STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão.
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