DOC. 144.8185.9002.1100

TJPE. Apelação cível. ICMS. Credenciamento. Regime especial de tributação. Substituição tributária. Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto estadual 19.528/96 e na Portaria sf175/2010. Ausência de direito líquido e certo. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante tem direito líquido e certo ao credenciamento para atuar no regime especial de tributação que lhe atribuiria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do Decreto Estadual19.528/1996, art. 3º, §3º, II.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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