sistemática da substituição tributária. Abstenção da cobrança do tributo. Ausência de Lei estadual. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, e

1 - parágrafo único, II, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 210.6010.2890.0398

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação tributária ajuizada por entidade sindical. Cabimento.

1 - O parágrafo único da trata do não cabimento de «ação civil pública» para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/88. Pela possibilidade de ações tributárias por entidades sindicais, vide: REsp 1778137/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1560766/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. 199.0307.2762.1230

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta frente a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores do ICMS-ST suportados pela impetrante quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte na ausência de interesse de agir. 2. Pretensão resistida, consubstanciad... ()

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Doc. 153.3984.1001.5900

887 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do , reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. 2. Pela análise detida dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 163.5721.0002.4900

888 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a deci... ()

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Doc. 956.7598.9463.9982

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal com vistas ao reconhecimento da nulidade do auto de infração questionado. Sociedade autora, que se dedica ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, sujeita ao regime da substituição tributária, que admite ter inobservado à legislação de regência por reputá-la ilegal. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, que incorreu em incontroverso descumprimento de obrigação tributária, frente a presunção de legalidade da Resoluç... ()

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Doc. 210.7010.9525.2801

890 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Ressarcimento. Substituição tributária. Desnecessidade de submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda. contra o Delegado Regional Tributário em Campinas objetivando o ressarcimento do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva, ou para frente, independentemente de sujeição prévia a procedimento administrativo legalmente previsto, além de autorização de imediata restituição, por meio de compensação, até mesmo dos valores supostamente retidos a ma... ()

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Doc. 221.2020.9454.6299

891 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório do direito de excluir o ICMS-ST (substituição tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFI... ()

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Doc. 141.8462.3001.6000

892 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria inserta no não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes ... ()

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Doc. 250.1061.0390.6785

893 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Valores pagos a título de ic ms- St. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, no julgamento do Tema 1.231/STJ, firmou a seguinte tese: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". II - Nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem emba... ()

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Doc. 147.0384.7000.5400

894 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/ST, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que, «se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não proc... ()

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Doc. 210.7151.0252.5581

895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regra do não se aplica ao juízo de conformação, pois, firmada a tese a ser aplicada aos recursos repetitivos, não há falar em fundamento novo a respeito da qual a parte não teve oportunidade de manifestar-se. 3 - Na sistemática da substituição tributária para frente, quando ... ()

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Doc. 774.3949.6846.0198

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO IMPETRANTE E PELO ENTE ESTADUAL. 1.

Nos termos da súmula 166/STJ, e do Tema 1099-RG-STF, não há de se falar em incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento a outro, quando titularizados pelo mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas. 2. A despeito dos reiterados entendimentos emanados pelas cortes de justiça, a ordem jurídica conviveu, concomitantemente, com o disposto no LC, art. 12, I 87/96. Regramento que, aliás, foi ipsis litteris repetido no art. 3º, I, da Lei Esta... ()

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Doc. 210.8050.5714.9706

897 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária (ICMS-ST), com base no valor efetivo das operações de venda, sempre que este for inferior ao valor da base de cálculo presumida; bem como que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que fosse declarado o direito à compensação admi... ()

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Doc. 142.3915.8003.3100

898 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 151.5810.7004.8600

899 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 230.3280.2576.0529

900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em 31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de escriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a maior, a título de ICMS-ST (Substituição Tributária para frente), quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o pr... ()

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