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DOC. 211.0474.9000.0700

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.

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