Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para impelir a agravante de manter o contrato de plano de saúde do agravado. Recurso da demandada. Alegação de que não se verificam os requisitos para tutela de urgência. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Decisão bem fundamentada, não abusiva ou ilegal. Beneficiário em curso de tratamento de transtorno do espectro autista. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido

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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para impelir a agravante de restabelecer o contrato de plano de saúde da parte autora. Recurso da demandada. Alegação de que não se verificam os requisitos para tutela de urgência. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Decisão bem fundamentada, não abusiva ou ilegal. Beneficiária em curso de tratamento de transtorno do espectro autista. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido

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753 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Banco réu que sustenta que o contrato foi cancelado e não houve qualquer desconto. Contrato cancelado após o ajuizamento da ação. Contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva, permitida a compensação. 3. Danos morais. Não configuração. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de demonstração de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento do recurso

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754 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Empréstimo consignado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora, admitida a compensação com os valores creditados na sua conta bancária. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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755 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por inexistência de intimação do advogado na publicação da sentença. Ausência de prejuízo diante da interposição de apelação. Preliminar afastada. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foi o filho excluído do plano de saúde, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano.  Sentença mantida. Recurso desprovido

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756 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Paciente idosa em tratamento para o diagnóstico de neoplasia benigna das meninges cerebrais [CID D320] - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Discussão envolvendo a caracterização de falso coletivo dependente de análise na origem, pena de supressão de instância - Feito em fase de réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES QUE ENSEJARAM O INÍCIO DOS TRABALHOS DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. AUSÊNCIA DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA AO RECONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS TRATATIVAS E AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA QUE A AUTORA DESSE INÍCIO AOS TRABALHOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO SUBSEQUENTE, NO QUAL O SERVIÇO SE ENCONTRAVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO QUE ABRANGE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CPC, art. 322, § 2º. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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761 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Os autores recorrem da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos, sustentando discrepâncias entre o prometido e o entregue. Questionaram também a cláusula de eleição de foro, que fixou o julgamento na comarca de Olímpia/SP. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cláusula de eleição de foro em contratos regidos pelo CDC, considerando a alegação de prejuízo aos autores; (ii) a possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após dois anos de entrega do imóvel e pleno uso do bem pelos autores; (iii) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante do comportamento dos autores ao aceitarem e usufruírem do imóvel sem resistência. III. Razões De Decidir 3. Não existe ilegalidade na cláusula de eleição de foro, pois os autores não demonstraram qualquer obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa ou ao acesso ao Poder Judiciário. O processo digital e a realização de atos virtuais afastam eventual prejuízo prático e a questão já havia sido dirimida no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. 4. O imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, incluindo a tolerância de 180 dias, com emissão do «Habite-se» e alvará do Corpo de Bombeiros em junho de 2021. O ajuizamento da ação em março/24, mais de dois anos após a entrega e uso do imóvel, sob o fundamento de discrepâncias do prometido com o entregue não pode ser aceita, pois restou caracterizada aceitação tácita. 5. Permitir a rescisão contratual após tal período violaria o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios que causem prejuízo à outra parte (venire contra factum proprium). O uso prolongado do imóvel criou legítima expectativa de manutenção do contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo é válida, salvo demonstração de prejuízo concreto ao consumidor, o que não ocorre quando o processo é digital e os atos são realizados virtualmente. 2. Comprova entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato e a aceitação e o uso prolongado de imóvel por mais de dois anos, sem resistência, impede o pedido de rescisão contratual com fundamento em discrepâncias contratuais. 3. A boa-fé objetiva veda a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando a parte se beneficia do contrato por longo período, criando legítima expectativa de manutenção do pacto.» ________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004530-91.2023.8.26.0400, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/24

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação cumulada com reintegração de posse e, alternativamente, pedido indenizatório. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Boa-fé configurada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

768 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PLEITEANDO HORAS EXTRAS DOS SUBSTITUÍDOS EM RAZÃO DA INVALIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA POR ELE FIRMADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pela beneficiária de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

770 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

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771 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Pedido de danos morais e devolução em dobro - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros à taxa média de mercado, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior - Recurso apenas da consumidora visando à condenação em danos morais, repetição em dobro e inversão dos ônus sucumbenciais, com majoração da honorária advocatícia. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.640,00, de forma a remunerar condignamente o patrono. Recurso provido em parte

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772 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante

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775 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso exclusivo do autor, visando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e danos morais. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte

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776 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora deferida em execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, para a satisfação de crédito de ICMS, em face da empresa INCA Combustíveis Ltda. Embargante que afirma haver adquirido, em boa-fé, o imóvel constrito, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, do crédito tributário estadual, havido em desfavor da empresa alienante. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Prescrição intercorrente, suscitada pelo apelante, que não se caracteriza, neste caso. Ação de execução fiscal impulsionada de forma regular, pelo exequente, não se identificando inércia que justifique a declaração de prescrição, pretendida pelo recorrente. Crédito tributário inscrito em dívida ativa em 2011, ano em que foi, igualmente, ajuizada a ação de execução fiscal. Escritura pública de compra e venda lavrada em 2013 e levada a registro, na matrícula do imóvel, junto ao respectivo Ofício de Imóveis, em 2015. Presunção absoluta de fraude à execução, conforme a tese fixada pelo STJ, no Tema Repetitivo 290, que dispensa a perquirição quanto à ciência do adquirente, sobre a existência da execução fiscal, e que afasta a relevância da tese de boa-fé. Incidência do entendimento consolidado pelo STJ, no Enunciado 84 da Súmula do referido Tribunal Superior, que pressuporia a efetiva comprovação da celebração de contrato preliminar (promessa de compra e venda), o que, neste caso, não se verifica. Recurso a que se nega provimento.

