DOC. 164.3150.8014.3600

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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