Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5570.4549

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mis... ()

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Doc. 220.4181.1342.9151

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de segui... ()

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Doc. 220.3241.1863.2752

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mis... ()

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Doc. 211.1180.9437.1272

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repeti... ()

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Doc. 211.2151.2649.9235

505 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao , Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso s... ()

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Doc. 848.6141.6858.7064

506 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. 941.1032.0701.4573

507 - TJSP. Servidor público. Município de Ipiguá. Piso salarial docente. Pretensão de recebimento do Piso Salarial Nacional determinado pela Lei 11.738/2008, bem como sua incidência escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Inadmissibilidade. Como o próprio nome já diz, cuida-se de piso, do mínimo a ser considerado como salário base, para que os iniciantes na carreira tenham a prerrogativa de não receber menos do que o estipulado. Impossibilidade de decisão judicial dar aumento geral ao funcionalismo quando a lei apenas instituiu um mínimo sem impacto determinado de forma geral. Determinar judicialmente a inclusão escalonada nas demais classes da carreira acarretaria inegável aumento salarial, que só pode provir de alteração legislativa. Tema repetitivo 911, Egr. STJ. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para revisão geral de vencimentos a partir de aumento do piso salarial. Tema 864 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 220.8171.1816.9528

508 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Manejo contra acórdão que manteve a declaração da existência de óbice de conhecimento ao recurso especial. Alegação de omissão pelo não enfrentamento de matéria veiculada no apelo raro. Vício inexistente. Tema que somente poderia ser enfrentado caso houvesse a reforma da negativa da admissibilidade recursal. Embargos de declaração da cedae rejeitados, com advertência para a sua não reiteração.

1 - De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia até então devolvida ao STJ, acerca da admissibilidade do recurso especial. 3 - Assim, não... ()

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Doc. 851.8907.0307.7859

509 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE -

sentença que menciona o princípio in dubio pro societate - inocorrência de prejuízo - presentes indícios da incidência da referida circunstância imputada na denúncia - cabimento unicamente em caso de se mostrar a circunstância manifestamente impertinente, fora de propósito ou desarrazoada, de tal ordem que, não estando maculada com tamanha mácula, ao magistrado torna-se defeso afastá-la, devendo a análise da questão ser reservada ao juiz natural da causa - na primeira fase dos pro... ()

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Doc. 339.0679.6327.7017

510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 1691.7946.6750.2300

511 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 - Parte autora trouxe aos autos laudo técnico demonstrando que os danos ocorreram em razão de descarga elétrica, sendo que a ré não procedeu à análise dos equipamentos após a apresentação do pedido administrativo de ressarcimento, elementos suficientes para, a um só tempo, afirmar a desnecessidade de realização de prova pericial e reconhecer a existência do nexo de causalidade - Demonstração da ação, o dano e o nexo de causalidade, portanto, preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré - Falha na prestação do serviço - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 211.2151.2138.7299

512 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de prequestionamento. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mis... ()

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Doc. 220.3030.5302.6150

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 355.4913.5878.8250

514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 220.5031.2466.3778

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao , à Súmula 7/STJ e à afirmação de que o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência do STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconst... ()

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Doc. 864.6526.2715.6153

516 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado tentado e lesão corporal dolosa - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Legítima defesa - Impossibilidade - Excludente de ilicitude que não restou cabal e peremptoriamente caracterizada nesta fase - Desclassificação da conduta - Descabimento - Afastamento de qualificadora - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, inclusive quanto ao crime conexo, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.9030.9825.1954

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei, ausência de afronta ao , Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender... ()

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Doc. 220.5031.2857.6787

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mi... ()

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Doc. 220.8171.1921.7941

519 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao art. 485, V do CPC/1973, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Agravo interno a que se nega provimento

1 - Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no , V, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. 2 - O cabimento da ... ()

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Doc. 157.2142.4000.6500

520 - TJSC. Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. Causa preocupação a proliferação de ações com objetos equivalentes e que poderiam ser propostas de maneira única (). Fracionando-se as pretensões, pode-se fraudar a competência absoluta dos Juizados Especiais. Eles representam uma concentração de esforços voltada ao deferimento de uma tutela... ()

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Doc. 221.0051.2702.8636

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Homologação de cálculos. Intimação da fazenda. Ausência. Existência de oportunidade para apresentar defesa. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «não obstante a ausência de intimação específica, o ente público teve a oportunidade de apresentar defesa. Aliás, houve o pronunciamento do ente público acerca de todas as manifestações dos exequentes, tendo, inclusive, discordado de vários parâmetros por eles utilizados, o que veio, inclusive, a ser objeto do agravo anterior» (fls. 68). 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos... ()

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Doc. 220.4071.1694.9617

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e à Súmula 7/STJ (, e ). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamen... ()

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Doc. 446.0745.9022.1178

523 - TJSP. Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 210.9160.9201.7819

