STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
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