TJSC. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Operação final. Alegação de venda por preço inferior. Pleito de compensação do ICMS supostamente pago a maior com o devido nas operações futuras. Julgamento por esta quarta câmara de direito público que seguiu o entendimento da corte de inexistência de crédito tributário. Recurso especial interposto. Provimento que reformou a decisão de segundo grau para reconhecer o direito à restituição do ICMS. Retorno dos autos determinado pelo STJ para que este tribunal complemente o julgamento no tocante à verificação das normas estaduais sobre a forma como a devolução será feita. Aplicação analógica do Lei Complementar 87/1996, art. 10 e do art. 40 da Lei estadual 10.297/96. Honorários advocatícios.
«Tese - É cabível a restituição da diferença do valor recolhido do ICMS nas operações em que o tributo arrecadado na operação inicial seja menor do que o preço da venda final.»
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