524 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recurso do parquet mineiro contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou aresto de origem, este que afastou a medida de bloqueio, sob a fundamentação de que não se detectou a presença do fumus boni juris. Alegação de que o tribunal, muito embora tenha reconhecido a existência dos necessários elementos, não efetivou a medida constritiva. Inocorrência de omissão, pois foi afastado expressamente o conteúdo indiciário da prática de conduta ímproba na espécie, razão pela qual não houve ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia cifrada à apuração dos requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade. Alega o Parquet agravante que teria apontado, em aclaratórios veiculados na origem, a omissão quanto ao seguinte tema: embora o acórdão reconhecesse a presença do fumus boni iuris, pois deixou claro que a recorrida acumulou, de forma ilegal, cargos públicos, violando a , XVI, bem como que há indícios da responsabilidade da recorrida por eventual ... ()

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Doc. 265.3928.0573.8135

525 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes de calúnia e difamação - Queixa-crime rejeitada - Impossibilidade do recebimento da peça inicial - O querelante, Prefeito Municipal de SBC propôs a queixa em face dos recorridos, pois eles teriam apresentado «denúncia» no Fórum Permanente sobre Afrodescendentes da ONU, alegando que ele teria praticado «racismo institucional», bem como que a querelada teria dito, em vídeos e em rede social, que o querelante «tem perseguido os movimentos sociais e violado direitos da populaçã... ()

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Doc. 220.5031.2684.7611

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Artigos. Apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não forem apreciados pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do pre... ()

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Doc. 966.8893.6198.0199

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Desistência do recurso de apelação interposto pela seguradora ré. III. Razões de Decidir 3. A seguradora apelante manifestou desistência do apelo, conforme permit... ()

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Doc. 304.0534.6865.2190

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anu... ()

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Doc. 305.2275.0444.4366

529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). 1.

Servidora que exerceu o cargo de Diretor de Escola. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), para que seja incluída a GGE em sua base de cálculo. 2. Possibilidade. Verba que possui natureza remuneratória e permanente. Tese fixada no PUIL 0000104-02.2016.8.26.9000. 3. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de... ()

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Doc. 220.6011.0981.5462

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vigilante penitenciário temporário. Ação penal em curso em desfavor de candidato (CP, art. 129, § 9º). Agravo interno a que se dá provimento.

1 - A controvérsia posta nos autos gira em torno se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento de cargo de Vigilante Penitenciário Temporário após a investigação de vida pregressa. 2 - O STJ tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 220.6091.2160.5201

531 - STJ. r advogado . Sergio pires trancoso. Sp169459 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta C... ()

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Doc. 136.7681.6000.1100

532 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima. Inocorrência.

«O fato exclusivo da vítima constitui-se em excludente do nexo de causalidade, no qual o aparente agente do dano é, na verdade, mero instrumento do infortúnio, sendo o procedimento da vítima a única causa para o evento. No caso em apreço, todavia, a conduta omissiva da Reclamada, que permitiu que o Obreiro, motorista profissional, ao cumprir suas determinações de entrega e carregamento de cargas, elastecesse em muito sua jornada, laborando aproximadamente de 7h30min de um dia até 1h da... ()

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Doc. 210.5021.0543.0704

533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()

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Doc. 220.5031.2923.9304

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prévia fixação da verba honorária no início da fase de cumprimento de sentença. Rpv. Matéria não debatida na corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno dos exequentes desprovido.

1 - A alegação de violação do , §§ 1º, 3º e 7º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de dec... ()

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Doc. 163.9273.9009.9700

535 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de desistência da demanda, após o trânsito em julgado de outra idêntica. Causa patrocinada pelo mesmo advogado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso de ofício provido para decretar a extinção do feito. Prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. 972.2871.5423.1599

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO.

O agravante apresentou petição nos autos informando que não tem mais interesse no recurso, requerendo expressamente a desistência do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. Desistência expressa do agravo de instrumento. Desistência homologada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 220.6301.2957.7340

537 - STJ. processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese, sob o rito da repercussão geral (Tema 784): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por par... ()

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Doc. 210.9290.9697.1717

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Afronta a diversos dispositivos da Lei de licitação. Falta de prequestionamento. Violação o Decreto. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato... ()

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Doc. 220.8111.0232.7210

539 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como... ()

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Doc. 549.4464.2494.8984

540 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS

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Doc. 136.2784.0000.6600

541 - TRT3. Dano moral. Danos morais. Configuração.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no , segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Os pressupostos da responsabilidade civil p... ()

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Doc. 220.2170.1115.8491

542 - STJ. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Furto. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes da quinta turma do STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

1 - Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de contradição - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, o simples reexame do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. 2 - A reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 912.7525.8804.3587

543 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional, e (b) adequação entre causa de pedir e pe... ()

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Doc. 892.4552.0672.3755

544 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS «CLARO BANCA» e «SKEELO PADRÃO», QUE COMPÕEM A OFERTA MIX APLICATIVOS DIGITAIS COM O PLANO CLARO CONTROLE 8GB ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS «CLARO BANCA» e «SKEELO PADRÃO», QUE COMPÕEM A OFERTA MIX APLICATIVOS DIGITAIS COM O PLANO CLARO CONTROLE 8GB ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade «Claro Banca» e «Skeelo Padrão» compõem o plano «Claro Controle 8GB» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 950.8438.9493.7352

545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 592.7843.2915.6100

546 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 736.9902.9621.3139

547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 505.5520.7924.0827

548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 242.3049.2607.3323

549 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. 294.2992.5972.1138

550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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