STF. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Antecipação do pagamento. Hipótese de substituição tributária por antecipação. Previsão em lei. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 24, I, §§ 3º e 4º, 146, III, «a», e 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII e XII, «a», da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.
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