DOC. 241.1090.3903.6191

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à «imediata restituição do tributo pago a maior» está em consonância com a legislação federal e com a CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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