DOC. 151.8861.8000.5100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Estipulação do fato gerador presumido no sistema de substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critérios utilizados pela legislação local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A tese deduzida em torno do art 2º, § 9º, do Decreto-lei 406/68 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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