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777 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICADA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - BOA-FÉ DO CANDIDATO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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780 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.

781 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. ERRO SISTÊMICO NA PRECIFICAÇÃO DE PONTOS. TROCA DE PRODUTOS POR PONTUAÇÃO ÍNFIMA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. EXCEÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS OU PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Não comprovação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de royalties e indenização pelo ponto e demais encargos da loja. Pedidos prejudicados.

783 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - VALIDADE DA APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - BOA-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO ADMITIDO - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA IMPUTANDO À SEGURADA CULPA PELO ACIDENTE - RÉU COMO ÚNICO CAUSADOR DO ABALROAMENTO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR. BEM ANTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO. RETOMADA FORÇADA E TROCA DE FECHADURAS, A PRETEXTO DA INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. PROMITENTES VENDEDORES QUE NÃO DETINHAM POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DO IMÓVEL QUANDO A TRANSFERIRAM AO EMBARGANTE. POSSE QUE MANTÉM O MESMO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.203. AGRAVANTE QUE NÃO PROCEDEU COM A DEVIDA CAUTELA NA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DESPROVIDO.

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. SOMA DE POSSE ANTERIOR. ACCESSIO POSSESSIONIS. ART. 1242 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à Ementa: RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à luz do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Sentença devidamente fundamentada, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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789 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora on-line sobre 20% dos proventos de aposentadoria das executadas. Inconformismo da parte autora/agravante. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Devedora que regularmente intimada manteve-se inerte sem questionar o pedido de restrição. Decisão que merece reforma, para autorizar a penhora de 20% dos proventos das devedoras. Percentual que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a» do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de seguro de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou imediata reativação do seguro saúde pela ré, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e distúrbio desafiador e de oposição - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER INCIDIDO EM EQUÍVOCO AO MANIFESTAR A VONTADE DE DESISTIR DA AÇÃO, PRETENDENDO, POIS, QUE SE O DESCONSIDERE, E QUE A R. SENTENÇA SEJA ENTÃO REFORMADA. APELO SUBSISTENTE. APELANTE QUE, LOGO APÓS TER MANIFESTADO A VONTADE DE DESISTIR DA AÇÃO, APRESENTOU NOVA PETIÇÃO, POR ELA REQUERENDO PROSSEGUISSE A AÇÃO, O QUE ERA DIAMETRALMENTE OPOSTO ÀQUELA INICIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE EXIGIA DO JUÍZO DE ORIGEM INSTASSE A APELANTE A ESCLARECER SE ESTAVA REALMENTE A DESISTIR DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 322, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015 - O QUE DETERMINA SE DEVA LEVAR EM CONTA, NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, O QUE ABONA A POSIÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE QUANTO A TER, EM AZADO MOMENTO, ANTES DA SENTENÇA, MANIFESTADO A VONTADE DE QUE A AÇÃO DEVERIA PROSSEGUIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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792 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pelas rés pugnando pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - Danos materiais não caracterizados - Não demonstrada a conclusão das obras em imóvel da corré por parte do postulante, apenas a edificação de duas paredes - Posse não exercida de boa-fé e construção realizada contra a vontade da proprietária - Evidenciado que o autor retirou seus pertences do local, após medida protetiva em favor das rés - Danos materiais não configurados - Danos materiais pleiteados pelo autor contra as rés - Não configuração - Requeridas que agiram em exercício regular de direito para se protegerem de ameaças do autor - Pedido de danos morais formulado pelas reconvintes em face do reconvindo que procede - Ameaças que acarretaram sofrimento, medo, angústia e tristeza que superam o mero dissabor - Valor bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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793 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE POSTULOU, INICIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PRESTAR-LHE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO, DADA A URGÊNCIA DO CASO, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DA AUTORA. DECISÃO QUE, ASSIM, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO IMPORTA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, QUE TEM COMO PRINCIPAL BALIZA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE EXAME DE MAMOTOMIA. CLÍNICA NÃO MAIS CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA. LEI 9.656/98, art. 17 QUE PREVÊ NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDENCIADO. QUESTÃO, DE QUALQUER MANEIRA, NEBULOSA, VEZ QUE O MÉDICO INDICADO PELA AUTORA CONTINUA DISPONÍVEL COMO CREDENCIADO NO SITE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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794 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável na via eleita, na medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

795 - TJRS. Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Incompetência territorial. Vício não alegado na primeira oportunidade. Defeito relativo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

799 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A. NEGATIVA INDEVIDA. BOA FÉ OBJETIVA. RELATÓRIOS A INDICAR SER O ÚNICO MEDICAMENTO CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

800 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada, por certo, a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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